DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

CONSIDERANDO que no referido processo foram observadas todas as disposições legais pertinentes, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto Municipal nº 8.637/2023 e demais normas aplicáveis; CONSIDERANDO a inexistência de recursos válidos interpostos; resolve:

I - ADJUDICAR E HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 011513/25, com fundamento no artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 8º, inciso I, do Decreto Municipal nº 8.637/2023; II - DECLARAR FRACASSADO o item 01 do certame, nos termos da fundamentação constante em Ata;

III - DETERMINAR a convocação das empresas vencedoras para assinatura do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, nos termos do Edital; IV - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei.

Pregão Eletrônico nº 24/2026. Órgão Promotor: Município de João Ramalho/SP. CNPJ: 46.444.790/0001-03. Edital nº: 16/2026. Modalidade: processo administrativo nº: 62/2026. Tipo de disputa: menor preço por item, no modo aberto. Objeto: futura e eventual aquisição parcelada de gêneros alimentícios e produtos destinados à alimentação, para atendimento das necessidades das diversas secretarias municipais do Município de João Ramalho/SP, incluindo os produtos destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino. Valor médio estimado: R$ 1.559.316,06. Data e horário da sessão: 23 de setembro de 2026, às 08h30min (horário de brasília-df). Endereço eletrônico: http://192.140.68.36:5656/comprasedital/. João Ramalho/SP. 02 de setembro de 2026. Dirce da Conceição Búbola Valejo/Prefeita

Pregão eletrônico nº 26/2026. Órgão promotor: município de João Ramalho/SP. Cnpj: 46.444.790/0001-03. Edital nº: 17/2026. Processo administrativo nº: 65/2026. Tipo de disputa: menor preço por item, no modo aberto. Objeto: futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições simples, tipo self-service à vontade, acompanhadas de sobremesa e refrigerante de 600 ml, destinados aos motoristas, pacientes e servidores. Valor médio estimado: R$ 575.789,00 data e horário da sessão: 25 de setembro de 2026, às 08h30min (horário de brasília-df). Endereço eletrônico: http://192.140.68.36:5656/comprasedital/. João Ramalho/SP. 02 de setembro de 2026. Dirce da Conceição Búbola Valejo/Prefeita

Pregão Eletrônico nº 27/2026. Órgão promotor: Município de João Ramalho/SP. Cnpj: 46.444.790/0001-03. Edital nº: 15/2026. Processo administrativo nº: 66/2026. Tipo de disputa: menor preço por item, no modo aberto. Objeto: aquisição parcelada de leite pasteurizado, destinado ao atendimento dos programas de distribuição gratuita de alimentos. Valor médio estimado: R$ 550.900,00 data e horário da sessão: 21 de setembro de 2026, às 08h30min (horário de brasília-df). Endereço eletrônico: http://192.140.68.36:5656/comprasedital/. João Ramalho/SP. 02 de setembro de 2026. Dirce da Conceição Búbola Valejo/Prefeita

Pregão Eletrônico nº 24/2026. Órgão promotor: município de João Ramalho/SP.

Cnpj: 46.444.790/0001-03. Edital nº: 16/2026. Processo administrativo nº: 62/2026. Tipo de disputa: menor preço por item, no modo aberto. Objeto: futura e eventual aquisição parcelada de gêneros alimentícios e produtos destinados à alimentação, para atendimento das necessidades das diversas secretarias municipais do município de João Ramalho/SP, incluindo os produtos destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino. Valor médio estimado: R$ 1.559.316,06. Data e horário da sessão: 23 de setembro de 2026, às 08h30min (horário de brasília-df). Endereço eletrônico: http://192.140.68.36:5656/comprasedital/.

João Ramalho/SP, 2 de setembro de 2026. DIRCE DA CONCEIÇÃO BÚBOLA VALEJO Prefeita

Pregão eletrônico nº 08/2026. Edital nº 06/2026. Órgão: Prefeitura Municipal de João Ramalho/SP (cnpj: 46.444.790/0001-03). Processo administrativo: nº 33/2026. Critério de julgamento: menor preço por item. Objeto: registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de próteses dentárias totais e parciais removíveis, destinadas ao atendimento dos usuários do sistema único de saúde (sus) do município de João Ramalho - SP. Nova data da sessão: 28 de setembro de 2026. Horário: 08h30min (horário de brasília - df). Links úteis e acesso ao edital:acesso ao sistema eletrônico (scpi - fiorilli): http://192.140.68.36:5656/comprasedital/. Portal de editais da prefeitura: https://www.joaoramalho.sp.gov.br/portal/editais/. Portal nacional de contratações públicas (pncp): www.gov.br/pncp. Diário oficial do município: https://www.joaoramalho.sp.gov.br/portal/diario-oficial. E-mails para dúvidas e recursos: [email protected] e [email protected].

Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do artigo 71 da Lei 14.133/21 a possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com a razão no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração. O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado da Súmula 473, senão vejamos: Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Destaca-se também que no presente caso não será necessário abrir prazo para contraditório e ampla defesa aos licitantes interessados, pois, conforme assente na doutrina e jurisprudência pátria, não há direito adquirido antes da homologação.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, Estado de São Paulo, torna público que realizará a abertura de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO para AQUISICAO DE EQUIPAMENTO BIOQUÍMICO VETERINÁRIO, NOVO, DESTINADO A REALIZACAO DE EXAMES BIOQUIMICOS EM CAES E GATOS ATENDIDOS PELO AMBULATORIO PET DO MUNICIPIO DE LINS - recebimento da Proposta Eletrônica até: 29 de setembro de 2026, às 08h30min e Abertura da Sessão disputa de lance: 29 de setembro de 2026, às 09h30min. Licitação não diferenciada. Valor Máximo para contratação R$ 79.774,71 (Setenta e Nove Mil, Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos).

