DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

Ministério do Trabalho e Emprego

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

.

. .DOHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA

.E M P R ES A

.P R O C ES S O .MULTA (R$) .14152.040065/2020-11 .54,81

Ministério dos Transportes

No Edital de Concurso nº 24/2026 - Prêmio Senatran 2026, publicado em 5 de maio de 2026, no Diário Oficial da União nº 82, Seção 3, página 276, onde se lê: "16. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

(...)"

"Item 5.1.1..........

........................... Serão considerados os lançamentos realizados entre 1º de outubro de 2025 e 30 de outubro de 2026." "Item 5.1.2.............

..............................

Serão considerados os lançamentos realizados entre 1º de outubro de 2025 e 30 de outubro de 2026."

leia-se:

• "16. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

(...)" "Item 5.1.1..........

...........................

Serão considerados os lançamentos realizados entre 1º de outubro de 2025 e 1º de outubro de 2026." "Item 5.1.2.............

..............................

Serão considerados os lançamentos realizados entre 1º de outubro de 2025 e 1º de outubro de 2026."

RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2026 - A Comissão de Outorga instituída pela Portaria DG nº 199, de 27 de agosto de 2026, designada para examinar e julgar todos os documentos relativos ao Chamamento Público objeto do Edital de Chamamento nº 001/2026, bem como conduzir os procedimentos concernentes ao Leilão para outorga de autorização para a prestação do serviço público de transporte ferroviário e gestão da malha ferroviária Minas-Rio, vem a público COMUNICAR que, em relação ao Edital, procede-se à seguinte retificação: . Item 2.1, Inciso (xvi) - Data para Recebimento dos Envelopes Onde se lê:

"(xvi) Data para Recebimento dos Envelopes: período compreendido entre as 9h e 17h, do dia 09 de dezembro de 2026, no qual deverão ser entregues pelas Proponentes, por intermédio das Corretoras Credenciadas, na B3, todos os documentos exigidos à sua participação no Leilão."

"(xvi) Data para Recebimento dos Envelopes: período compreendido entre as 9h e 17h do dia 14 de dezembro de 2026, no qual deverão ser entregues pelas Proponentes, por intermédio das Corretoras Credenciadas, exclusivamente por meio eletrônico na Plataforma de Leilões da B3, os documentos exigidos para participação no Leilão."

. Preâmbulo - Sessão Pública do Leilão

Onde se lê:

"A Sessão Pública do Leilão para abertura das propostas e realização da Etapa de Lances em viva-voz ocorrerá em 17 de dezembro de 2026, a partir das 14h, na sede da B3."

Leia-se:

"A Sessão Pública do Leilão para abertura das propostas, classificação, realização da Etapa de Lances em viva-voz e posterior abertura dos Documentos de Habilitação da Proponente declarada vencedora ocorrerá em 17 de dezembro de 2026, a partir das 12h, na sede da B3."

. Subitem 5.8.1 (Evento 8) - Sessão Pública do Leilão Onde se lê:

"17/12/2026

A partir das 14 horas"

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