DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Seção 3

7.19 Não implica rescisão da transação celebrada nos termos deste Edital a impugnação pelo aderente de créditos tributários relacionados a fatos geradores já ocorridos e que tenham sido constituídos posteriormente à adesão à transação mediante autuação ou lançamento fiscal.

1. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 Os descontos concedidos nas hipóteses de transação de que trata este Edital não serão computados na apuração da base de cálculo dos seguintes tributos: I - IRPJ

II - CSLL;

III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

8.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com divulgação nos sites do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na internet.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Procuradora-Geral da Fazenda Nacional Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 10951.105303/2021-65. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Contratado: 11.508.825/0001-38 - RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Serve o presente termo de apostilamento para indicar a dotação orçamentária e a nota de empenho para o reajuste relativo ao contrato nº 01/2022. O contrato fica reajustado em 3,37%, conforme variação do índice de custo de tecnologia da informação (icti) período de dezembro/2024 a dezembro/2025, com efeitos financeiros a partir de janeiro/2026.. Vigência: 20/01/2022 a 19/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.269.028,90. Data de Assinatura: 26/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o(a) MUNICIPIO DE BOTUVERA, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). VICTOR JOSE W I E T COW S K Y .

2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo(a) MUNICIPIO DE BOTUVERA a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICIPIO DE BOTUVERA: 01/09/2026; b) pela PGFN: 03/09/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICIPIO DE BOTUVERA, CNPJ nº 83.102.350/0001-96, o(a) Sr(a). VICTOR JOSE WIETCOWSKY, Prefeito.

1. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º.

2. PARTES: Pessoas jurídicas aderentes e validadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º, relacionadas ao final.

3. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelas pessoas jurídicas ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS com o objetivo de realização de testes, a validação e o aprimoramento das soluções tecnológicas desenvolvidas para a Contribuição sobre Bens e Serviços no âmbito do Piloto RTC - CBS.

4. VIGÊNCIA: 31/12/2026.

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (FAPES).

2. OBJETO: intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal, de interesse recíproco.

3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 19 de agosto de 2026, pela FAPES, e, em 02 de setembro de 2026, pela RFB.

4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela FAPES, CNPJ no 07.296.722/0001-84, Senhor Rodrigo Varejão Andreão, Diretor-Geral da FAPES.

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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