DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Número do Contrato: 9/2022.

Nº Processo: 08672.000267/2022-10.

Pregão. Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 26.672.940/0001-10 - ENGFORT CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 09/2022 (sei 43366225), do período de 03/09/2026 a 31/12/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.. Vigência: 03/09/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.359.237,37. Data de Assinatura: 02/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2026).

Anulação do Instrumento código 891175, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, Processo Administrativo 08012003006201920 - Objeto: Implementar um conjunto de ações voltadas a produção sustentável, conservação de ecossistemas naturais e da biodiversidade considerando os diferentes ecossistemas presentes no estado a partir do fortalecimento institucional com os governos municipais, valorização das praticas das populações tradicionais e um processo estratégico de educação ambiental. - Motivo anulação: Considerando o PARECER Nº 26/2023/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON SEI nº 25466658. Processo NUP: 08012.003006/2019-20.

Edital nº 678, de 03 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008388/2026-59. Partes: Lavvi Empreendimentos Imobiliários S.A., Rio Bravo Renda Varejo Fundo de Investimento Imobiliário Responsabilidade Limitada e Vinci Offices Fundo de Investimento Imobiliário - Responsabilidade Limitada. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00).

Publique-se.

Edital nº 679, de 03 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008385/2026-15. Partes: Danfoss A/S e Alfagomma S.p.A. in liquidazione. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e Fernanda Lins Nemer. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente (CNAE 2219-6/00), fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados (CNAE 2593-4/00) e fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores (CNAE 29492/99).

Publique-se.

Edital nº 680, de 03 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008371/2026-00. Partes: Dendê do Tauá S.A. - Dentauá, Agropalma S.A. e Companhia Refinadora da Amazônia. Advogados: Mariana Trotta, Vinicius Hercos, Milena Mundim, Paola Pugliese, Maria Eugenia Novis, Érica Sumie Yamashita e Sarah S. Fida Carneiro. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: produção de óleos vegetais em bruto (CNAE 1041-4/00), fabricação de óleos vegetais refinados (CNAE 1042-2/00), comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente (CNAE 4623-1/99) e fabricação de sabões e detergentes sintéticos (CNAE 20614/00) Publique-se.

3 de setembro de 2026 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 12/2026

PARTÍCIPES: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 12/2026 - Processo nº 08700.007932/2026-45. OBJETO: I - a ampliação da comunicação entre o CADE e o Ministério Público, de modo a imprimir-se maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica e às relações de consumo previstas nas Leis nº 8.137/1990 e nº 12.529/2011; II - a troca de informações e documentos quando da apuração de práticas de cartel e demais infrações, respeitadas as prerrogativas e atribuições e limitações legais cometidas ao CADE e ao Ministério Público; e III - o desenvolvimento e aprimoramento das técnicas e procedimentos empregados na apuração de práticas de cartel e outras previstas na Lei nº 12.529/2011 e na Lei nº 8.137/1990. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da publicação no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 03 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: DIOGO THOMSON DE ANDRADE, Presidente Interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, pelo Cade, e ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, Procurador-Geral de Justiça, pelo MPRS.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Número do Contrato: 2/2022.

Nº Processo: 02615.000275/2021-83.

Dispensa. Nº 2/2022. Contratante: IBAMA SUPERINT REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 29.182.240/0001-36 - K. H. S. COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 2/2022, por 12 (doze) meses, contemplandose, nesta ocasião, o período de 28/03/2026 a 28/03/2027. Repactuar os valores do contrato, em razão do índice acumulado dos úlmos 12 meses do ipca (3,81%) de acordo com o ibge.. Vigˆncia: 28/03/2026 a 28/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.314,68. Data de Assinatura: 27/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2026).

Número do Contrato: 60/2024.

Nº Processo: 02001.003272/2024-62. Dispensa. Nº 90009/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS

REC.NAT.REN. Contratado: 24.927.188/0001-86 - ADEIR FEITOSA PORTO. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato administrativo nº 60/2024, celebrado entre o ibama e a empresa adeir feitosa porto, que tem por objeto serviços comuns e continuados de chaveiro, com fornecimento de mão de obra e materiais necessários para execução dos serviços no intuito de suprir as necessidades do ibama, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 05/09/2026 até 05/09/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 05/09/2026 a 05/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.774,47. Data de Assinatura: 02/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2026).

Processo nº 02001.030749/2026-44

O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre a possibilidade de majoração e agravamento de penalidades, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Ed i t a l . Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. Caso a multa já tenha sido QUITADA sem apresentação de defesa administrativa, o pagamento voluntário será reconhecido como adesão à solução legal, nos termos do Art. 93 da Instrução Normativa N° 19/2023. Se houver a necessidade de obter esclarecimentos adicionais, solicitamos que proceda com a requisição através do seguinte endereço de e-mail: [email protected]

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