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Diário Oficial da União · 04/09/2026 · pág. 152

DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

10 - Processo nº: 13816.000174/2005-42 - Recorrente: KELCO PET CARE PRODUTOS ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 16 - Processo nº: 18470.722881/2024-28 - Recorrente: GELSON AZEVEDO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10480.724945/2024-02 - Recorrente: JOAO DAMASCENO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO

19 - Processo nº: 10580.731913/2021-84 - Recorrente: EUGENIO BACELAR VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13748.720013/2021-40 - Recorrente: GERSON TESCH XIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 21 - Processo nº: 13121.720054/2021-01 - Recorrente: MARGARETH FONSECA DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 23 - Processo nº: 19555.722083/2024-29 - Recorrente: JOVAN DE ANDRADE FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19555.722084/2024-73 - Recorrente: JOVAN DE ANDRADE FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19555.722085/2024-18 - Recorrente: JOVAN DE ANDRADE FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19613.725851/2024-64 - Recorrente: KIYOKO YAMANE TAKIZAWA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

27 - Processo nº: 10920.908989/2017-20 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 28 - Processo nº: 13074.732082/2025-08 - Recorrente: HENRY HERBERT MUHLBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13074.736070/2024-63 - Recorrente: HENRY HERBERT MUHLBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13074.736071/2024-16 - Recorrente: HENRY HERBERT MUHLBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11000.720412/2020-38 - Recorrente: JOAO LUIS SENA FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

32 - Processo nº: 11277.722034/2021-68 - Recorrente: MARTA VERONICA ANDRADE SENHORINHO LYRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 17830.721606/2021-45 - Recorrente: MOACIR JOSE BAESSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 34 - Processo nº: 11610.720242/2021-94 - Recorrente: LUIS EDUARDO DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13074.738309/2024-30 - Recorrente: LUIZ ALBERTO MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 36 - Processo nº: 11000.725110/2021-37 - Recorrente: MOACIR COLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11080.738886/2021-74 - Recorrente: MOACIR COLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11080.738888/2021-63 - Recorrente: MOACIR COLARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO

39 - Processo nº: 10280.722864/2021-73 - Recorrente: MARCOS AUGUSTO FERREIRA DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10845.723558/2023-83 - Recorrente: MARIA BETANIA DE OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10845.723559/2023-28 - Recorrente: MARIA BETANIA DE OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10845.723560/2023-52 - Recorrente: MARIA BETANIA DE OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 43 - Processo nº: 10380.735431/2021-50 - Recorrente: NOEMIA MOREIRA FEITOSA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10120.742812/2021-56 - Recorrente: RAMAO LOPES DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 45 - Processo nº: 10348.724967/2021-46 - Recorrente: MARCIA MOREIRA VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10768.721269/2024-91 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

47 - Processo nº: 11277.722175/2021-81 - Recorrente: STENO DINIZ FERRAZ RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO

48 - Processo nº: 18470.730749/2018-41 - Recorrente: OSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10280.722612/2020-63 - Recorrente: RAIMUNDO CARLOS SILVA SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

50 - Processo nº: 10680.726968/2021-44 - Recorrente: SANZIO MARCOS CARVALHAIS PORTELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13074.724414/2021-49 - Recorrente: SILVIA MARIA KODJA SHAMMASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

52 - Processo nº: 10768.720165/2024-69 - Recorrente: MARLY NERY COSTA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10120.735509/2024-40 - Recorrente: PAULO AUGUSTO PIMENTA FELICIO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13074.729580/2025-65 - Recorrente: ROBERTO FELICIO LOPES COIMBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO

55 - Processo nº: 10120.755935/2019-32 - Recorrente: REGIANE ALVES DOS SANTOS LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 19555.721967/2021-13 - Recorrente: REINALDO DE OLIVEIRA PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

57 - Processo nº: 11277.726745/2021-10 - Recorrente: SOLANGE PINHEIRO DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11277.722910/2021-56 - Recorrente: WADIH DE ALMEIDA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

59 - Processo nº: 13074.737708/2024-83 - Recorrente: ROSA JUDITE DOS SANTOS BARBIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13074.737709/2024-28 - Recorrente: ROSA JUDITE DOS SANTOS BARBIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 13074.737710/2024-52 - Recorrente: ROSA JUDITE DOS SANTOS BARBIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 13074.737711/2024-05 - Recorrente: ROSA JUDITE DOS SANTOS BARBIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 11226.722290/2023-12 - Recorrente: TANIA MARIA COSTA ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10120.745981/2024-91 - Recorrente: WILLIAN DE SOUZA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO

65 - Processo nº: 10380.726595/2018-91 - Recorrente: ROBERTO EDNISIO VASCONCELOS ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10882.722316/2018-69 - Recorrente: ROBERTO RAIMUNDO DEXHEIMER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10882.722317/2018-11 - Recorrente: ROBERTO RAIMUNDO DEXHEIMER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

68 - Processo nº: 12154.729314/2021-56 - Recorrente: WAGNER FERREIRA VILACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente da Turma

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 170, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PREVISTO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRATUAL DOS VALORES. EQUIPAMENTOS NÃO MANUAIS. UTILIZAÇÃO INERENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PARCELAS SUBMETIDAS A REGIMES DISTINTOS NO MESMO DOCUMENTO FISCAL. PISO GLOBAL.

O percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no art. 118, inciso II, alínea "b", item 5, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, não autoriza a atribuição automática do percentual remanescente de 65% (sessenta e cinco por cento) aos materiais ou equipamentos, nem corresponde necessariamente ao valor da mão de obra empregada na execução dos serviços.

Estando o fornecimento dos materiais previsto no contrato, embora sem discriminação dos respectivos valores, e estando esses valores discriminados na nota fiscal ou fatura e devidamente comprovados, aplica-se o art. 117 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, de modo que os valores dos materiais não integram a base de cálculo da retenção, observado, na hipótese de seu inciso IV, o piso de 50% (cinquenta por cento) do valor bruto do documento fiscal.

Quanto à parcela individualizada relativa aos serviços de construção civil executados com utilização inerente de equipamentos não manuais, aplica-se o percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no art. 118, inciso II, alínea "b", item 5, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022.

Quando os regimes dos arts. 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, incidirem sobre parcelas distintas do mesmo documento fiscal, aplicase a cada parcela identificável o tratamento jurídico que lhe seja próprio. A base de cálculo total será acrescida dos valores que devam compô-la integralmente e não poderá ser inferior ao percentual mínimo aplicável previsto no art. 117, calculado sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura.

Se o fornecimento dos materiais não estiver previsto no contrato, seus valores comporão integralmente a base de cálculo da retenção, nos termos do art. 119 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 219, §§ 7º e 8º; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 116 a 119.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. CONTRATAÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. DATA DE VENCIMENTO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL OU FATURA. DATA DA LIQUIDAÇ ÃO.

O órgão ou a entidade integrante do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi do Governo Federal deverá recolher os valores retidos a título de contribuição previdenciária, relativos aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura.

No caso do órgão ou da entidade não integrante do Siafi, considera-se como vencimento o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da liquidação do empenho da respectiva nota fiscal ou fatura.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 63; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31; e Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 29, § 2º, e art. 123, § 2º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral

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