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Diário Oficial da União · 04/09/2026 · pág. 108

DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

COORDENAÇÃO REGIONAL NOROESTE DO MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 194067

Número do Contrato: 248/2021.

Nº Processo: 08789.000180/2020-73.

Pregão. Nº 3/2021. Contratante: COORD. REG. NOROESTE DO MATO GROSSO/MT. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar de forma excepcional o prazo da vigência do contrato n.º 248/2021, por 3 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/09/2026 a 01/12/2026, nos termos do art. 57, §4.º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/09/2026 a 01/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 82.480,80. Data de Assinatura: 31/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).

MUSEU NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 194022

Número do Contrato: 171/2024. Nº Processo: 08786.000254/2023-44.

Pregão. Nº 8/2023. Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JANEIRO. Contratado: 10.781.353/0001-20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 171/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/09/2026 a 18/09/2027, nos termos do art. 57, da lei nº 8.666, de 1993.

reajustar os valores contratuais, em razão de variação de custos decorrente do mercado, conforme previsto na cláusula sexta do contrato nº 171/2024.. Vigência: 18/09/2026 a 18/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 106.463,36. Data de Assinatura: 02/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2026).

Ministério da Previdência Social

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Antonio Jose Almeida (NB: 5064362001, CPF: 151*72, Protocolo: 2015450488) comparecer às 16:20 do dia 29/10/2026 no INSS (Cnb 02 Lote 01, , Brasilia/DF, CEP 72115025) para Perícia Médica; APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Olegario Ferreira Silva (NB: 7129622467, CPF: 07672, Protocolo: 687390221); Hildo Alves de Oliveira (NB: 1406881047, CPF: 07974, Protocolo: 1378140306); Daniele Rodrigues Martins (NB: 1946356813, CPF: 42280, Protocolo: 1039372102); Jose Arnaldo de Jesus (NB: 5396369015, CPF: 03126); Maria Carmelita Fernandes (NB: 5187744760, CPF: 05305, Protocolo: 6302003); Izaudir Almeida (NB: 7121930812, CPF: 47100, Protocolo: 111330723); Ederci Bento (NB: 1072793811, CPF: 91204, Protocolo: 63071346); Rafael do Couto Wreidt (NB: 6117976554, CPF: 07600, Protocolo: 2113839956); Aremita Martins da Silva (NB: 1256937930, CPF: 00041, Protocolo: 525885867); Aguinaldo Machado de Faria (NB: 7021666234, CPF: 46702, Protocolo: 1229031529); Gilda Maria Hornung (NB: 7214578876, CPF: 01706, Protocolo: 1526330889); Gersina Bernardina da Silva Costa (NB: 1214031738, CPF: 04881, Protocolo: 926309934); Joao Batista Andrade (NB: 1574331865, CPF: 84772, Protocolo: 35025049); Felipe Eduardo de Souza Moyses (NB: 1954133038, CPF: 10504, Protocolo: 3064622); Creuza Araujo da Costa (NB: 7013705960, CPF: 12966, Protocolo: 300090551); Valmir da Silva Monteiro (NB: 2012159979, CPF: 85215, Protocolo: 504309292); Jordani Ferreira Costa (NB: 7065112226, CPF: 14805, Protocolo: 1627308436); Alex Sandro Celice (NB: 7066552122, CPF: 25018, Protocolo: 1023096299); Josue Pinto de Aragao (NB: 6162930436, CPF: 30393, Protocolo: 