DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Seção 3

1. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a delegação de competência disposta no § único, art. 4°, da IN RFB n° 1209, de 7 de novembro de 2011, TORNA PÚBLICO o Exame de Qualificação Técnica para o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro, sob a execução técnico-administrativa da empresa Legalle Concursos Ltda., o qual reger-se-á pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e nas demais disposições legais vigentes, conforme os dados que seguem.

1. DOS REQUISITOS

1.1. O Exame de Qualificação Técnica, o qual consiste na avaliação da capacidade profissional do Ajudante de Despachante Aduaneiro para o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro, doravante será denominado apenas "Exame de Qualificação". 1.2. O Exame de Qualificação, que visa à avaliação da qualificação dos novos profissionais que exercerão a função de Despachantes Aduaneiros, mostra-se essencial para a gestão dos intervenientes aduaneiros no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB. 1.3. No Brasil, o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro somente é permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros.

1.4. A descrição das atividades a serem desempenhadas pelos Despachantes Aduaneiros consta no Anexo I - Da Descrição das Atividades.

1.5. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá possuir o Ensino Médio completo, bem como a comprovação de inscrição, há pelos menos 2 (dois) anos, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB. 1.5.1. A comprovação de inscrição de que trata o item anterior, terá como base a data de encerramento das inscrições.

1. DAS INSCRIÇÕES

2.1. Poderão inscrever-se para este Exame de Qualificação somente os Ajudantes de Despachante Aduaneiro registrados na Receita Federal, conforme item 1.5.

2.2. A inscrição deverá ser efetuada das 09h do dia 08/09/2026 às 23h59min do dia 30/09/2026 (horário de Brasília), conforme cronograma constante do Anexo III - Do Cronograma Previsto, exclusivamente pela internet, no site www.legalleconcursos.com.br. 2.2.1. Não será permitida inscrição em desacordo com o estabelecido neste Ed i t a l .

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.