DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

1. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

Controladoria-Geral da União

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO: CGU/PNUD BRA/20/019 - Ampliação da Capacidade Institucional para a Regulação no Brasil.

Nº PROCESSO: 00190.110834/2025-07

CONTRATO Nº 000206/2025-0

CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA 20/019.

AGÊNCIA EXECUTORA NACIONAL: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Bloco A, Ed. Multibrasil, Brasília/DF - CEP: 70.070-050, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.685/0001-03.

CONTRATADA: Maria Carolina Correia Marques, portadora do CPF nº *.774.051-.

OBJETO: Mapeamento de entidades e órgãos reguladores federais e diagnóstico voltado à identificação e análise de problemas regulatórios em 3 diferentes grupos (blocos) de órgãos e entidades da administração pública federal. Bloco B: Setores de Infraestrutura, Meio Ambiente, Tecnologia e Defesa, relacionados aos segmentos a seguir: Cidades; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Defesa; Integração e Desenvolvimento Regional; Meio Ambiente; Minas e Energia; Portos e Aeroportos; Segurança Institucional; Transportes.

MOTIVO DA PRORROGAÇÃO: Ajuste de cronograma para viabilizar a conclusão dos estudos de caso.

NOVA VIGÊNCIA: Prorrogada de 27/10/2025 a 19/11/2026.

SIGNATÁRIOS: MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU - VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, o DIRETOR DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - RUY CARLOS PEREIRA e a REPRESENTANTE RESIDENTE ADJUNTA DO ESCRITÓRIO DO PNUD NO BRASIL - ELISA CALCATERRA.

Conselho Nacional do Ministério Público

Modalidade: Pregão 34/2026 / Número do processo: 1.03.000.000814/2025-43 / Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmada (monitoramento), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na sede da Procuradoria Regional da República 3ª Região PRR/3ª Região, situada na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio nº 2020, Bela Vista, São Paulo - SP, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 04/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 22/09/2026, 14:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20020405000342026

Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2025 - Prestação de serviços de OUTSOURCING, INSTALAÇÃO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, DESINSTALAÇÃO E DESCARTE DE NO-BREAKS na Procuradoria da República no Amazonas. Processo nº: 1.13.000.002282/2026-13.Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada: VLP NOBREAKS E ESTABILIZADO R ES LTDA. CNPJ: 20.324.748/000-57.Objetos: a) Alteração do valor do Contrato, em virtude de solicitação de reajuste nos preços dos serviços; b) Inclusão da menção da Portaria PGRMPU nº 99/2024 e 178/2023. Valor anual estimado: R$ 30.513,36 (trinta mil, quinhentos e treze reais e trinta e seis centavos). Vigência: 01/08/2026 à 22/04/2030. Modalidade: Dispensa Eletrônica, nos termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Data de Assinatura: 03/09/2026. Assinaturas: Sr. Gabriel Raposo da Camara Auler, Secretário Estadual em exercício da PR/AM, pela Contratante e Sra. Vivian Massignani Mendes Pezzin, representante legal da empresa, pela Contratada. FLAVIO MARCEL SANTOS CHAGAS. Analista do MPU/PR-AM/MPF. Gerente de Contratos.

Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica notificado o representante legal da empresa POLYVALENTE SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO (CNPJ 35.684.012/0001-67) Sr Waldemar A. A., CPF nº 0..301-*. A notificação refere-se à Decisão n. 10/2025 (PR-ES-00008540/2025) do processo PGEA nº 1.17.000.002277/202408, que aplicou a sanção de multa à contratada. Foi aplicada inicialmente a multa no valor total de R$ 5.050,53 (cinco mil e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) e, após a execução da garantia contratual para amortização do débito, restou o saldo devedor definitivo e não quitado de R$ 310,83 (trezentos e dez reais e oitenta e três centavos). Fica intimada a Contratada, ainda, do teor da Promoção de Arquivamento e da Decisão de Arquivamento, referentes ao encerramento do feito ante a inexequibilidade do saldo remanescente. A cópia integral dos documentos anteriormente citados, podem ser acessados através do link: documemtos polyvalente.

