Diário Oficial da União · 04/09/2026 · pág. 74

DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

7.16. Produtos contingenciados.

7.17. Produtos com exportação suspensa.
7.18. Produtos com exportação proibida.
8. Trânsito Aduaneiro:

8.1. Trânsito Aduaneiro de Importação. 8.2. Conceituação do regime. 8.3. Base Legal do Siscomex Trânsito. 8.4. Modalidades.
8.5. Tipos de Declaração de Trânsito. 8.6. Beneficiários do Regime.
8.7. Habilitação e Permissão do transportador.
8.8. Trânsito de Carga Parcial. 8.9. Trânsito Multimodal. 8.10. Etapas da Declaração de Trânsito Aduaneiro. 8.11. Procedimentos na Origem.

8.12. 8.13.	Procedimentos durante a operação de trânsito. Procedimentos no Destino.
8.14. 9. Sis 9.1. S	MIC/DTA. TIF - DTA e DTAI. temas de controle de Carga: istema Carga e Sistema Mercante.
9.2.1.	Concepção Geral dos Sistemas.
9.2.2. 9.2.3.	Intervenientes e suas principais funções nos sistemas. Usuários dos sistemas.
9.2.4.	Formas de Prestação das Informações e Documentos.
9.2.5.	Funções Básicas.
9.2.6.	Funções Específicas.
9.2.7. 9.2.8.	Funções de chegada e saída dos veículos e suas cargas. Bloqueio.
9.2.9.	Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante	(Lei n.º
10.893/2004).
9.2.	Controle de Carga e Trânsito nas operações de impor	tação e
exportação.
9.3.1.	Intervenientes e suas responsabilidades.
9.3.2.	Recepção e entrega de carga.
9.3.3.	Consolidação e unitização de carga.
9.3.4.	Eventos de carga.
9.3.5.	Manifestação de embarque.
9.3.6.	Trânsito aduaneiro vinculado às operações de comércio ext	erior.
9.3.7.	Prestação de informações de carga em sistemas de	controle
aduaneiro.
10. D 10.1.	espacho Aduaneiro de Importação: Despacho de importação.

10.1.1. Obrigatoriedade do despacho. 10.1.2. Procedimentos anteriores ao despacho. 10.1.3. Informação da presença de carga. 10.1.4. Controle de outros órgãos. 10.1.5. Tipos de declaração de importação. 10.1.6. Recepção de documentos. 10.2. Declaração Única de Importação (DUIMP). 10.2.1. Conceito e funcionalidades.
10.2.2. Registro e instrução da declaração.
10.2.3. Catálogo de Produtos e atributos. 10.3.4. Conferência e desembaraço aduaneiro. 10.4.5. Retificação da DUIMP 10.4.6 Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO). 10.3. Tópicos especiais no despacho de importação. 10.3.1. Despacho normal. 10.3.2. Modalidades de despacho.
10.3.3. Despacho antecipado.
10.3.4. Entrega fracionada.
10.3.5. Despacho sobre águas.
10.3.6. Importação realizada por conta e ordem de terceiro.
10.4. Declaração Simplificada de Importação - DSI. 10.5. Regime de Tributação Simplificada - RTS. 10.6. Conferência aduaneira.
10.6.1. Exame documental.
10.6.2. Verificação Física.
10.6.3. Dispensa de Verificação Física.
10.6.4. Relatório de Verificação Física (RVF).
10.7. Procedimento especial de controle.
10.8. Retenção das mercadorias.
10.9. Pagamento.
10.10. Desembaraço.
10.11. Autorização de entrega antes do desembaraço.
10.12. Documentos de instrução da declaração de importação.
10.13. Fatura comercial.
10.14. Requisitos da fatura comercial.
10.15. Conhecimento de carga.

12.1.2. O Acordo de Valoração Aduaneira do GATT (AVA-GATT)

12.1.3. Administração do Acordo.
12.1.4. Princípios e Critérios de Aplicabilidade da Valoração Aduaneira.
12.1.5. Métodos de Valoração.
12.1.5.1. Primeiro método - Valor de Transação.
12.1.5.2. Ajustes ao Valor da Transação.
12.1.5.3. Segundo e Terceiros Métodos.
12.1.5.4. Quarto Método - Valor de Revenda (Método Dedutivo).
12.1.5.5. Quinto Método - Valor Computado das Mercadorias.
12.1.5.6. Sexto Método - Último Recurso.
12.1.6. A Valoração Aduaneira no Brasil.
12.1.6.1. Fundamentos Legais.
12.1.7. Atos Internacionais relativos ao AVA/GATT.
12.2. Regras de Origem.
12.2.1. Acordos Internacionais de Comércio.
12.2.1.1. Importância do ACE nº 18 - MERCOSUL.

12.2.2. Regras de Origem Preferenciais e Regras de Origem NãoPreferenciais.

12.2.3. Estrutura Comum dos Regimes de Origem.
12.2.3.1. Critérios de qualificação de mercadorias.
12.2.3.2. Acumulação. De minimis. Operações Insuficientes.
12.2.3.3. Expedição Direta.
12.2.3.4. Certificação.
12.2.3.5. Requisitos Específicos de Origem.
12.2.4. Regime de origem do MERCOSUL.
12.2.4.1. Introdução.
12.2.4.2. Certificado de Origem do MERCOSUL

12.2.4.3. Produtos Originários. 12.2.4.4. Operações Insuficientes. 12.3. Classificação Fiscal de Mercadorias. 12.3.1. A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. 12.3.1.1. Administração da Convenção. 12.3.1.2. Estrutura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).

