DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

2.3. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.

• 2.4. Para se inscrever, o candidato, durante o período de inscrições,

deverá:

• a) Acessar o site www.legalleconcursos.com.br.

• b) Localizar, no site, o link correlato a este Exame de Qualificação;

• c) Ler, na íntegra, este Edital e preencher total e corretamente a ficha de

inscrição;

• d) Transmitir os dados da inscrição;

e) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição exclusivamente via DARF (Código: 1574 - INSCRIÇÃO - EXAME DE QUALIFICAÇÃO DESP. ADUANEIRO).

2.5. O valor da taxa de inscrição é de R$ 80,00 (oitenta reais).

2.5.1. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até o dia 01/10/2026.

2.5.1.1. Se, por qualquer razão, for efetuado pagamento em valor menor ao da correspondente taxa de inscrição, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada. 2.5.2. O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovada a sua efetivação até o dia 01/10/2026.

2.5.3. Em caso de evento que resulte em fechamento das agências bancárias, a taxa de inscrição deverá ser paga antecipadamente.

2.5.4. A efetivação da inscrição somente ocorrerá após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição. 2.5.5. O valor pago a título de taxa de inscrição não poderá ser transferido a terceiro, nem para outros certames.

2.5.6. Não haverá devolução de importância paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, nem isenção total ou parcial de pagamento do correspondente valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado. 2.5.7. A devolução da importância paga somente ocorrerá se este Exame de Qualificação não se realizar.

2.5.8. O DARF somente poderá ser acolhido através da leitura do código de barras, ou da transcrição da representação numérica do mesmo, ou ainda através da leitura do QR Code-PIX.

2.5.8.1. Não poderá ser acolhido pela digitação de campo a campo do

DA R F.

2.6. A consulta para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita no site da Legalle Concursos, na página deste Exame de Qualificação, durante e após o período de inscrições. 2.6.1. Caso seja detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com os canais de atendimento da Legalle Concursos, para verificar o ocorrido. 2.7. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão e pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

2.8. Realizada a inscrição, o candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral, deverá acessar site da Legalle Concursos e acessar a "Área do Candidato > digitar o CPF e a senha > Minha Conta", e efetuar a correção necessária, ou entrar em contato com os canais de atendimento da Legalle Concursos. 2.8.1. Serão consideradas as correções cadastrais realizadas até a publicação do Resultado Final, exceto o Nome, CPF e Data de Nascimento, para os quais poderão ser solicitadas alteração até o último dia de inscrições. 2.8.2. O candidato deverá arcar com as consequências advindas da incorreção do seu cadastro, nos termos deste Edital, não podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento.

2.9. A Legalle Concursos e a RFB não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

2.10. O candidato que não atender aos procedimentos estabelecidos neste Edital ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado posteriormente, sem prejuízo das ações criminais cabíveis. 2.11. Ao efetivar a sua inscrição, o candidato concorda com os termos que constam neste Edital relativos à transparência do processo e das informações dos envolvidos, e manifesta plena ciência quanto à divulgação de seus dados pessoais (nome, data de nascimento, notas, resultados, dentre outros) em editais, comunicados e resultados relativos a este certame, tendo em vista que essas informações são necessárias ao cumprimento do princípio da publicidade dos atos do certame. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relativas à divulgação dos dados, ficando o candidato ciente de que as informações desta seleção possivelmente poderão ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.

DA COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO

2.12. O candidato, durante o período de inscrições no Exame de Qualificação, deverá comprovar a sua inscrição há pelo menos 2 anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB, por meio do Ato Declaratório Executivo que autorizou o seu registro como Ajudante, bem como encaminhar documento de Identidade legível e com fotografia reconhecível [RG, CNH válida, passaporte ou documento profissional (CREA, OAB, etc.)]. 2.12.1. Para o envio da comprovação do Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, e do documento de identificação, o candidato deverá, durante o período de inscrições: a) acessar Área do Candidato do site da Legalle Concursos: https://candidato.legalleconcursos.com.br; b) após o preenchimento da ficha de inscrição, selecionar a aba "Anexar documentos" e realizar o envio do comprovante de inscrição, de pelo menos 2 anos, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, por meio digital (upload), bem como do documento de identificação. c) anexar os documentos na extensão PDF. O tamanho de cada documento legível deverá ser de, no máximo, 7 Mb. Os documentos que não atenderem a essas especificações não serão aceitos. 2.12.2. O documento comprobatório encaminhado terá validade somente para este Exame de Qualificação.

