DOMFO 03/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Solo – LPUOS, art. 29); Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (art. 249); Lei Complementar Municipal nº 62/2009 (Plano Diretor de Fortaleza); e Decreto Municipal nº 14.335/2018. O presente ajuste se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026120501 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a emissão de Autorização de Execução de Infraestrutura de Loteamento e Autorização Prévia para fins de Registro Imobiliário, mediante a apresentação de seguro-garantia com valor correspondente ao previsto no Cronograma Físico-Financeiro, o qual prevê a execução da infraestrutura no prazo de 11 (onze) meses, para o imóvel de Matrícula nº 101.391 junto ao 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, localizado na Rua Florêncio Fontenele, nº 493, Bairro Jangurussu, estando este Termo vinculado ao Processo Administrativo nº S2026120501 – SEUMA. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., Rodrigo Machado de Oliveira e José Arnaud Diógenes de Abreu. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da Assessoria Jurídica – ASJUR/SEUMA.

PORTARIA Nº 32/2026 - SETFOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA, no exercício das atribuições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 176, de 19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P341636/2026 ; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO que a execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por servidor especialmente designado, por meio de portaria, na forma dos arts. 7º e 8º do Decreto Municipal nº 15.524/2023 e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados nesta Secretaria, para, na qualidade de GESTORA e FISCAL , acompanharem e fiscalizarem a execução do Contrato nº 14/2026 , firmado entre a Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza – SETFOR e a empresa F. C. SOARES E SILVA , decorrente da Ata de Registro de Preços nº 25/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90004/2026.

Art. 2º Compete à Gestora e ao Fiscal do contrato exercer as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 , no Decreto Municipal nº 15.524/2023 e demais normas aplicáveis, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA (data da assinatura digital) DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ Secretária Municipal do Turismo de Fortaleza

PORTARIA Nº 33/2026 - SETFOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA, no exercício das atribuições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 176, de 19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P341618/2026 ; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ; CONSIDERANDO que a execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por servidor especialmente designado, por meio de portaria, na forma dos arts. 7º e 8º do Decreto Municipal nº 15.524/2023 e do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 ; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados nesta Secretaria, para, na qualidade de GESTORA e FISCAL , acompanharem e fiscalizarem a execução do Contrato nº 15/2026 , firmado entre a Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza – SETFOR e a empresa SUPRIMAX COMERCIAL LTDA. , decorrente da Ata de Registro de Preços nº 24/2026 , oriunda do Pregão Eletrônico nº 90004/2026 .

Art. 2º Compete à Gestora e ao Fiscal do contrato exercer as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 , no Decreto Municipal nº 15.524/2023 e demais normas aplicáveis, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA (data da assinatura digital) DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ

Secretária Municipal do Turismo de Fortaleza

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.805.447/0001-87 . CONTRATADA: F. C. SOARES E SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.921.476/0001-89, com sede na Rua Solon Pinheiro, nº 424, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.050-040. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 90004/2026 e seus anexos , os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023, e nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) , bem como o Processo Administrativo nº P341636/2026 , a Ata de Registro de Preços nº 25/2026 , oriunda do Pregão Eletrônico nº 90004/2026, e o Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 10728 . A Ata nº 25/2026 registra expressamente como fundamentos a Lei nº 14.133/2021 e os decretos municipais pertinentes. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a aquisição de material de expediente diversos , destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza – SETFOR, conforme especificações, condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência do Edital nº 10728, conforme discriminado abaixo: