DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

PROCESSO: 10380.000098/1995-11 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrimônio da União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO OBJETO: Número da utilização: 000244240003; Localização: Hermínio Bezerra, nº 801 , Planalto, Crateús, Ceará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.500,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 440,96 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.650.000,00 FINALIDADE: Ocupado pela Vara de Trabalho de Crateús/CE FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 03.09.2026

Edital Nº 2/2026

A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM GOIÁS vem notificar o contribuinte, abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União ou ao seu uso, com as seguintes informações: Nome do responsável pelos débitos; CPF ou CNPJ do responsável dos débitos; Número do processo; Natureza, Receita, Período e Valor consolidado do débito. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento junto à Superintendência ou então para liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em Lei. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação deste edital para interposição de recurso. JOAO BATISTA DOS SANTOS, CPF *211.981-, Processo nº 19739.044731/2026-16, indenização por posse/ocupação ilícita 0081, auto de infração nº 45/2022, R$ R$ 6.898,00.

PROCESSO: 19739.043554/2026-42 INSTRUMENTO: Permissão de Uso

OUTORGADO/INTERESSADO: Diones Antunes de Oliveira Junior, CPF nº. *.153.961-; OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Nova Cri x á s / G O. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 156,00 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 492,96 (quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza recreativa; FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 25/07/2026 a 20/10/2026 (88 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/09/2026, da SPU/GO.

PROCESSO: 19739.012001/2026-48 INSTRUMENTO: Permissão de Uso

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: SAMUEL SILVA NASCIMENTO, CPF: *.706.113- OBJETO: Área de 4.200,00 m², situada à Av. Senador Vitorino Freire, PASSARELA DO SAMBA - ANEL VIÁRIO, São Luís/MA; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.200,00 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.272,11 (Um mil, duzentos e setenta e dois reais e onze centavos);

FINALIDADE: Realização do Evento denominado "ITAMARATY REGGAE E CULTURA"; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22, da Lei nº 9.636/9; Art. 14, do Decreto nº 3.725/2001 e Portaria SPU nº 01/2014.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 07/10/2026 a 12/10/2026 (6 dias); LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02 de setembro de 2026, Processo SEI/MGI nº 19739.012001/2026-48, SPU-MA.

PROCESSO: 19739.016276/2026-51 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO: REGINA FLAVIA AZEVEDO MARQUES OBJETO: Número da utilização: 000602780003; Localização: DELCIDES MARIANO, s/n Lote 8 - Quadra 45, PARQUE RESIDENCIAL R, Campo Grande, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 225,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² PREÇO DE VENDA: R$ 129.750,00 FINALIDADE: Edital de Venda Direta SPU nº 002/2026 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015 DATA DE ASSINATURA: 03.09.2026

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União ;

OUTORGADO/INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA E SILVA, inscrita no CPF sob nº *.803.833-;

OBJETO: Estrada da Barrinha, nº 2820, Bairro: Morro Branco, Município de Cajueiro da Praia-PI, CEP 64220-000, cadastrado sob RIP SIAPA 0288010067759; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.430,58 m²; ÁREA DA BENFEITORIA: 770,44 m2; VALOR DO IMÓVEL: R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) (59926069); FINALIDADE: Residencial (17618763); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 família beneficiada;

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei nº 9.636/1998;

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Conforme Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação (63835060).

PROCESSO: 10154.012205/2026-85 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000825520002; Localização: Rua Paulo Pedro Heidenreich, nº 0 Ribeirão da Ilha, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 19.707,16 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.350.000,00 FINALIDADE: Solicitação de espaço físico em águas de domínio da União, visando à continuidade dos tramites quanto à cessão de uso para fins de aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 03.09.2026

PROCESSO: 10154.055846/2025-43 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000825530002; Localização: Rodovia Baldicero Filomeno, nº 0 Ribeirão da Ilha, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 29.000,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.500.000,00 FINALIDADE: Entrega de espaço físico em águas de domínio da União, visando à continuidade dos tramites quanto à cessão de uso para fins de aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 03.09.2026