Processo: 19.00.1020.0005562/2025-13. Espécie: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação CNMP nº 15/2025 que entre si celebram a Agência Nacional de Telecomunicações e o Conselho Nacional do Ministério Público, visando a ampliação do objeto do termo original para incluir outros ilícitos em telecomunicações. Objeto: cooperação técnica entre a ANATEL e o CNMP, com vistas ao desenvolvimento de ações de diagnósticos, à elaboração de ferramentas de análise e à difusão de conhecimento e capacitação, visando fortalecer a atuação conjunta da Anatel e do Ministério Público e restabelecer a legalidade no sistema de telecomunicações, contra a prática de ilícitos administrativos e crimes contra o mercado de telecomunicações incluindo, dentre outros, infrações penais relacionadas ao segmento de telecomunicações em zonas conflagradas ou áreas de acesso restrito, utilização e comercialização de equipamentos para telecomunicações ilegais; e fraudes em comunicações utilizando-se os sistemas de telecomunicações. Data de assinatura: 01/09/2026. Signatários: PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público; CARLOS MANUEL BAIGORRI, Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); e EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA, membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);

Ministério Público da União

Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2023, firmado em 02/09/2026 com a empresa EQUIPO TÉCNICA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS LTDA , CNPJ nº 26.999.805/0001-84; Objeto: prorrogação do prazo de vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, contados de 27/09/2026 a 26/09/2027; e alteração do endereço da contratada; Fundamento legal: inciso II do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993, c/c a Cláusula Décima Primeira do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000570/2022-21; Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa 3.3.90.39 e 3.3.90.30; Programa de Trabalho Resumido 172236; Notas de Empenho: nº 2026NE000008 e nº 2026NE000009, de 08/01/2026; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela Contratada, Iron Carlos Pinheiro de Souza Junior.

No extrato do Termo de Convênio PRR2ª-00020591/2026, publicado no D.O.U. do dia 01/09/2026, seção 3, Edição nº 165, página 124, onde se lê: "José Augusto Simões Vagos, Procurador-chefe substituto", leia-se: " Leonardo Cardoso de Freitas, Procurador-Chefe".

No extrato do Termo de Convênio PRR2ª- PRR2ª-00022643/2026, publicado no D.O.U. do dia 01/09/2026, seção 3, Edição nº 165, página 124, onde se lê: "José Augusto Simões Vagos, Procurador-chefe substituto", leia-se: " Leonardo Cardoso de Freitas, Procurador-Chefe".

A Procuradoria da República no Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa SUPER NOVA SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 26.560.932/0001-82, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Av. José Wilker, nº 605, Bloco I "B", Sala 552 (Condomínio One World Offices), Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.775-024, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, assim como e-mail cadastrado pela empresa no certame, tornamos pública a instauração do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.30.001.005485/2026-71, visando a Extinção unilateral do Contrato PRRJ nº 11/2025, devido aos fatos que motivaram a aplicação da sanção da pena de Impedimento de licitar e Contratar com a União, pelo prazo de 16 meses (art. 156, III, §§ 1º e 2º , da Lei 14.133/2021), consubstanciados no PGEA nº 1.30.001.002474/2026-39. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021 e Portaria PGR/MPU nº 178/2023, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação. Por fim, informamos que a ausência de manifestação por parte da empresa não sobrestará a continuidade do processo e que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e-mail [email protected]. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou através do e-mail citado.

A SECRETARIA ESTADUAL DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RORAIMA, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, NOTIFICA a pessoa jurídica X PLATAFO R M A EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 49.938.934/0001-68, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo nº 1.32.000.000620/2026-27, em face da referida empresa, com o intuito de apurar possível infração contratual cometida no âmbito do contrato firmado com este órgão ministerial, formalizado pela Nota de Empenho nº 2023NE000088, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 06/2023, do PE SRP nº 06/2023, consignando que a última tentativa de notificação ocorreu por meio do Ofício nº 44/2026/SE/PRRR, de 24 de julho de 2026. Destaca-se que os autos do mencionado processo administrativo encontram-se franqueados à interessada para consulta e cópia, das 09h00 às 17h, na Secretaria Estadual, localizada na Av. General Penha Brasil, 1255, São Francisco - CEP 69305-130 - Boa Vista/RR - sede da Procuradoria da República em Roraima, Anexo III. Podendo ser solicitado também pelo e-mail [email protected]. Fixa o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação da presente intimação, para que a interessada, querendo, apresente defesa prévia da decisão ora comunicada.

Boa Vista, 3 de setembro de 2026. IGOR JOSÉ BARBOSA DUARTE LOPES Secretário Estadual

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