2.13. Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou provenientes de arquivo corrompido.

2.14. Não serão considerados documentos enviados por quaisquer outras formas diferentes da única especificada neste Edital. DA CONDIÇÃO ESPECIAL

2.15. O candidato que necessitar de condição especial para a realização da prova deverá, durante o período de inscrições: a) acessar Área do Candidato do site da Legalle Concursos: https://candidato.legalleconcursos.com.br; b) durante o preenchimento da ficha de inscrição, no campo "Solicitação de Condições Especiais para os Dias da Provas", anexar o laudo médico e/ou a documentação comprobatória que indique e justifique a condição especial solicitada, o qual está subordinado a avaliação.

c) anexar os documentos na extensão PDF. O tamanho de cada documento legível deverá ser de, no máximo, 7 Mb. Os documentos que não atenderem a essas especificações não serão aceitos.

2.15.1. O laudo médico e/ou a documentação comprobatória encaminhada terá validade somente para este Exame de Qualificação e não será devolvido.

2.15.2. O candidato que tenha tido indeferida a sua solicitação de condição especial para a realização das provas, poderá interpor recurso, conforme dispõe o item 7.

2.15.3. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

2.16. A data de divulgação da relação definitiva de candidatos que tiveram deferidas ou indeferidas as solicitações relativas à condição especial para a realização da prova está prevista no Anexo III - Do Cronograma Previsto. Após esta data fica proibida qualquer inclusão ou exclusão relativa à condição especial para a realização da prova. 3. DA PROVA

3.1. Este Exame de Qualificação constará da seguinte prova:

3.2. A Prova Objetiva - de caráter eliminatório - visa avaliar o grau de conhecimento geral do candidato, bem como a capacidade de análise, entendimento e interpretação de informações, habilidade de trabalhar com estrutura lógica das relações, capacidade dedutiva e conhecimentos técnicos específicos.

3.2.1. A Prova Objetiva será composta de 60 questões de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma alternativa correta, e será elaborada de acordo com o conteúdo programático estabelecido no Anexo II - Do Conteúdo Programático.

3.2.2. A Prova Objetiva terá a duração de 3 (três) horas. 3.2.3. No dia 12/11/2026 às 16 horas (horário de Brasília), será disponibilizado treinamento no site da Legalle Concursos (www.legalleconcursos.com.br), com as instruções sobre a forma de acesso ao ambiente digital e de realização das provas, a fim de que o candidato se familiarize com o sistema. A duração do treinamento será de até 30 minutos. O treinamento poderá ser acessado até o dia 13/11/2026 às 23h59 (horário de Brasília). As questões respondidas durante o treinamento não serão consideradas para efeito de nota. 3.2.3.1. Para participação do treinamento do ambiente digital, o candidato deverá acessar o site da Legalle Concursos (www.legalleconcursos.com.br), na Área do Candidato, no link correlato a este Exame de Qualificação, campo "PROVA ON-LINE", sendo de exclusiva responsabilidade do candidato o acesso às informações disponibilizadas, para que esteja preparado para a realização da prova. 3.2.3.2. Passado o período indicado no item 3.2.3. o treinamento será retirado do site da Legalle Concursos, ficando indisponível o acesso ao candidato.

3.2.3.3. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato não constar para a realização do treinamento ou tenha ocorrido algum problema durante o treinamento, esse deverá entrar em contato com os canais de atendimento da Legalle Concursos. 3.2.3.4. É de inteira responsabilidade do candidato realizar o treinamento do ambiente digital no período indicado.

3.2.3.5. O treinamento do ambiente digital será realizado unicamente no período indicado, sendo vedado ao candidato tratar de questões relacionadas ao uso da ferramenta digital durante a prestação da prova objetiva.

