DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

II - na saída física comprovada dos bens do País durante a vigência dos regimes, em plataformas de terceiros, sem anuência ou participação da interessada; III - na possibilidade de individualização dos bens abrangidos e das correspondentes declarações; e

IV - no art. 27, inciso I, e no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017; no art. 44, inciso I, e no art. 51, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015; e no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 3º No prazo de trinta dias, contado da publicação deste Ato Declaratório Executivo, a interessada deverá:

I - registrar e apresentar à unidade competente a declaração ou as declarações únicas de exportação necessárias à regularização da saída dos bens abrangidos; II - recolher a multa consensuada de dez por cento, calculada nos termos do Termo de Consensualidade; e

III - juntar ao processo os comprovantes do registro e do recolhimento, acompanhados dos documentos estritamente necessários à identificação dos bens e à baixa dos regimes.

Parágrafo único. A unidade competente validará a individualização dos bens, a regularidade da declaração ou das declarações apresentadas e a correção do recolhimento, observadas as condições pactuadas no Termo de Consensualidade. Art. 4º O integral cumprimento das obrigações previstas no art. 3º e sua validação pela unidade competente constituem condições para a consolidação dos seguintes efeitos:

I - reconhecimento da extinção dos regimes de admissão temporária para utilização econômica e de Repetro-Sped em relação aos bens abrangidos;

II - baixa dos correspondentes termos de responsabilidade;

III - afastamento da exigência dos tributos suspensos em razão da forma pela qual ocorreu a saída dos bens do País; e

IV - limitação da sanção, pelos mesmos fatos, à multa consensuada.

Art. 5º O consenso limita-se aos fatos e aos bens abrangidos pelo Termo de Consensualidade e não alcança outras mercadorias, declarações ou infrações.

Parágrafo único. A consensualidade implica renúncia ao contencioso administrativo e judicial quanto à parte consensuada, ressalvadas as medidas de natureza civil contra terceiros. Art. 6º Este Ato tem efeito vinculante para a RFB e para a interessada, ficando a consolidação dos efeitos previstos no art. 4º suspensa durante o prazo estabelecido no caput do art. 3º e condicionada à validação integral pela unidade competente. Art. 7º O descumprimento integral ou parcial das condições pactuadas, no prazo estabelecido, implica a perda de validade do Termo de Consensualidade e deste Ato Declaratório Executivo, sem prejuízo da adoção das providências tributárias e aduaneiras cabíveis. Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

11ª TURMA RECURSAL

Período da Reunião de 16/09/2026 a 18/09/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO

1 - Processo nº: 12448.723748/2021-47 - Recorrente: ANTONIO LUIZ DA SILVA COUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12448.723749/2021-91 - Recorrente: ANTONIO LUIZ DA SILVA COUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10580.720456/2021-01 - Recorrente: DEYNE CONCEICAO FERREIRA MURICY ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10580.720457/2021-47 - Recorrente: DEYNE CONCEICAO FERREIRA MURICY ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10348.724462/2021-81 - Recorrente: FERNANDO MOREIRA DE SOUZA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10348.727190/2021-71 - Recorrente: FERNANDO MOREIRA DE SOUZA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO

7 - Processo nº: 10073.720645/2021-03 - Recorrente: LEANDRO ALVARO CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10073.720646/2021-40 - Recorrente: LEANDRO ALVARO CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10348.726768/2021-72 - Recorrente: LEANDRO DUTRA BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10348.726769/2021-17 - Recorrente: LEANDRO DUTRA BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10348.726770/2021-41 - Recorrente: LEANDRO DUTRA BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11080.744936/2019-38 - Recorrente: LUIZ FLORENCIO GELPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA

13 - Processo nº: 19613.727187/2022-26 - Recorrente: ADALBERTO DIAS SANTIAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 12448.727940/2020-21 - Recorrente: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13074.725332/2021-11 - Recorrente: CRISTINA MARIA GARCIA DE LIMA PARADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 19613.720505/2022-28 - Recorrente: CRISTINA MARIA GARCIA DE LIMA PARADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 12154.749718/2023-28 - Recorrente: FRANCISCO EDSON IANNUZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA

18 - Processo nº: 11226.720617/2021-50 - Recorrente: JOSE DE RIBAMAR VALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11543.720376/2018-51 - Recorrente: MARCELO MARTINS ALTOE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13074.735176/2025-21 - Recorrente: PEDRO DOS SANTOS BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12154.720999/2024-18 - Recorrente: RODRIGO OTAVIO PENA DOLABELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA

22 - Processo nº: 10425.734423/2019-16 - Recorrente: ANA PAULA LIMA DO O e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19613.728628/2021-26 - Recorrente: CARLA MARIA FRANCESCONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19555.722286/2021-72 - Recorrente: CARLOS WILLIAM DE AMORIM MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13370.720029/2024-21 - Recorrente: CLAUDI ONEI DUTRA KATCZINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19613.743108/2022-24 - Recorrente: CLAUDIO ALVES DE SA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 15463.720756/2018-36 - Recorrente: EVA DE LIMA MOULIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10348.727309/2021-14 - Recorrente: FRANCOIS COBLENTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10280.728200/2021-18 - Recorrente: GUSTAVO KALIF LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 12154.726315/2021-49 - Recorrente: JOSE ROBERTO DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 31 - Processo nº: 10348.733829/2021-58 - Recorrente: MARIA PAULA

TORRES TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 19613.727286/2021-27 - Recorrente: MARIA REGINA CARDOSO SANDOVAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10735.722526/2018-41 - Recorrente: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10166.730081/2018-74 - Recorrente: TAUNAY NUNES DE FREITAS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10348.722771/2021-17 - Recorrente: THIAGO DUTRA VILAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13074.725197/2021-12 - Recorrente: WALTER NAOHISSA KITABAYASHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 19613.721926/2021-95 - Recorrente: WILLIAM ADIB DIB e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 17830.721577/2021-11 - Recorrente: ZILMAR HOFMAN DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1ª TURMA RECURSAL

Período da Reunião de 15/09/2026 a 18/09/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 1 - Processo nº: 19555.721954/2024-97 - Recorrente: ANTONIA AMANCIO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.735258/2024-01 - Recorrente: CARLOS DA SILVA POSTERLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

3 - Processo nº: 18363.720134/2024-72 - Recorrente: BRAZ JOSE DA COSTA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 4 - Processo nº: 10280.720201/2019-08 - Recorrente: ANA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12154.722297/2021-26 - Recorrente: ANDRE RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

6 - Processo nº: 15463.720196/2021-15 - Recorrente: CRISTINA LUCIA BARAN ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11277.722891/2021-68 - Recorrente: HERACLITO GOMES LIMA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

8 - Processo nº: 10768.720439/2024-10 - Recorrente: EDILA MARIA NOBRE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 19613.725792/2024-24 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO GOMES MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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