78936516); Suzana Araujo da Silva (NB: 5502984857, CPF: 07616, Protocolo: 44441399); Valdira Campos da Silva (NB: 7127018317, CPF: 20072, Protocolo: 1933816651); Renata Mathias da Silva (NB: 2141332910, CPF: 13071, Protocolo: 270082615); Luiz Carlos Moreira de Souza (NB: 6047230818, CPF: 47572, Protocolo: 1855829831); Tereza Benedetti Barbieri (NB: 0866422927, CPF: 04449, Protocolo: 1986531359); Conceicao Garagtanh Vitalina (NB: 2030941942, CPF: 02320, Protocolo: 25013208); Ana Maria de Sena (NB: 2366913561, CPF: 00470, Protocolo: 245882923); Jaime Pinheiro (NB: 1598185486, CPF: 20587, Protocolo: 365250883); Eva dos Santos Rezende (NB: 1579435316, CPF: 17527, Protocolo: 1086737656); Ofelia Guadalupe Torrealba Delgado (NB: 7145196604, CPF: 10918, Protocolo: 1256635861); Jose Agustin Rivas (NB: 7137092510, CPF: 71150, Protocolo: 1326477399); Thiago Henrique de Souza Mendonca (NB: 1398795981, CPF: 09039, Protocolo: 180775191, Representante Legal: Valeria Cristina Souza Silva Mendonca, CPF 35620); Alibeth Candurin de Cabello (NB: 7155237354, CPF: 90121, Protocolo: 1532217095); Inez Ransolin (NB: 7093328440, CPF: 69049, Protocolo: 1310987255); Jane Grossi Marques da Silva (NB: 7127047996, CPF: 10627, Protocolo: 1187514202); Adao Luiz Patricio da Silva (NB: 6204139855, CPF: 83600, Protocolo: 1332244430); Jesus Eugenio Francilino (NB: 6118934812, CPF: 86778, Protocolo: 1786214427); Nilton Santos (NB: 7028981542, CPF: 06586); Cleber Freire Lima (NB: 1162765973, CPF: 38100, Protocolo: 1391555223); Maria Tereza dos Santos Moreira (NB: 0644705426, CPF: 85987); Rozangela Maria Batista dos Santos (NB: 6270890881, CPF: 88315, Protocolo: 17136824); Waldemir da Silva (NB: 7127038148, CPF: 10591, Protocolo: 993875724); Maria da Conceicao da Silva (NB: 7035839250, CPF: 02683, Protocolo: 1251138818); Joao Virginio da Silva (NB: 7127045063, CPF: 22304, Protocolo: 367248439); Ivonete Maria Lima da Silva Rosasa (NB: 1179779280, CPF: 03477, Protocolo: 671472665); Cleber da Conceicao Pezenatto (NB: 1521450118, CPF: 46387, Protocolo: 843415565); Joao Rodrigues da Silva (NB: 7020501258, CPF: 70423, Protocolo: 711179923); Sonia Cristina Silva Guerra (NB: 1410155762, CPF: 69915, Protocolo: 2011915740); Marina de Oliveira de Menezes (NB: 1525410536, CPF: 83853, Protocolo: 917378880); Eliane Maciel de Mello Portella (NB: 1420862640, CPF: 00908, Protocolo: 97113116); Josefa de Lima Gomes (NB: 1407541827, CPF: 09260, Protocolo: 1117686662); Guenaefa Seulhumas Spathis (NB: 0555040399, CPF: 14341, Protocolo: 464760989); Maria Isabel Martins Pessanha (NB: 1508368470, CPF: 00375, Protocolo: 850084869); Fernandina Moreira (NB: 1411886140, CPF: 98915); Tiago Kicz de Lima (NB: 1802847500, CPF: 00551, Protocolo: 786003534); Raimundo dos Santos Lopes (NB: 1455099403, CPF: 00667, Protocolo: 731187835); Maria Alves da Silva (NB: 2034250456, CPF: 77191, Protocolo: 5437633); Joilsa Elvia do Nascimento Silva (NB: 1453570850, CPF: 95153, Protocolo: 91417091); Maria Aparecida Assuncao Ferreira (NB: 1416972932, CPF: 01192, Protocolo: 1156729208); Lucia de Fatima Vicente (NB: 6119562960, CPF: 99604, Protocolo: 1716372889); Vandir da Silva Merli (NB: 1521412267, CPF: 37687, Protocolo: 2050958286); Erodes Miguelino Moreira (NB: 5324922966, CPF: 084**16, Protocolo: 2040615898); Jose Nascimento Ferreira (NB:

