DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

aproximada de 2000 m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233/2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública federal, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02/03/2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02/03/2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.002939/2025-64. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. Belém, 3 de setembro de 2026. DIEGO BENITÁH BATISTA - Superintendente Regional.

Nº Processo: 50613.001765/2025-93.

Dispensa Nº 61/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 15.348.894/0001-82 - ANDRE FRANCISCO DA CRUZ EXTINTORES LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva de extintores de incêndio na sede joão pessoa/sr-pb.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 03/09/2026 a 03/09/2031. Valor Total: R$ 18.901,55. Data de Assinatura: 03/09/2026.

Número do Contrato: 663/2024.

Nº Processo: 50610.003409/2024-53.

Dispensa. Nº 30/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 88.348.024/0001-87 - SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 1ª Revisão de Projeto em Fase de Obras, com reflexo financeiro positivo. O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de R$ 44.275.684,93 (quarenta e quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), para R$ 47.743.898,23 (quarenta e sete milhões, setecentos e quarenta e três mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos) em decorrência do acréscimo de R$ 3.648.213,30 (três milhões, seiscentos e quarenta e oito mil duzentos e treze reais e trinta centavos). Vigência: 02/09/2026 a 01/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.743.898,23. Data de Assinatura: 02/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2026).

Número do Contrato: 798/2019.

(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).

Nº Processo: 50609.001035/2026-32.

Pregão Nº 90222/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na Rodovia BR-476/PR, segmento entre os municípios de Lapa/PR e São Mateus do Sul/PR. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/09/2026 a 03/02/2029. Valor Total: R$ 23.323.332,00. Data de Assinatura: 03/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).

PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-038/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-476, com ocupação longitudinal do km 118+749m ao km 119+148m, LE, por rede de abastecimento de água. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.000417/2023-04. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR - SUPERINTENDENTE REGIONAL DNIT/PR.

PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-039/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-153, em ocupação transversal no km 329+035m, por rede de distribuição de energia elétrica.

PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.000269/2025-81. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR - SUPERINTENDENTE REGIONAL DNIT/PR.

PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-040/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-369, em ocupação longitudinal do km 209+451m ao km 211+277m, LE, por rede de distribuição de energia elétrica.

PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001343/2026-68.

DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026.

Nº Processo: 5001000016820182.

Pregão. Nº 286/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação de prazo em 90 dias para execução e vigência, do contrato nº. 798/2019. Vigência: 03/09/2026 a 26/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 983.501,00. Data de Assinatura: 03/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).

Modalidade: Pregão 24/2026 / Número do processo: 50616.000791/2026-55 / Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos condicionadores de ar, com fornecimento de materiais e peças de reposição, inclusive gás refrigerante, para atender as necessidades da Superintendência Regional do DNIT e Unidades Locais descentralizadas no Estado de Santa Catarina, conforme condições, especificações técnicas, quantitativos e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 04/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 22/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39301305000242026

Modalidade: Pregão 5/2026 / Número do processo: 50621.000956/2026-10 / Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-101/SE, segmento KM 0,0 ao KM 93,4 sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT em Sergipe, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 04/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 24/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39301505000052026

HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR - SUPERINTENDENTE REGIONAL DNIT/PR.

Número do Contrato: 936/2024. Nº Processo: 50604.000751/2024-81. Pregão. Nº 90361/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S LTDA. Objeto: A adequação de quantitativos com reflexo financeiro. Data de Assinatura: 02/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2026).

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 37, inciso I da Instrução Normativa n.º 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa n.º 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50618.001393/2025-55, instaurado no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 90062/2025-18, decide, CONHECER do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa FRANCA CONSTRUÇÕES E ENERGIA LTDA. (CNPJ nº 00.300.339/0001-03), para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Decisão de Primeira Instância de (SEI n.º 24235981), proferida pela Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações - SREDNIT/PI, REDUZINDO a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO para o prazo de 1 (um) mês, pautado no menor grau de reprovabilidade da conduta face ao envio parcial de documentos, porém mantendo penalidade haja vista que a Recorrente não apresentou justificativas suficientes para o afastamento total da sanção.

Teresina - PI, 3 de setembro de 2026. JOSÉ RIBAMAR BASTOS Superintendente Regional

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ: 04.065.033/0001-70, representada por DAVILLA DE SOUSA BRITO FREITAS, CPF: 787..-72. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 30/2026. OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-364/AC, no município de Cruzeiro do Sul/AC, compreendendo: km 652,79, SNV 364BAC1790, com ocupação de 31,00 m de extensão por 0,50 m de largura, perfazendo 15,50 m²; e km 698,80, SNV 364BAC1800, com ocupação de 55,00 m de extensão por 0,50 m de largura, perfazendo 27,50 m². A ocupação possui extensão total de 86,00 m e área total de 43,00 m², destinada à implantação de três postes de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12 da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição de concessionária de serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 34, inciso I, da Resolução DNIT nº 7/2021, c/c art. 2º do Decreto nº 84.398/1980. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.000566/2026-68. Ricardo Augusto Mello de Araújo - Superintendente Regional do DNIT no Estado do Acre.

A Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre torna público o resultado de julgamento e homologação do Pregão Eletrônico n.º 0293/2026, cujo objeto é Prestação contínua de serviços de vigilância eletrônica, por meio de sistema integrado de monitoramento remoto (CFTV) e sistema de alarme, para atendimento às necessidades da Unidade Local de Cruzeiro do Sul/AC conforme Termo de Referência.

Foi declarado vencedor a INVIACRE SEGURANÇA LTDA, CNPJ n.º 07.134.755/0001-28.

Foi adjudicado o Item 1, no valor total de R$ 22.000,00. Cópia da Ata poderá ser obtida por meio do sítio:www.gov.br/compras.

RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO Superintendente Regional

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