DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 3º São elegíveis ao recebimento da GTATA os servidores titulares de cargos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não integrantes de carreiras estruturadas, pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST) e à Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, em efetivo exercício na Funasa e atuantes diretamente na execução ou apoio das atividades previstas nesta Portaria."

Leia-se:

"O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da competência que lhe confere o art. 18, inciso VIII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 de outubro de 2022, e com fundamento nos arts. 11 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 31 e 32 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, nos §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e no constante do Processo nº 25100.003049/2026-64, resolve:

[...]

Art. 2º Fica delegado ao titular e ao substituto do Departamento de Administração desta Fundação a competência para a concessão, manutenção ou dispensa da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, no âmbito desta Fundação, nos termos do § 4º do artigo 31 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, na forma discriminada pela Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026. Art. 3º São elegíveis ao recebimento da GTATA os servidores titulares de cargos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não integrantes de carreiras estruturadas.

§1º- A Na Funasa estão entre servidores elegíveis os pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST) e à Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, em efetivo exercício na Funasa e atuantes diretamente na execução ou apoio das atividades previstas nesta Portaria."

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.

1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

HÉLIDA ALVES GIRÃO

SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671, de 2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198, de 2022, das instituições relacionadas abaixo.

Em razão das alterações promovidas na Lei nº 13.636, de 2018, pela Lei nº 15.364, de 2026 e em decorrência do Decreto nº 12.764, de 2025, encontra-se em tramitação o Processo 19958.202953/2026-77, que atualizará o Termo de Compromisso relacionado ao inciso II, do art. 313-B da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, com redação dada pela Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022. Essa alteração normativa ensejará a necessidade de assinatura de Termo de Compromisso atualizado, independente da validade da Certidão.

Assim, cabe consignar que após a conclusão da referida atualização, as entidades cadastradas serão notificadas para assinatura de Termo de Compromisso atualizado.

CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR Secretário

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