2253510046, CPF: 187*34, Protocolo: 2038484817); Margarida Souza Noia (NB: 2215750019, CPF: 88515, Protocolo: 877254917); Elissandra Morais da Conceicao (NB: 1816131498, CPF: 03623, Protocolo: 1940661305); Daniel Araujo Lunas (NB: 1547906801, CPF: 01477, Protocolo: 702936370); Florenciana Ramos (NB: 5143751191, CPF: 95653); Rosalia de Abreu Rocha (NB: 5321732228, CPF: 00806); Larissa Braga Monteiro (NB: 5544384815, CPF: 16903, Protocolo: 22659493, Representante Legal: Luciana Braga Santos, CPF 13333); Edgard Henrique (NB: 5437079695, CPF: 68700, Protocolo: 1019504802); Edvaldo Cardoso Goncalves (NB: 7144272161, CPF: 26707, Protocolo: 1683834078); Joao Paulo Viegas Schoussard (NB: 6095027482, CPF: 01684, Protocolo: 1397343775); Jose Telmo Carpes Santos (NB: 5344659721, CPF: 01809, Protocolo: 1678133021); Mercedes Ana Racanelli Lyra (NB: 0784858047, CPF: 43100, Protocolo: 663441096); Juari Antonio Lopes Vieira (NB: 6128239297, CPF: 28930, Protocolo: 1030622072); Noreci Fatima Alves Oliveira (NB: 6285239219, CPF: 47300, Protocolo: 1108614296); Flavio Ramos Espinoza Junior (NB: 5343328446, CPF: 97272, Protocolo: 1074061175); Maria Cristina Padilha Lopes dos Santos (NB: 5485874319, CPF: 00969, Protocolo: 1650521929); Edgar Jesus Ramirez Futrille (NB: 7145274354, CPF: 02920, Protocolo: 702985465); Marie Mitsue Kamada Pesce (NB: 1498913005, CPF: 16324, Protocolo: 1152607431); Osvaldo Santos Filho (NB: 5397859709, CPF: 01490); Rose Maria Carneiro Nascimento (NB: 5353296873, CPF: 01422); Osvaldo Nascimento Paiva (NB: 7020075860, CPF: 05130, Procurador: Robson Costa Rodrigues, CPF 05312); Elaine dos Santos Tavares Cardoso (NB: 1443377551, CPF: 07790, Protocolo: 686835198); Ana Cristina Macedo Mota (NB: 1434043662, CPF: 00430); Luiz Carlos de Oliveira (NB: 5354606760, CPF: 04886); Wilma Aparecida Cordeiro Silva (NB: 1164981517, CPF: 09671, Protocolo: 111133096); Genesio Monteiro Lima (NB: 1329346740, CPF: 08004, Protocolo: 1834978685); Joana D Arc da Silva Soares (NB: 1912524047, CPF: 97068, Protocolo: 852370977); Ivone Britto da Silva (NB: 1397057120, CPF: 16849); Jose Arnaldo da Silva Correia (NB: 6132073012, CPF: 01463, Protocolo: 1270274137); Rosa Maria de Lima Silva (NB: 7125529098, CPF: 23487, Protocolo: 1120220192); Josefa Dantas Ferreira (NB: 1049837140, CPF: 06593, Protocolo: 419028760, Representante Legal: Silvana Dantas Ferreira, CPF 06556); Raimundo Pereira da Silva (NB: 5214921221, CPF: 00502, Protocolo: 799455124); Arnilda Valente (NB: 5270876970, CPF: 00803, Protocolo: 799906144); Juarez Soares dos Santos (NB: 7038104064, CPF: 70516, Protocolo: 803890580); Luis Ramon Guevara (NB: 7118081001, CPF: 71133, Protocolo: 2090455748); Ladir Gomes da Silva (NB: 1359408980, CPF: 93591, Protocolo: 804922487); Terezinha de Jesus Silva (NB: 2089243680, CPF: 69149, Protocolo: 761820054); Liliane Graff Michelon (NB: 6281627788, CPF: 00019, Protocolo: 1776808923); Raquel de Jesus Travassos (NB: 6117116903, CPF: 09447, Protocolo: 75585744); Jairo Ribeiro Costa (NB: 1220656957, CPF: 22904, Protocolo: 5788426231); Regina Aparecida de Oliveira Teixeira (NB: 6101982797, CPF: 02801, Protocolo: 1014553393); Maria Vanir Santos (NB: 5537531743, CPF: 42920, Protocolo: 2024878200); Maria de Fatima Silva Borges (NB: 7108334012, CPF: 20185, Protocolo: 1505627443); Marilene Maria da Silva (NB: 2055699835, CPF: 04238, Protocolo: 1153949052); Ana Lucia Simoes Cardoso dos Santos (NB: 5488502803, CPF: 03748, Protocolo: 1478083095); Sergio Roberto Hammes (NB: 6069311942, CPF: 80504, Protocolo: 1910128057); Carlos Fernandes Marinho (NB: 6121357006, CPF: 02408, Protocolo: 592611285); Maria da Conceicao Rodrigues (NB: 2353546212, CPF: 01829, Protocolo: 887558835); Maria Margarete Pinheiro de Oliveira (NB: 2210854720, CPF: 15750, Protocolo: 278576572); Joao Batista de Araujo (NB: 1332302049, CPF: 06521, Protocolo: 680315858, Representante Legal: Jose Batista de Araujo, CPF 02742); Marluce Cavalcante Dantas (NB: 0439790212, CPF: 01500, Protocolo: 968856134); Janaina Gomes de Azevedo (NB: 6287306223, CPF: 96720, Protocolo: 165063453); Maria Luiza Medeiros Virginio (NB: 5141498553, CPF: 07357, Protocolo: 1894985207, Representante Legal: Jailza Silveria de Medeiros, CPF 00914); Raymundo Mancio da Silva (NB: 1460344640, CPF: 01003, Protocolo: 295422839); Carlito Lopes Dantas (NB: 5446021289, CPF: 01778, Protocolo: 294305915); Iraci Pereira Costa (NB: 1364848144, CPF: 86620, Protocolo: 294077252); Raimundo Mendes Lopes (NB: 7147426577, CPF: 21191, Protocolo: 308356817); Raimundo Pereira Caldas (NB: 5411482417, CPF: 54034, Protocolo: 310335696); Maria do Socorro Albuquerque Vieira (NB: 6179172394, CPF: 21134, Protocolo: 1620801025); Severino Bandeira da Silva (NB: 7127388459, CPF: 94615, Protocolo: 1730275354); Gabriel Sutil Maciel (NB: 5541127641, CPF: 04070, Protocolo: 445880777); Maria Isabel Ruiz Pena (NB: 1053387528, CPF: 55034, Protocolo: 14311798); Francisca Ferreira Maraes (NB: 1357063420, CPF: 34520, Protocolo: 4086623); Valeria Cristina Rosado da Costa (NB: 5165874172, CPF: 90149, Protocolo: 287913504); Antonia Rocha Azevedo (NB: 1912268300, CPF: 74220, Protocolo: 1410627292); Manoel Santana Santiago (NB: 6007569768, CPF: 50200, Protocolo: 2106122837); Divino Rodrigues de Almeida (NB: 5401989195, CPF: 39891, Protocolo: 505241560); Walter Bilo da Silva (NB: 6079751759, CPF: 00017, Protocolo: 882929377); Sorina Bello (NB: 7147988575, CPF: 11050, Protocolo: 394995540); Gildevon Galvao da Silva (NB: 6132165596, CPF: 64515, Protocolo: 1377372523); Teofilo Alis Martinez Parra (NB: 7145247101, CPF: 10977, Protocolo: 1989815217); Enrique Antonio Castillo Moreno (NB: 7183269095, CPF: 00668, Protocolo: 194270958); Cristobal Jose Morao (NB: 7150453652, CPF: 11196, Protocolo: 1954477649); Joao Alexandre da Silva (NB: 1985095197, CPF: 08082, Protocolo: 665059578); Josemar Bastos Arcanjo (NB: 6095000320, CPF: 07820, Protocolo: 1049873426); Sidney Pereira de Azevedo (NB: 5512663409, CPF: 03390, Protocolo: 1022595239); Teodoro Emilio Lopez (NB: 7128925377, CPF: 71166, Protocolo: 1746127597); Magda Josefina Machado de Narvaez (NB: 7136241775, CPF: 71373, Protocolo: 1742005821); Faustina Leao Freitas (NB: 1423882161, CPF: 53553, Protocolo: 558530547); Wilson Cortes (NB: 5532766530, CPF: 03574, Protocolo: 1921919372); Edith Marin Sosa (NB: 7143241939, CPF: 02253, Protocolo: 1118513887); Karina Roberta da Silva Pereira (NB: 5057360775, CPF: 37539, Protocolo: 934238975, Representante Legal: Sandra Martins da Silva Lima, CPF 24881); Francisco Sousa (NB: 0815683260, CPF: 18806, Protocolo: 308082275); Fernando Jose Jung (NB: 5507512902, CPF: 02274); Emilio Federico Farias Morales (NB: 7143058751, CPF: 01268, Protocolo: 1630310098); Humberto Ramon Guzman Sanchez (NB: 7148423202, CPF: 09120, Protocolo: 1903271058); Brigida Del Carmen Diaz (NB: 7145894077, CPF: 10910, Protocolo: 1911514611); Helena de Fatima Pereira Ferreira (NB: 1373859293, CPF: 65320); Adroaldo Dionisio de Almeida (NB: 6528614966, CPF: 80453); Maria Silva Costa (NB: 5297264029, CPF: 00741, Protocolo: 1929886032); Joao Francisco Brauna (NB: 1689040480, CPF: 84500, Protocolo: 1933929608); Vanessa Santos Silva (NB: 1011058640, CPF: 11639, Protocolo: 1431780484, Representante Legal: Raquel Santos Silva, CPF 67715); Francisca Maria dos Santos (NB: 1956145688, CPF: 26720); Aldenice Ferreira Brito (NB: 5367594936, CPF: 05421, Protocolo: 1475573893); Josimar Ferreira Junior (NB: 1068820494, CPF: 351***12, Protocolo: 2105286677);

