DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR

Dispõe sobre as diretrizes de comunicação visual aplicáveis às fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Esta norma regula as diretrizes de comunicação visual aplicáveis às fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho, com vistas à padronização e modernização da identidade institucional.

Art. 2º A identificação visual das fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho deverá adotar, como elemento principal, a marca institucional do órgão, conforme disposto em seu Manual de Identidade Visual.

§ 1º O Brasão de Armas da República deve ser utilizado exclusivamente em hipóteses de caráter formal, solene ou de estrita finalidade legal, nos termos da legislação vigente.

§ 2º A utilização da marca institucional observará os padrões técnicos estabelecidos no Manual de Identidade Visual do Ministério Público do Trabalho. Art. 3º A implementação das diretrizes previstas nesta Resolução observará critérios de gradualidade, compatibilizando-se com a disponibilidade orçamentária e com as especificidades estruturais de cada unidade. Art. 4º Caberá à Secretaria de Comunicação Social (SECOM), em articulação com a Diretoria-Geral, monitorar o cumprimento das diretrizes desta Portaria.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente

JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO Vice-Presidente

LUERCY LINO LOPES Secretário

CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE Conselheira

CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAUJO PINTO Conselheiro

ILEANA NEIVA MOUSINHO Conselheira

SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA Conselheiro

IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS Conselheira

TERESA CRISTINA D'ALMEIDA BASTEIRO Conselheira

CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

Aos vinte e seis dias de agosto de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e dezoito minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a nonagésima segunda (92a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas, os Procuradores Regionais do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Genderson Silveira Lisboa e a Membra Suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Deborah da Silva Félix. Ausente justificadamente o Dr. Marco Antônio Costa Prado. Designada a Dra. Viviane Dockhorn Weffort como relatora "ad hoc" dos feitos de relatoria do Dr. Marco Antônio Costa Prado. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000520.2026.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRASILIENSE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA, NOT I C I A N T E : SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento, nos termos do voto convergente apresentado pela Dra. Viviane Dockhorn Weffort, com acréscimos.

2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000345.2022.18.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): NEW LINE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001685.2023.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA, INQUIRIDO(A): COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA ME - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000972.2023.18.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MEDIC SAUDE OCUPACIONAL LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002403.2023.18.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): LILIAN DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema "06.04. INTIMIDADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA. 06.04.01. Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência", e homologar quanto ao tema "06. IGUALDADE DE OPORTUNIDAD ES , VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 06.02. VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO TRABALHO. 06.02.01. Violência ou assédio psicológico", nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000286.2024.12.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001085.2025.02.005/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): AMICO SAUDE LTDA - HOSPITAL IPIRANGA ARUJA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001192.2025.03.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000403.2025.11.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): GRUPO CASAS BAHIA S.A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008461.2025.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema "06.04.01. Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência", e homologar quanto ao tema "06.02.04. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador. Complemento: Diretivo/Disciplinar", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000109.2025.21.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que se refere às matérias relacionadas ao meio ambiente do trabalho, e homologar quanto às alegações relativas à suposta prática de violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001934.2026.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): RIO- VEDA RETENTORES E DISTRIBUICOES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004393.2026.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SARDINHA BARRA ATIVIDADES GASTRONOMICA LTDA ., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo NF-000483.2026.01.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CEREAIS BRAMIL LTDA, NOTICIANTE: JULIANA DE PAULA SANTOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007204.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MEOW BAR LTDA EPP - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008409.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POWER SPORTS FOR PERFORMANCE - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA QUADRAS ESPORTIVAS LTDA ME - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008536.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: BANDEIRANTE ENERGIA S/A), NOTICIANTE: SIND I C AT O DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO (SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE SÃO PAULO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-009697.2026.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EL-SHADAY CHRISTIAN SCHOOL LTDA EPP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009743.2026.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PARCEL SW BURGUER LTDA (N! BURGER) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-009825.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GARANTIA REAL SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000364.2026.02.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTE S.A. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000367.2026.02.004/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MERCOBRONZE METAIS EIRELI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000456.2026.03.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SANTA VITÓRIA AÇÚCAR E ÁLCOOL - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000440.2026.03.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MSE ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que se refere à apuração da existência e efetiva implementação de canal interno de denúncias da empresa, nos termos do art. 23, II, da Lei n. 14.457/2022, e homologar quanto à aplicação de penalidade supostamente abusiva, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000484.2026.03.009/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MULTILASER INDUSTRIA S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

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