DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Nº Processo: 0001145-94.2026.6.23.8000.

Não se Aplica Nº 0/0000. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA . Contratado: 01.612.681/0001-01 - MUNICIPIO DE UIRAMUTA. Objeto: A doação de bens móveis classificados como ociosos com a finalidade de atender a interesse público ou social, contribuindo na melhoria de atividades diretamente ligadas ao atendimento ao público e aprimoramento de atividades institucionais da prefeitura municipal de uiramutã e ainda beneficiando a efetividade do funcionamento do núcleo da ouvidoria dos povos indígenas - resolução tre/rr nº 540/2025 (0967093) na comunidade maturuca - zona rural do - município de uiramutã- rr.

Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2031. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 22/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2026).

A Direção-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa ACT BIO IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA., CNPJ n. 18.850.814/0001-80, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023 e no subitem 9.2.3, "c", da Dispensa Eletrônica de Licitação 9/2026, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida na referida Dispensa Eletrônica de Licitação, mediante o PAE n. 8.200/2026.

Modalidade: Pregão 148/2026 / Número do processo: 0037061-45.2025.6.26.8000 / Objeto: Aquisição de monitor profissional. Data de início de recebimento de propostas: 04/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 17/09/2026, 13:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07001805001482026

VANIA CRISTINA GUARNIERIE p/ Equipe de apoio

Tem o presente a finalidade de notificar a empresa 52.707.488 WENDEL ROSA BARRETO., inscrito no CNPJ nº 52.707.488/0001-95, na pessoa de seu representante legal, o Senhor Wendel Rosa Barreto, CPF nº *.801.691-, em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (dias) úteis, contados a partir da data desta publicação, apresente defesa escrita, nos termos do art. 158, da Lei nº 14.133/2021. A presente notificação decorre do Processo Administrativo Sancionatório instaurado para apuração de conduta irregular, consistente na recusa/negativa de prestação de assistência técnica para o conserto de 04 (quatro) ventiladores de parede com defeito, adquiridos por meio da Nota de Empenho nº 1873/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico Federal nº 90081/2024 e à Ata de Registro de Preços nº 84/2024. Informa-se que o descumprimento contratual sujeita a contratada às sanções de multa compensatória, cujo valor poderá chegar a R$ 118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos), cumulada com o impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo de até 3 (três) anos, em conformidade com os itens 24.1.4 e 24.6 do Edital do Pregão Eletrônico Federal nº 90081/2024 e com os arts. 156 e 158 da Lei nº 14.133/2021. A defesa escrita deverá ser encaminhada a Seção de Acompanhamento das Aquisições para o e-mail [email protected]. SEI nº 0010696-17.2026.6.26.8000.

ALESSANDRO DINTOF Secretário de Administração de Material

Em estrita obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto no artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Edital.

Ressalta-se que os autos do processo eletrônico encontram-se com vista franqueada à empresa e que qualquer fato alegado pela defesa deverá ser devidamente comprovado por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de preclusão. A manifestação deverá ser peticionada por meio de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) deste Tribunal ou enviada ao e-mail institucional [email protected].

São Paulo - SP, 2 de setembro de 2026. ALESSANDRO DINTOF

Número do Contrato: 2/2023.

Nº Processo: 0020849-24.2022.6.27.8000.

Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. Contratado: 05.000.983/0001-80 - INSTITUTO NATURA VIDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto promover a prorrogação da vigência do termo de cooperação nº 2/2023 por mais 12 meses. em conformidade com a cláusula oitava do termo de cooperação ora aditado c/c artigo 57 da lei nº 8.666/93, as partes acordam em prorrogar a vigência do termo de cooperação nº 2/2023 por 12 (doze), a partir de 15/02/2027... Vigência: 14/02/2027 a 14/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 03/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. CONVENENTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TR A BA L H O DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41. CONVENIADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04. OBJETO: Regulamentar o estabelecimento dos critérios para abertura de contas-correntes vinculadas. Processo PROAD 20346/2026. VIGÊNCIA: 5 anos. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026. SIGNATÁRIOS: Lilian Elisa Silva (pelo convenente) e Vitor Nunes Miranda de Morais (pelo conveniado). 40-043/2026.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. CONVENENTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TR A BA L H O DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41. CONVENIADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04. OBJETO: Regulamentar o estabelecimento dos critérios para abertura de contas-correntes vinculadas. Processo PROAD 20346/2026. VIGÊNCIA: 5 anos. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026. SIGNATÁRIOS: Lilian Elisa Silva (pelo convenente) e Vitor Nunes Miranda de Morais (pelo conveniado). 40-043/2026.

