DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Contrato de Repasse nº 7AAEIH/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL - R J, CNPJ 29.138.385/0001-30, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto MODERNIZAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E PISTA DE ATLETISMO NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 444.181,83; dos recursos: R$ 442.726,83, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2026NE000576, de 28/07/2026, e R$ 1.455,00 de contrapartida. Vigência 36 meses - 31/08/2026 Ronaldo Walace Ribeiro e JULIO DE SOUZA BERNARDES.

Contrato de Repasse nº 7AAFLO/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL - R J, CNPJ 29.138.385/0001-30, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto ADEQUAÇÃO DE VIA NO BAIRRO LAVAPÉS.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.465.000,00; dos recursos: R$ 1.461.988,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10001, NE 2026NE002246, de 11/08/2026, e R$ 3.012,00 de contrapartida. Vigência 36 meses - 31/08/2026 Ronaldo Walace Ribeiro e JULIO DE SOUZA BERNARDES.

Contrato de Repasse nº 7AABJD/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL - R J, CNPJ 29.138.385/0001-30, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE MIRANTE NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 700.000,00; dos recursos: R$ 682.261,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE 2026NE000257, de 23/06/2026, e R$ 17.739,00 de contrapartida. Vigência 36 meses - 31/08/2026 Ronaldo Walace Ribeiro e JULIO DE SOUZA BERNAR D ES .

Contrato de Repasse nº 948407/2023/MIDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONT R AT A D O : MUNICÍPIO DE ABATIÁ/PR, CNPJ 75.743.567/0001-57. Objeto Termo de Distrato. Fundamentação legal: Portaria Conjunta 028/2024. Data: 02/09/2026 REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO MARABÁ - PA

Contrato de Repasse nº 7AAGEP/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE DOM ELISEU-PA, CNPJ 22.953.681/0001-45, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 980.000,00; dos recursos: R$ 974.658,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 5600020260023, NE 2026NE002403, de 25/08/2026, e R$ 5.342,00 de contrapartida. Vigência 12 meses - 28/08/2026 LETICIA BARROS MORAES COTTA e GERSILON SILVA DA GAMA .

Convenente: Município RIBEIRA DO POMBAL, CNPJ 13.809.397/0001-09. Conveniada: CAIXA, CNPJ 00.360.305/0001-04. Objeto: realização do Trabalho Social no empreendimento RESIDENCIAL POMBAL I, cadastrado no SIAPF sob o nº 63172747. Valor: R$403.200,00. Vigência: 24 meses a partir de 04/09/2026.

Termo Aditivo nº 2. Contrato nº 90027/2012. Espécie: Renovação de locação de imóvel. Objeto: renovação da locação do imóvel para o funcionamento da Agência Paranaíta/MT, situado na Rua Álvaro Volpe (L11), Lt 16 e 18, Qda AP-4, Setor Comercial, Paranaíta/MT, mantidas as demais condições pactuadas, com base nas leis nº 8.245/1991 e nº 13.303/2016 Locador: Plinio Cavagnoli, CPF XXX.114.429-XX. Valor: R$ 11.301,75 mensais. Vigência: 16/04/2027 a 15/04/2032. Data da assinatura: 02/09/2026.

28º Termo Aditivo do Contrato nº 11486/2022; Objeto: Prorrogação de vigência; Contratada: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI; CNPJ(MF) nº 27.114.547/0001-74; Vigência: de 01/01/2027 A 31/12/2027; Valor do ato: R$ 24.966.690,08; Data Assinatura: 02/09/2026.

12º termo aditivo , contrato 7116/2024, cujo objeto é a revisão de preços; contratada: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃOL TDA , CNPJ 00.482.840/0001-38, valor do termo : R$ 6.295.161,41, período 01/01/2026 a 31/12/2027 , termo assinado em 02/09/2026. 14º termo aditivo , contrato 7117/2024, cujo objeto é a revisão de preços; contratada: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃOL TDA , CNPJ 00.482.840/0001-38, valor do termo : R$ 8.208.157,94, período 01/01/2026 a 31/12/2027 , termo assinado em 02/09/2026. 2º Termo - Apostilamento do contrato 9297/2025; Objeto: Reajuste de preços no valor global de R$ 1.988.789,96; Contratada: M DE LIMA PINTO SEGURANCA ELETRONICA; CNPJ: 26.XXX.245/0001-XX; Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/16; Assinado em: 02/09/2026.

