DOMFO 03/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Considerando a importância no acompanhamento das Obras e Reformas, inclusive, cumprindo os trâmites orientados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aos Conselhos de Saúde, em seu processo de planejamento da localização das obras (hospitais/unidades de saúde) a serem construídas, após a entrega a verificação de se está de acordo com o que foi planejado e se atende às necessidades da população.

Considerando o § 1º, do Art. 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), segundo o qual a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Considerando a Resolução/CMSF nº 25, de 09 de junho de 2025, dispõe sobre a reprovação do Relatório Anual de Gestão 2024 da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza. Considerando a Resolução/CMSF Nº 43, de 04 de novembro de 2025, dispõe sobre as recomendações referentes ao 1º e 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2025 (1º e 2º RDQA de 2025).

Considerando a Reunião Conjunta entre as Comissões do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza (CMSF), realizada no dia 07 de abril de 2026, com objetivo de realizar a análise e recomendações acerca do 3º RDQA de 2025, o Plenário do CMSF: RESOLVE:

Aprovar as seguintes recomendações, a partir da análise do 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2025, para a elaboração dos instrumentos de gestão, no monitoramento e na execução da política de saúde:

Em relação aos dados pertinentes ao Conselho, destaca-se a necessidade de atualização do campo 1.7 – Conselho de Saúde, especificamente quanto ao número de conselheiros por segmento. Atualmente:

Destacamos que, no dia 24 de setembro de 2025, a Coordenadoria Financeira da Secretaria Municipal da Saúde solicitou os dados necessários para atualização junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

Destacamos que, no mesmo dia, os dados atualizados foram devidamente encaminhados, no entanto, o sistema ainda apresenta informações desatualizadas. Segue abaixo o quantitativo correto referente ao período do 3º RDQA de 2025, conforme atualização por meio da Lei Municipal nº 11.532/2025:

O 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2025, apresentado pela Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, tem como base as nove Diretrizes do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022-2025, anualizado por meio da Programação Anual de Saúde (PAS) 2025. Seu objetivo é demonstrar os resultados alcançados nos quadrimestres, conforme os compromissos pactuados no processo de planejamento em saúde.

Este parecer apresenta as observações, recomendações e questionamentos resultantes da análise técnica e política realizada pelas Comissões deste Conselho, considerando também os Relatórios Detalhados Quadrimestrais de Avaliação (RDQAs), Relatórios Anuais de Gestão dos anos de 2022, 2023, 2024 e demais fontes de monitoramento disponíveis.

Os dados seguem as estimativas populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Ministério da Saúde, com data de referência em 1º de julho de 2024. O município de Fortaleza possui uma população estimada de 2.574.412 habitantes. Este número representa um aumento em relação ao Censo Demográfico de 2022, que registrou 2.428.708 habitantes. Com uma área territorial de 312,353 km², a densidade demográfica de Fortaleza permanece em 7.775,52 habitantes por km², conforme os dados do Censo 2022.

A população de Fortaleza representa aproximadamente 27,9% da população estadual, estimada em 9.233.656 habitantes em 2024. No cenário nacional, Fortaleza ocupa a quarta posição entre os municípios mais populosos do Brasil, atrás apenas de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, marcada por alta concentração de renda, extrema desigualdade social e situação de pobreza e vulnerabilidades sociais que impactam no acesso às ações e serviços públicos e na expectativa de vida, que pode chegar a 20 anos de diferença nos bairros com menor IDH da capital, conforme a plataforma Desigual Lab, do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (IPPLAN).

Os dados demográficos e de morbimortalidade evidenciam a complexidade e os desafios enfrentados na gestão das políticas públicas de saúde em Fortaleza, especialmente no que tange à organização dos serviços e à definição de prioridades para atender a uma população numerosa e densamente concentrada.

Como destacado no Relatório, quanto à composição demográfica, Fortaleza é marcada por uma maioria feminina, representando 53,6%, enquanto os homens correspondem a 46,4%. No tocante à distribuição racial, o censo revelou que 67,0% da população se autodeclara negra, conforme a definição do IBGE, que engloba tanto a população parda quanto a preta.

Setembro a Dezembro de 2025.

I – Necessidade de integração entre as equipes de Consultório na Rua e da Estratégia de Saúde da Família, para o acompanhamento da população em situação de rua, assim como buscar articulações intersetoriais para acompanhamento das populações em situação de vulnerabilidade.

I – Apresentação detalhada do diagnóstico situacional da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Fortaleza, incluindo cobertura, capacidade instalada, força de trabalho e vazios assistenciais. (1º e 2º RDQA) II – Ampliação da força de trabalho da RAPS, com contratação de profissionais médicos e demais categorias necessárias, especialmente nos serviços com equipes incompletas, bem como realização de concurso público. (1º e 2º RDQA)

III – Realização de manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura de todos os equipamentos da RAPS, assegurando condições