DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1

VIII - participação como instrutor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, pela realização de capacitações, de forma contínua ou não, conforme os seguintes critérios:

a) 0,5 (cinco décimos) para cursos e treinamentos ministrados com carga horária de 15 horas-aula;

b) um ponto, para cursos e treinamentos ministrados com carga horária de

trinta horas-aula; e

c) 1,5 (um ponto e cinco décimos) para cursos e treinamentos ministrados com carga horária de quarenta horas-aula; e

IX - participação como membro do Conselho Editorial e do Conselho Avaliativo das revistas da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral do Banco Central e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: um ponto.

§ 1º A comprovação de participação como integrante de Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar será realizada por declaração da respectiva autoridade competente, que certifique a data da apresentação do relatório final, a integral ou parcial participação e o prazo de conclusão, de forma que:

I - será atribuído 0,5 (cinco décimos) extras ao presidente e ao membro da Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, se os trabalhos forem concluídos dentro do prazo de cento e vinte dias; e

II - será atribuída metade da pontuação prevista à participação restrita à fase de instrução ou à fase de elaboração do relatório final.

§ 2º A comprovação de participação em mutirões de trabalho será realizada por meio de:

I - cópia da publicação do ato específico de designação no Boletim de Serviço da Advocacia-Geral da União, que indicará o objeto, os períodos, o local, a forma de realização e eventuais metas estabelecidas; e II - declaração da autoridade competente, que certificará, quando for o caso, o cumprimento das metas.

Art. 18. Os integrantes da carreira de Procurador Federal aptos a concorrer à promoção deverão providenciar os documentos que comprovem as situações e hipóteses de que trata esta Portaria Normativa, na forma e nos prazos estabelecidos em edital de abertura de concurso de promoção da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 19. A Procuradora-Geral Federal constituirá comissão de promoção para avaliação dos títulos, composta por integrantes da carreira de Procurador Federal de classe especial, e que será responsável pela: I - avaliação dos documentos e do enquadramento nas hipóteses regulamentares; II - aferição da pontuação destinada à promoção por merecimento;

III - elaboração de parecer conclusivo contendo as análises mencionadas nos incisos I e II; e IV - elaboração de parecer conclusivo quanto a eventual recurso interposto do resultado provisório publicado; e V - encaminhamento das listas classificatórias de resultados provisório e definitivo para a Procuradora-Geral Federal.

Parágrafo único. A comissão a que se refere este artigo será auxiliada pelas unidades de apoio da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 20. No processamento das listas classificatórias de candidatos elegíveis com direito à promoção, se um candidato figurar como apto à promoção por ambos os critérios, será dada preferência ao critério de antiguidade, salvo se tiver registrada opção por priorizar o critério de merecimento na inscrição do concurso.

Art. 21. O edital de resultado provisório do concurso de promoção será: I - homologado pela Procuradora-Geral Federal; e

II - publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Advocacia-Geral da União.

§ 1º O prazo para recurso é de três dias úteis, contados da publicação de que trata o inciso II. § 2º Apreciados os recursos, o resultado do concurso de promoção será homologado pela Procuradora-Geral Federal e o edital de resultado definitivo publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Advocacia-Geral da União.

Art. 22. Será considerado promovido o membro da carreira de Procurador Federal que vier a falecer, aposentar-se ou for exonerado antes de efetivada a promoção a que fazia jus, nos termos e nas condições desta Portaria Normativa.

Art. 23. Os critérios de pontuação previstos nos art. 10 a 17 desta Portaria Normativa serão considerados nos concursos realizados a partir do período avaliativo que se inicia em 1º de janeiro de 2028.

Art. 24. Ficam revogadas, a partir da vigência desta Portaria Normativa: I - a Portaria PGF nº 173, de 21 de março de 2016;

II - a Portaria PGF nº 206, de 24 de março de 2016; e III - a Portaria PGF nº 987, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 25. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2028.

ADRIANA MAIA VENTURINI

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital concedidos em caráter provisório.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 240ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º Altera o prazo de vigência de Ex-tarifários incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, por força do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, que passam a vigorar até as datas especificadas no Anexo I desta Resolução. Art. 2º Altera a descrição e o prazo de vigência de Ex-tarifários incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, por força do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, que passam a vigorar com as redações e datas especificadas no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução. Art. 4º Os Ex-tarifários mencionados pelos artigos 1º e 2º desta Resolução são concedidos em caráter definitivo, a contar da data de sua concessão provisória, nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.