PROCESSO: 10154.048169/2024-26 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000811020002; Localização: Rua da Praia, s/n Enseada de Brito, Palhoça, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.019.520,96 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.613.074,60 FINALIDADE: Solicitação de espaço físico em águas de domínio da União, visando à continuidade dos tramites quanto à cessão de uso para fins de aquicultura. Esta solicitação refere-se à retificação do Requerimento nº 55244636, protocolado em 16 de julho de 2024, com a finalidade de corrigir a sobreposição identificada da área pleiteada sobre Área de Proteção Ambiental Localizada no Entorno Costeiro. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 03.09.2026

PROCESSO: 10154.053566/2025-09 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000825510002; Localização: Rodovia Baldicero Filomeno, nº 0 Ribeirão da Ilha, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 20.000,08 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.380.000,00 FINALIDADE: Solicitação de espaço físico em águas de domínio da União, visando à continuidade dos tramites quanto à cessão de uso para fins de aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 03.09.2026

PROCESSO: 10154.148377/2023-43 INSTRUMENTO: Termo de Alteração ao Termo de Entrega nº 0203.SC.000004/2024 OUTORGANTE: União

OUTORGADO: Ministério da Pesca e Aquicultura RIP: 8105.00839.500-5 LOCALIZAÇÃO: Área de espaço físico em águas públicas de domínio da União localizada no Município de Florianópolis/SC.

OBJETO: Retificação da área objeto do TERMO DE ENTREGA 0203.SC.000004/2024, passando de 412.682,71m² para 537.120,19m². DATA DE ASSINATURA: 03 de setembro de 2026.

Edital Nº 1/2026

PROCESSO: 19739.042680/2026-80

OBJETO: Terreno, conceituado como Terreno de Marinha e acrescido de marinha, classificado como bem dominial, LOTE 16 DA QUADRA 16, COM FRENTE PARA AVENIDA SOUZA ASSIS, LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA, CABEDELO, PARAÍBA, registrado sob a Matrícula 1.092, Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo. ÁREA: Total = 498,00 m²/ União: 498,00 m² FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.

LAVRATURA: Em 13 de agosto de 2026, à folha 13 do Livro digital 19739.003511/2026-24 da Superintendência do Patrimônio da União em PB.

PROCESSO: 19739.066436/2024-41 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000825460002; Localização: -, nº 0 -, Cabrobó, Pernambuco ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 10.873,09 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.322,80 FINALIDADE: Empreendimento em aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 03.09.2026

A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP, por intermédio do Sr. Superintendente, abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 131 e 132 do Decreto-lei 9.760 de 05 de setembro de 1946, art. 7 da Lei 9636/98, vem notificar a IMOBILIARIA SANTO AMARO S C, CNPJ *92990/0001-, e/ou sucessores/ocupantes/representantes do RIP 6475.0000228-70, localizado RIO STO AMAROME-SIT BOTELHO-J PRIMAVERA, S/N, município de Guarujá, SP sobre o cancelamento parcial da inscrição de ocupação, com área de 32.475,36 m², tendo em vista a Portaria de Declaração de Interesse Pública, PORTARIA SPU/MGI Nº 2.730, DE 27 DE MARÇO DE 2026, bem como, motivos complementares, abandono do imóvel e inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três) anos consecutivos, conforme art. 31, da Instrução Normativa n° 4, de 14 de Agosto de 2018

Vossa Senhoria poderá manifestar-se em um prazo de 90 (noventa) dias. Esta Notificação complementa o procedimento efetuado através da Notificação SEI nº 24/2026/SSDEP/SEDEP/COOR/SPU-SP/SPU-MGI. Ao responder, favor citar o processo administrativo 10880.046445/85-49.

IMOBILIARIA SANTO AMARO S C CNPJ *92990/0001- RIP 6475.0000228-70 RIO STO AMARO-ME-SIT BOTELHO Jardim PRIMAVERA, S/N Guarujá CEP 11401-000 Cópia para Rua Três n. 771 - Casa Balneário Mar Casado Guarujá - SP CEP 11444-610

São Paulo, 1º de Setembro de 2026. CELSO SANTOS CARVALHO Superintendente

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