Os interessados poderão baixar o edital completo no site: www.lins.sp.gov.br. Maiores informações: Unidade de Licitação - Fone: (14) 3533-4280 ou e-mail: [email protected].

Lins/SP, 27 de agosto de 2026. FABIANO CRISTIAN OLIVEIRA Secretário de Administração

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, Estado de São Paulo, torna público que realizará a abertura de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO para AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOVOS E SEM USO, FABRICADOS NO ANO VIGENTE, SENDO ÚLTIMO MODELO LANÇADO OU SUPERIOR, TIPO PICAPE E HATCH/PASSEIO PARA A FROTA MUNICIPAL - recebimento da Proposta Eletrônica até: 22 de setembro de 2026, às 08h30min e Abertura da Sessão disputa de lance: 22 de setembro de 2026, às 09h30min. Licitação não diferenciada. Valor Máximo para contratação R$ 420.788,61 (Quatrocentos e Vinte Mil e Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Um centavos). Os interessados poderão baixar o edital completo no site: www.lins.sp.gov.br. Maiores informações: Unidade de Licitação - Fone: (14) 3533-4280 ou e-mail: [email protected].

Lins/SP, 28 de agosto de 2026. FABIANO CRISTIAN OLIVEIRA Secretário de Administração

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por Item. SETOR REQUISITANTE: Diversas secretarias. PUBLICAÇÃO - Diário Oficial da União (resumo do Edital), Diário Oficial do Estado (resumo do Edital), Diário Eletrônico Municipal (resumo do Edital), Site www.lucelia.sp.gov.br (Edital completo), Mural da Prefeitura Municipal de Lucélia, localizado no térreo do Paço Municipal na Avenida Brasil, no 1.101, Lucélia/SP (resumo do Edital), Plataforma da BLL Compras. (https://bll.org.br), PNCP Portal Nacional de Compras Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br). Objeto: Outsourcing de impressão por 12 meses, incluindo locação de multifuncionais novas, manutenção, peças e insumos (exceto papel). ENCERRAMENTO: 29 de setembro de 2026, às 09h00min. O texto completo da presente licitação, onde constam todas as informações relativas ao Pregão Eletrônico n° 33/2026 - Processo no 314/2026, bem como quaisquer esclarecimentos, poderão ser obtidos pessoalmente junto ao Setor de Licitação desta Prefeitura Municipal, sito à Avenida Brasil n° 1.101 (centro), nesta cidade de Lucélia (SP), através do telefone (0XX18) 3551-9200, e- mail [email protected] de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min horas e das 13h00min às 17h00min.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gestão logística e operacionalização do almoxarifado central da saúde do município de lindóia - sp, compreendendo o recebimento, armazenamento, fornecimento, controle de estoque, separação, embalagem, distribuição e entrega de medicamentos, materiais de enfermagem, materiais odontológicos e correlatos de saúde, bem como disponibilização, implantação, licenciamento e operação de sistema informatizado de gestao logistíca e farmacêutica, pelo período de 12 (doze) meses. Trata-se de autorização para revogação do processo licitatório que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gestão logística e operacionalização do almoxarifado central da saúde do Município de Lindóia - SP, compreendendo o recebimento, armazenamento, fornecimento, controle de estoque, separação, embalagem, distribuição e entrega de medicamentos, materiais de enfermagem, materiais odontológicos e correlatos de saúde, bem como disponibilização, implantação, licenciamento e operação de sistema informatizado de gestão logística e farmacêutica, pelo período de 12 (doze) meses. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINDOIA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo como prerrogativa a Lei 14.133/2021, e demais ordenamentos pátrios, resolve: REVOGAR, por completo, o Processo Licitatório em comento, por motivo de conveniência e para atender o interesse público, conforme prevê o artigo 71 "inciso II" da Lei 14.133/2021. Tendo em vista a necessidade real de adequação do Estudo Técnico Preliminar e consequentemente Termo de Referência e edital, para cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos no processo TC-017165.989.26-0. Faz-se, necessário fundamentar no posicionamento da

PROCESSO N° 356/2026

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço. SETOR REQUISITANTE: Secretaria de Desenvolvimento PUBLICAÇÃO - Diário Eletrônico Municipal (resumo do Edital), Diário Oficial do Estado (resumo do Edital), Jornal de Grande Circulação - Gazeta de São Paulo (resumo do Edital), Site www.lucelia.sp.gov.br (Edital completo), Mural da Prefeitura Municipal de Lucélia, localizado no térreo do Paço Municipal na Avenida Brasil, nº 1.101, Lucélia/SP (resumo do Edital), Plataforma da BLL COMPRAS. (https://bll.org.br), PNCP - PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PUBLICAS - (https://www.gov.br/pncp/pt-br). Objeto: A presente contratação tem por objeto a execução de obras de construção de travessia em aduelas na Estrada Municipal LCL-454, sobre o Córrego do Saltinho, na extensão da Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, no Município de Lucélia/SP, em conformidade com as especificações técnicas, projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos que integram o processo licitatório. ENCERRAMENTO: 23 de setembro de 2026, às 09h00min. O texto completo da presente licitação, onde constam todas as informações relativas à Concorrência Eletrônica n° 09/2026 - Processo nº 356/2026, bem como quaisquer esclarecimentos, poderão ser obtidos pessoalmente junto ao Setor de Licitação desta Prefeitura Municipal, sito à Avenida Brasil n° 1101 (centro), nesta cidade de Lucélia (SP), através do telefone (0XX18) 3551-9200, e-mail [email protected] de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min horas e das 13h00min às 17h00min.

Lucélia/SP, 3 de setembro de 2026. TATIANA GUILHERMINO TAZINAZZIO Prefeita

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