1. DA PRESTAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

4.1. A aplicação da Prova Objetiva tem data prevista para realização em 15/11/2026 às 08h30min (horário de Brasília) e será de responsabilidade da Legalle Concursos. 4.1.1. É de inteira responsabilidade do candidato a escolha do local mais adequado para realização da Prova Objetiva, de maneira a ficar isolado, bem iluminado e preferencialmente com fundo de cor clara, durante toda sua realização. 4.1.1.1. O candidato não poderá acessar o ambiente digital usando gorro/touca, casaco com capuz, boné, máscara, óculos escuros, fones de ouvido, ou qualquer acessório que possa possibilitar comunicação ou dificultar a identificação do candidato no momento da prova. 4.1.1.2. O candidato deverá manter o rosto visível pela câmera durante todo o tempo de aplicação da prova. 4.1.1.3. Ao ingressar no ambiente digital para realização da prova, o candidato não poderá utilizar telefone celular e equipamentos eletrônicos além do utilizado para realização da prova. 4.1.1.4. O descumprimento dos itens anteriores (4.1.1.1.; 4.1.1.2.; e 4.1.1.3.) acarretará a eliminação do candidato deste Exame de Qualificação, sem prejuízo das cominações penais cabíveis.

4.2. A confirmação da data e horário para a realização da Prova Objetiva deverá ser acompanhada pelo candidato por meio do Edital de Convocação publicado oficialmente no Diário Oficial da União - DOU e disponibilizado, como subsídio, no site da RFB (www.gov.br/receitafederal/pt-br) e no site da Legalle Concursos, na página deste Exame de Qualificação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ou justificativa para sua ausência ou atraso para a realização da prova.

4.2.1. Não será aplicada a Prova Objetiva, em hipótese alguma, em data ou em horário diferente do especificado no Edital de Convocação publicado oficialmente no Diário Oficial da União - DOU e, disponibilizado, subsidiariamente, no site da RFB (www.gov.br/receitafederal/pt-br) e no site da Legalle Concursos, na página deste Exame de Qualificação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

4.2.2. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato não constar do Edital de Convocação, esse deverá entrar em contato com os canais de atendimento para verificar o ocorrido.

4.3. O acesso ao ambiente digital da prova se dará por meio do site da Legalle Concursos, na "Área do Candidato", no link correlato a este Exame de Qualificação, campo "PROVA ON-LINE".

4.4. É de inteira responsabilidade do candidato o acesso ao ambiente digital de provas, bem como a utilização de equipamento e de rede de internet adequadas à sua participação, não cabendo à Legalle Concursos., ou à RFB, qualquer responsabilidade por eventual dificuldade ou incompatibilidade, seja por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem o acesso ao ambiente de prova. 4.5. O candidato poderá realizar a Prova Objetiva em desktop ou em notebook, equipados obrigatoriamente com câmera digital e microfone/saída de áudio, sendo de sua responsabilidade a avaliação da individualidade de cada equipamento que, eventualmente, poderá prejudicar a realização dessa prova. 4.5.1. O candidato deverá realizar o acesso ao ambiente de prova por meio do navegador Google Chrome, necessariamente na versão mínima exigida do navegador, sendo 100 ou superior, e acesso à internet com velocidade mínima de 30 (trinta) MBPS (megabits por segundo). 4.5.2. No caso de o candidato não dispor dos recursos tecnológicos necessários à participação na Prova Objetiva, poderá requerer sua exclusão deste Exame de Qualificação, devendo, para tanto, contatar os canais de atendimento da Legalle Concursos. 4.6. Caso não tenha feito o treinamento, o candidato deverá acessar o sistema, impreterivelmente até 08h15min (horário de Brasília), do dia 15/11/2026 e, através de sua câmera ou webcam conectada ao computador, deverá capturar uma foto segurando o seu documento de identificação original próximo ao rosto. O acesso ao ambiente de prova somente será liberado após a captura e envio da respectiva foto. 4.7. O candidato deverá manter a câmera ligada para fins de monitoramento durante toda a aplicação da prova. Caso, em decorrência de oscilação da internet, ocorra uma intermitência de conexão da câmera ou quaisquer outros problemas envolvendo-a, a realização da prova não será interrompida ou paralisada. Entretanto, é de responsabilidade exclusiva do candidato o pronto restabelecimento da conexão com a câmera e a garantia de sua correta captura das imagens pelo Sistema de Prova Digital. As ocorrências de desligamento da câmera serão todas analisadas por equipe técnica e, nos casos em que sua permanência desconectada perdurar por tempo razoável ou houver quaisquer outros indicativos de fraude obtidos por meio das ferramentas de monitoramento de prova, os dados serão analisados e levados para a deliberação da Comissão deste Exame de Qualificação, que decidirá pela eliminação ou não do candidato. 4.8. Após o término das instruções, impreterível e pontualmente nos horários indicados, será efetivada a liberação para o início da realização da Prova Objetiva.

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