O TRT da 3ª Região informa a decisão da autoridade competente que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela licitante NTL Nova Tecnologia Ltda, ratificando a decisão da pregoeira; e que adjudicou e homologou o Pregão Eletrônico nº 16/2026, cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de suporte de Primeiro Nível, de Segundo Nível, Remoto e Presencial e de Gestão da Base de Conhecimento de Tecnologia da Informação e Comunicação para atender as unidades do TRT da 3ª Região, localizadas na Capital e no Interior do Estado de Minas Gerais. O item único foi adjudicado à empresa MFC Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, CNPJ 03.589.089/0001-61.

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, por meio do Secretário de Administração de Material, em conformidade com o disposto no artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784/1999 (aplicada subsidiariamente), e diante da impossibilidade de notificação pessoal ou postal devido ao encerramento irregular de suas atividades comerciais ("cliente desconhecido no local"), COMUNICA à empresa ARTPROJETO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.354.767/000109, atualmente em local incerto e não sabido, que foi instaurada em seu desfavor a Representação Administrativa autuada sob o Processo SEI nº 0037095-83.2026.6.26.8000 (vinculada ao Processo de Contratação SEI nº 0019927-05.2025.6.26.8000).

A presente Representação visa à apuração do descumprimento contratual decorrente da inexecução total do objeto do Contrato Administrativo nº 30.011/2026, que consistia na aquisição de mobiliários sob medida ("Totem Diretores" - Item 06 do Pregão Eletrônico Federal nº 90.023/2026), cujo valor global contratado perfaz a quantia de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

Diante da caracterização da infração administrativa consistente em "dar causa à inexecução total do contrato" (artigo 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021), propõe-se a aplicação das seguintes penalidades:

Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do ajuste, perfazendo o montante de R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais), com fulcro na Cláusula Décima Primeira, Parágrafo 1º, alíneas "d.2.2" e "d.2.2.2" do instrumento contratual, combinada com os artigos 155, inciso III, e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano, cumulado com o descredenciamento correspondente no Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), com fundamento na Cláusula Décima Primeira, Parágrafo 1º, alínea "b" do instrumento de contrato, combinado com o artigo 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, em virtude do completo abandono da obrigação assumida e desídia perante a Administração Pública; e

Extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 30.011/2026, sem ônus de liquidação para este Tribunal, nos termos do artigo 137, inciso I, combinado com o artigo 138, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/2021.

ESPÉCIE: Termo Aditivo Segundo ao Contrato nº 65/2021. CONTRATANTE: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. CONTRATADA: FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S.A. RESUMO DO OBJETO: Alteração da equipe de gestão e de fiscalização contratual. N° DA AQUISIÇÃO: Pregão Eletrônico nº 22/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROAD N°: 4895/2021. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. ASSINAM: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, pelo contratante, e Sr. Otávio Abrantes de Sá Ney, pela contratada.

(PROAD Nº 7411/2026)

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe a Resolução CNJ nº 72/2009 e nos arts. 78 e 79 do Regimento Interno TORNA PÚBLICA a existência da vaga do cargo de Desembargador do Trabalho destinada à convocação para compor, provisoriamente, o Tribunal deste e. Regional, a ser preenchida pelo critério de antiguidade, em decorrência da aposentadoria da Excelentíssima Senhora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, Desembargadora do Trabalho.

Ressalta-se, ainda, que os magistrados e as magistradas que figurem na quinta parte da lista de antiguidade dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho deste Egrégio Tribunal, encaminhem suas manifestações mediante requerimento endereçado à Presidência do Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias seguintes à publicação deste Edital, que deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços eletrônicos: [email protected] com cópia para [email protected].

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora Presidente

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