DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Nº Processo: 08673.000023/2025-70. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO AMAPA. Contratado: LUCIANO MARANGONI. Objeto: O presente termo tem por objeto formalizar o encerramento e a extinção do contrato nº 8/2025, celebrado entre a superintendência da polícia rodoviária federal no estado do amapá - sprf-ap e o leiloeiro público oficial luciano marangoni, cujo objeto consistiu na prestação de serviços de leiloeiro público oficial para a realização de leilão público, na modalidade eletrônica, de veículos de terceiros recolhidos há mais de 60 (sessenta) dias e não regularizados, reclamados ou retirados, no âmbito da sprf-ap.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Data de Rescisão: 07/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

De acordo com o estabelecido no artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da ciência desta publicação. Na contagem deste prazo, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento, considerando-se apenas dias úteis em que haja expediente no órgão. Os autos do Processo Administrativo permanecem integralmente disponíveis para consulta, via internet, através de link de acesso externo solicitado via o e-mail acima mencionado. Para contato ou esclarecimentos adicionais, colocamos à disposição o número de telefone do Gabinete desta Superintendência: (95) 98109-1409.

MARCELO AGUIAR DA SILVA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Roraima

Nº Processo: 08665.005686/2025-80. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO MARANHAO.. Contratado: 61.528.070/0001-01 - EDSON MONTEIRO DA ROCHA LTDA. Objeto: O presente termo tem como fundamento legal o art. 104, inciso ii e art. 137, ambos da lei nº 14.133/21, e subitem 12.2 da cláusula décima segunda do contrato nº 27/2025, e consoante o processo nº 08665.005686/2025-80, que passa a fazer parte do presente instrumento independentemente de transcrição.

os motivos que justificam a rescisão do contrato constam da decisão da autoridade competente decisão administrativa nº 114/2026/sprf/ma (75568547), ora anexada a este termo de rescisão, fazendo dele parte integrante.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 02/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2026).

Pregão. Nº 11/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 65.649.511/0001-84 - LIGGA SERVICOS EM TELECOM S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a cessão da posição contratual da contratada ligga telecomunicações s.a., sociedade anônima de capital aberto, inscrita no cnpj/mf sob o nº 04.368.865/0001-66, com sede na cidade de curitiba, estado de paraná, na avenida vicente machado, nº 1.001, andar tr, batel, cep 80420-011na qualidade de cedente, para ligga serviços em telecom s.a., sociedade por ações subsidiária da companhia, inscrita no cnpj/mf sob o nº 65.649.511/0001-84, com sede no mesmo endereço, na qualidade de cessionária, que passa a integrar o contrato na posição de contratada, assumindo os direitos e obrigações decorrentes do contrato, observadas as disposições deste termo aditivo.. Vigência: 03/09/2026 a 01/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.706,76. Data de Assinatura: 03/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).

Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 08664.002308/2024-73.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 08.542.800/0001-46 - FL INFORMATICA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de solução de tecnologia da informação e comunicação para o fornecimento de serviço de acesso à internet para a sede da sprf-rn, nas condições estabelecidas no termo de referência, tem por objeto o reajuste dos valores pagos à contratada pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência do disposto no item 7 do contrato em comento, na forma da nota técnica nº 15/2026/contrato-rn/nucont-rn/sad-rn/sprf-rn (sei 75258597).. Vigência: 25/07/2024 a 25/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.322,24. Data de Assinatura: 31/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).

Nº Processo: 08676.001397/2026-63.

Pregão Nº 90002/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA. Contratado: 03.316.088/0001-43 - TELTRONIC BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de radiocomunicação com protocolo de comunicação tetra. Transceptor portátil tipo ii - híbrido: marca/modelo: hytera ptc80 acompanhado de: kit vip para uso discreto com conexão por fio; capa protetora e clip para cinto; carregador portátil de conexão a tomadas elétricas; carregador veicular; duas baterias, sendo uma inserida no rádio e uma reserva; licenciamento de software e cabos para configuração. Fone e microfone bluetooth para transceptor tipo ii marca/modelo: hytera ehw09.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 31/08/2026 a 31/08/2027. Valor Total: R$ 362.640,32. Data de Assinatura: 31/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).

APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CO N T R AT U A L

Após serem realizadas sem sucesso tentativas de notificação por via postal e eletrônica, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima informa por meio do presente edital que, por intermédio da Decisão Administrativa nº 120/2026/SPRF-RR, decidiu-se pela aplicação cumulativa da sanção de multa compensatória no valor de R$ 3.160,00 (três mil cento e sessenta reais) e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 01 (um) ano em desfavor da empresa H S DE MORAIS COMERCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 53.251.412/000160.

A penalidade decorre da inexecução total do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 90002/2024, em face da entrega de mobiliário em desacordo com as especificações mínimas exigidas pelo Termo de Referência 18/2024 e abandono definitivo do objeto por incapacidade técnica, logística e financeira declarada, nos autos do Processo Administrativo nº 08676.000724/2025-89, vinculadas à Nota de Empenho nº 2024NE000099.

Eventual recurso administrativo em face da aplicação das sanções deverá ser dirigido ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Roraima, encaminhado para o e-mail [email protected], ou ainda protocolado presencialmente no seguinte endereço: Rua Professor Diomedes Souto Maior, nº 764, Bairro São Vicente, Boa Vista/RR, CEP 69.303-450.

Número do Contrato: 8/2026. Nº Processo: 08658.003197/2026-63.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 03.316.088/0001-43 - TELTRONIC BRASIL LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a retificação do preâmbulo do contrato 8/2026. Onde se lê: a superintendência da polícia rodoviária federal em são paulo, inscrita no cnpj/mf sob o nº 03.316.088/0001-43, leia-se: a superintendência da polícia rodoviária federal em são paulo, inscrita no cnpj/mf sob o nº 00.394.494/0112-51. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.568.881,54. Data de Assinatura: 03/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).

Autuação - 08640000989202675 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Aplicação de Penalidade - 08640000990202608

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Autuação - 08640000991202644 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,

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