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Emanoel Nilo Camara (NB: 6105890447, CPF: 270*04, Protocolo: 1219302483); Antonio Menezes da Rocha (NB: 6139464416, CPF: 31572, Protocolo: 1142419333); Jose Ayala Costa de Lima (NB: 1368908621, CPF: 06974, Protocolo: 260319179, Representante Legal: Maria Luciene da Costa Lima, CPF 00921); Claudia Gardenia da Silva (NB: 6105132224, CPF: 07858, Protocolo: 2138332778); Manoel Joao de Santana (NB: 7028493769, CPF: 31120, Protocolo: 328389402); Francisca Maria da Costa Azevedo (NB: 1806267028, CPF: 03748, Protocolo: 1802978811); Jose Alcimar Junior (NB: 6096348479, CPF: 07267, Protocolo: 1469142142); Erivando Alves da Silva (NB: 6129867860, CPF: 05305, Protocolo: 1053470074, Representante Legal: Rita Alves da Silva, CPF 56620); Daniel da Silveira Pereira (NB: 5416204253, CPF: 05837, Representante Legal: Raimunda Maria da Silveira Pereira, CPF 85315); Severino Bandeira da Silva (NB: 7127388459, CPF: 94615, Protocolo: 1730275354); Luiz Afonso Fragoso (NB: 1299540209, CPF: 86849, Protocolo: 621702781); Lourenco Alves (NB: 5194896049, CPF: 84149, Protocolo: 1539341208); Marilene Maria da Silva (NB: 2055699835, CPF: 04238, Protocolo: 1153949052); Eduardo Luiz da Silveira (NB: 1351795152, CPF: 840**34, Protocolo: 4128448); Maria Ferreira da

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