2º Termo - Apostilamento do contrato 9852/2025; Objeto: Reajuste de preços no valor global de R$ 7.344.913,75; Contratada: MACH ENGENHARIA LTDA; CNPJ: 38.XXX.484/0001XX; Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/16; Assinado em: 02/09/2026. 2º Termo - Apostilamento do contrato 10095/2025; Objeto: Reajuste de preços no valor global de R$ 884.325,38; Contratada: GLOBALSUN BRASIL ENERGIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA; CNPJ: 19.XXX.737/0001-XX; Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/16; Assinado em: 02/09/2026.

2º Termo - Apostilamento do contrato 9853/2025; Objeto: Reajuste de preços no valor global de R$ 7.344.913,75; Contratada: FL MAIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; CNPJ: 31.XXX.369/0001-XX; Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/16; Assinado em: 02/09/2026. 2º Termo - Apostilamento do contrato 9296/2025; Objeto: Reajuste de preços no valor global de R$ 1.988.789,96; Contratada: CX CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA; CNPJ: 44.XXX.623/0001-XX; Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/16; Assinado em: 02/09/2026. 4º TA Contrato nº 5978/2021; Objeto: Revisão de preços; Contratada: KRYPTUS SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO S.A.; CNPJ: 05.761.098/0001-13; Vigência: 07/08/2026; Valor do Ato: R$ 18.344,55; Assinatura: 01/09/2026.

Termo de Rescisão do Contrato nº 90219/2016 de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da AG. RUA DA ALFÂNDEGA - RJ 2501-1, na Rua da Alfândega, 115, loja A e salas 201, 202, 203, 204 e 205, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a partir de 21/07/2026, com base nas Leis 8.245/1991 e 13.303/2016. PROCESSO ADM: 02301/2020 502.2680.519/98. LOCADORES: FAIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIP AÇÕ ES LTDA, CNPJ 05.198.814/0001-04; BELKAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, CNPJ 05.155.201/0001-81; MIGUEL ADAMOLI, CPF X46.XX9.X2X-4X; GISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 18.908.676/0001-43. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026. (cefor.cef)

1º Termo de Apostilamento Ata Registro de Preços nº 0415/2026. Objeto: Prorrogação contratual em mais 12 (doze) meses a contar de 23/01/2027 até 22/01/2028. CONTRATADA: ALCANCE VIBE LTDA. - CNPJ 20.819.329/0001-96. Data de Assinatura: 31/08/2026. (cefor.cef)

3º Termo de Apostilamento do Contrato nº 0007/2025. CONTRATADA: FSF TECNOLOGIA S.A. - CNPJ Nº 05.680.391/0001-56. Objeto: Retificação do 2º Termo de Apostilamento. Data dos efeitos financeiros: 11/06/2026. Valor do Ato: R$ 441.125,47. Data de Assinatura: 28/08/2026.

3º Apostilamento ao Contrato nº 5898/2025; Objeto: Revisão de Preços - 3,05%; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Vigência: a partir de 01/01/2026; Valor do Ato: R$ 391.045,16; Assinatura: 02/09/2026. (cefor.cef)

Contrato nº 08154/2026. Processo: 99.7081.0157/2026. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto 58ª Convenção Nacional do Comércio Lojista. Contratada: CONFEDE R AÇ ÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS. CNPJ: 34.173.682/0001-56. Valor Global: R$ 100.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 27/08/2026 a 27/11/2026. Assinatura: 27/08/2026.

Contrato nº 08261/2026. Processo: 99.7081.0157/2026. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto 11º Fórum Anual das Médias Empresas. Contratada: FUNDAÇÃO DOM CABRAL. CNPJ: 19.268.267/0001-92. Valor Global: R$ 100.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 31/08/2026 a 01/12/2026. Assinatura: 31/08/2026. Contrato nº 08257/2026. Processo: 99.7081.0157/2026. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto FESTEJOS FARROUPILHA PORTO ALEGRE. Contratada: GAM3 PARKS SPE S.A . CNPJ: 40.141.808/0001-03. Valor Global: R$ 190.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 28/08/2026 a 19/12/2026. Assinatura: 28/08/2026. Contrato nº 7788/2026. Processo: 7081.01.0026.0/2026. Tipo: Licitação Especial. Contrato Público Solução Inovadora - CPSI. Objeto: desenvolvimento e a experimentação de solução

