DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

No Anexo do Despacho de 08 de junho de 2026, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no Diário Oficial da União de 09 de junho de 2026, Seção 1, página 209, referente à instituição AGRO MACICO PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA, na coluna "Tipo de Instituição", onde se lê: "Agente de Crédito" leia-se: "Pessoa Jurídica Especializada". No Anexo do Despacho de 8 de junho de 2026, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no Diário Oficial da União de 09 de junho de 2026, Seção 1, página 209, referente à instituição AVELINOS CONSULTORIA LTDA, na coluna "Instituição", onde se lê: "AVELINOS CONSULTORIA LTDA" leia-se: "EIAEL CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA". No Anexo do Despacho de 23 de junho de 2026, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2026, Seção 1, página 196, referente à instituição JN AGRO SOLUCOES RURAIS LTDA, na coluna "Tipo de Instituição", onde se lê: "Agente de Crédito" leia-se: "Pessoa Jurídica Especializada".

No Anexo do Despacho de 22 de julho de 2026, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2026, Seção 1, página 122, referente à instituição DELTA AGRO GESTAO DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, na coluna "Tipo de Instituição", onde se lê: "Agente de Crédito" leia-se: "Pessoa Jurídica Especializada".

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5007432-31.2025.4.03.6000, proveniente do Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01083/2026/COREPPNE/PRU3R/PGU/AGU (SEI nº 9682693) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2030 (SEI nº 9710641), resolve: a) ANULAR os efeitos do indeferimento e do arquivamento da solicitação SC23710, de interesse do SIN T I V I CO M - MS - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Civil Pesada, Mobiliário, Montagem e Manutenção Industrial, CNPJ nº 56.185.876/0001-04; b) REABRIR o Processo nº 19958.224122/2024-94; e c) DETERMINAR o prosseguimento da análise do Pedido de Registro Sindical pela Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS, observados os termos da decisão judicial.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RORAIMA

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso XXIII, da Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e considerando a necessidade de fortalecer a articulação institucional e a promoção da política pública de aprendizagem profissional no Estado de Roraima, nos termos do Processo Sei n° 13175.201035/2026-51, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Roraima FEAP/RR, instância permanente de caráter consultivo, propositivo e de articulação institucional, destinada a promover o diálogo e propor ações entre o poder público, empregadores, entidades formadoras e sociedade civil, com vistas ao fortalecimento da política pública de aprendizagem profissional no Estado de Roraima. Art. 2º Compete ao Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Roraima:

Art. 2º Compete ao Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado

I - promover a integração e o intercâmbio de informações entre os diversos segmentos envolvidos na aprendizagem profissional; II - propor ações, projetos e estratégias voltados ao aperfeiçoamento da formação técnico-profissional metódica dos aprendizes; III - realizar ou fomentar estudos, levantamentos e pesquisas destinados a subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas relacionadas à aprendizagem profissional; IV - disseminar boas práticas e experiências exitosas relacionadas à contratação, formação e inserção de aprendizes;

V - promover encontros, seminários, oficinas, campanhas e outros eventos destinados à divulgação e ao fortalecimento da aprendizagem profissional; VI - convidar especialistas, instituições, organismos nacionais e internacionais e demais atores relevantes para contribuir com debates, estudos e análises; VII - fomentar a política de aprendizagem profissional em consonância com as transformações do mundo do trabalho e com a promoção da formação integral de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência; VIII - atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem

Profissional;

IX - estimular a criação e o funcionamento de fóruns municipais ou regionais de aprendizagem profissional; e

X - apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações voltados à aprendizagem profissional no âmbito estadual.

202

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026090400202