12.3.1.3. Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI).

12.3.1.4. Notas Explicativas do sistema Harmonizado (Nesh).
12.3.1.5. Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado
(CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
12.3.2. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
12.3.2.1. Estrutura da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
12.3.2.2. Regras Gerais Complementares (RGC) da NCM.
12.3.2.3. Nomenclatura da Associação Latino-americana de Integração -

NALADISH.

ANEXO III - DO CRONOGRAMA PREVISTO

. .ETAPAS	.DAT A S
. .Período de inscrições	.08/09 a 30/09/2026
. .Vencimento do pagamento da taxa de inscrição	.01/10/2026
. .Prazo para:	.08/09 a 30/09/2026
- envio do documento de Identidade legível e com fotografia reconhecível [RG, CNH válida, passaporte ou documento profissional (CREA, OAB, etc)]; e - envio da comprovação da inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. -Solicitação de Condição Especial para o dia de prova.
. .Edital de Homologação das Inscrições - Lista Preliminar de Inscritos e Condições Especiais para o dia da prova	.09/10/2026
. .Período de Recursos-Homologação das Inscrições	.13/10 a 15/10/2026
. .Edital de Resultado da Homologação das Inscrições - Lista Oficial de Inscritos e Condições Especiais para o dia da prova, e Convocação para a Prova Objetiva	.22/10/2026
. .Treinamento para a Prova Objetiva	.16h de 12/11 às 23h59min de 13/11/2026
. .Aplicação da Prova Objetiva	.15/11/2026
. .Publicação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva	.16/11/2026
. .Período de recurso contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva	.17/11 a 19/11/2026
. .Publicação do Gabarito Oficial da Prova Objetiva	.1º/12/2026
. .Publicação das Notas Preliminares da Prova Objetiva	.1º/12/2026
. .Período de recurso contra as Notas Preliminares da Prova Objetiva	.02/12 a 04/12/2026
. .Publicação das Notas Oficiais da Prova Objetiva	.11/12/2026
. .Homologação dos Resultados Finais	.11/12/2026

10.16. Endosso.
10.17. Utilização do conhecimento de carga.
10.18. Romaneio de carga (packing list).
10.19. DARF/Recolhimento.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

10.20. Certificado de origem.
10.21. Certidão negativa.

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 21/2026 - UASG 170010

10.22. Entrega das mercadorias.

10.23. Controles efetuados pelo depositário. 10.24. Formalização de exigência e retificação da DI no curso do despacho. 10.25. Retificação de DI após o desembaraço.

10.26. Prazos de permanência das mercadorias em recintos alfandegados. 10.27. Recintos de zona primária.
10.28. Recintos de zona secundária.
10.29. Prazos para retomada do despacho.
10.30. Caracterização do Abandono.
10.31. Aplicação de pena de perdimento.
10.32. Programa Portal Único de Comércio Exterior.
10.33. Módulo: "Anexação de Documentos Digitalizados".

Nº Processo: 18220.000594/2026-77.

Inexigibilidade Nº 284/2026. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB.

Contratado: 62.073.200/0001-21 - BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a prestação contínua dos serviços de arrecadação de documentos administrados pela Receita Federal do Brasil, compreendendo o acolhimento, validação, processamento, prestação de contas e repasse financeiro relativos a: Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, Documento de Arrecadação do eSocial - DAE e Guia da Previdência Social - GPS, conforme especificações do objeto estabelecidos no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, art. 74, inciso IV. Vigência: 02/09/2026 a 02/09/2031. Valor Total: R$ 0,01. Data de Assinatura: 02/09/2026.

Despacho Aduaneiro de Exportação via DU-E:

11.1. Conceito. Local de despacho de exportação.
11.2. Declaração Única de Exportação (DU-E).
11.3. Início do despacho.
11.4. Controle de Carga e Trânsito de exportação.

(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL

11.5. Recepção da mercadoria a exportar no local de despacho.
11.6. Apresentação da carga para despacho.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170018

11.7. Seleção para conferência aduaneira.
11.8. Conferência aduaneira.
11.9. Desembaraço aduaneiro.
11.10. Interrupção do despacho.
11.11. Cancelamento da DU-E e do despacho.
11.12. Embarque e da transposição de fronteira.
11.13. Averbação de embarque da exportação.
11.14. Situações especiais de despacho. 11.15. Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)

vinculado à DU-E.

Identificação Merceológica:

Número do Contrato: 21/2024.

Nº Processo: 10265.159712/2024-62.

Dispensa. Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 06.088.000/0005-03 - TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: repactuação dos valores contratuais; a redução da jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas e a inclusão do benefício de auxílio creche na planilha de custos e formação de preços do contrato. Vigência: 01/10/2026 a 31/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.865.056,10. Data de Assinatura: 02/09/2026.

12.1. Valoração Aduaneira.

12.1.1. Objetivo da Valoração

(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2026).

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