inovadora para disponibilizar à CAIXA, como Software as a Service (SaaS), que forneça apoio na produção de manifestação jurídica, judicial ou extrajudicial, com aplicação de inteligência artificial, capaz de elaborar documento a partir da análise da documentação recebida em diversos meios e formatos e avaliar, a partir da avaliação dos documentos que instruem as ações, análise comportamental dos envolvidos na lide, e/ou outros meios, a ocorrência de fraudes ou litigância predatória/abusiva. Contratada: TALISMAN AI LTDA (ENTER). CNPJ: 52.548.809/0001-56. Valor Global: R$ 1.596.000,00 (hum milhão e quinhentos e noventa e seis mil reais). Vigência: 02/09/2026 a 01/09/2027. Assinatura: 02/09/2026.

Contrato nº 07555/2026. Processo: 99.7081.0159/2026. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto Circuito Cartões Caixa de Corridas do Distrito Federal. Contratada: BRUNO ATLETA EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA. CNPJ: 13.778.389/0001-42. Valor Global: R$ 600.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 07/08/2026 a 13/03/2027. Assinatura: 07/08/2026.

Fica cancelada a publicação referente ao Patrocínio projeto FESTIVAL DA MÚSICA CARNAUBENSE TONHECA DANTAS - ROUANET NE. Contratada: JOAO BATISTA DA SILVA PRODUCOES CULTURAIS. CNPJ: 34.375.312/0001-00. Valor Global: R$ 195.481,00, veiculada no Diário Oficial da União em 06/08/2026 , SEÇÃO 3 PÁGINA 91 , por motivos administrativos. LUIS FERNANDO TEIXEIRA DIAS, Coordenador de Centralizadora.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/000181. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA/PE. Valor: R$ 3.103,10. Vigência: até 09/02/2027. Assinatura: 21/08/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Fasitec Desenvolvimento e Tecnologia Ltda - ME. CNPJ 00.483.195/0001-78. Objeto: fornecimento do sistema SICON para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA NOVA/BA. Valor: R$ 29.759,41. Vigência: até 19/02/2030. Assinatura: 01/09/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF. Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/000181. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da CAIXA DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUIUTABA/MG. Valor: R$ 334.875,61. Vigência: até 14/01/2030. Assinatura: 31/08/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: ConsigX Tecnologia e Soluções Ltda. CNPJ 18.084.191/0001-82. Objeto: fornecimento do sistema LogConsig para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAS D' AVILA/BA. Valor: R$ 206.584,02. Vigência: até 26/06/2030. Assinatura: 31/08/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF. Contratante: CAIXA. Contratada: Fácil Soluções Tecnológicas em Informática Ltda. CNPJ 07.527.919/0001-87. Objeto: fornecimento do sistema ConsigFacil para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ/CE. Valor: R$ 172.252,68. Vigência: até 29/06/2031. Assinatura: 31/08/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, C F.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/000181. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLANDIA/SP. Valor: R$ 31.746,05. Vigência: até 20/07/2031. Assinatura: 31/08/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF. Contratante: CAIXA. Contratada: New Version Desenvolvimento de Sistemas Eireli - ME. CNPJ 19.470.305/0001-95. Objeto: fornecimento do sistema ConsigUP para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO/SE. Valor: R$ 48.984,52. Vigência: até 13/05/2031. Assinatura: 01/09/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, C F.

Contratante: CAIXA. Contratada: Fasitec Desenvolvimento e Tecnologia Ltda - ME. CNPJ 00.483.195/0001-78. Objeto: fornecimento do sistema SICON para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI/MS. Valor: R$ 812.848,68. Vigência: até 17/07/2031. Assinatura: 01/09/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, C F.

Contratante: CAIXA. Contratada: Fenixsoft Gestão de Softwares e Consignados Ltda. CNPJ 07.093.895/0001-03. Objeto: fornecimento do sistema NConsig para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - TCE/AM. Valor: R$ 588.454,08. Vigência: até 01/02/2030. Assinatura: 01/09/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

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