DOMFO 03/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 47

ATO Nº 006/2026 - SDHDS - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 15.146, de 13.10.2021, e de acordo com o Processo nº P178938/2026; RESOLVE formalizar a concessão da redução da carga horária de 40h para 20h, sem redução salarial e sem necessidade de compensação com continuidade do período, com fulcro na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.097) e na aplicação do art. 98, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.112/1990, combinados com a Lei Complementar Nº 158/2013, o Decreto Municipal Nº 13.281/2014 e o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, em seu art. 44, §2º, do(a) servidor(a) temporário(a) JÉSSICA DE PONTES CORDEIRO, matrícula nº 13528802, Psicóloga, lotado(a) na CREAS Monte Castelo, em razão de possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A presente concessão terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), observado, contudo, que o benefício ficará automaticamente cessado em caso de extinção do vínculo funcional que lhe deu origem, sem prejuízo da possibilidade de novo requerimento, quando cabível, mediante apresentação de laudo médico e demais documentos atualizados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, data da assinatura digital.

HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Ata da 26ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural de Fortaleza (CMPC) da Gestão: 2023/2025 – 29/04/2026 Aos vinte e nove dias do mês de abril de 2026, às 14 horas, pela plataforma Google Meet, teve início a vigésima sexta reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural de Fortaleza (CMPC), da gestão 2023/2025. Às 14 horas e 30 minutos foi realizada a primeira chamada dos conselheiros titulares presentes virtualmente na Reunião, e constatou-se que ainda não havia se estabelecido o quórum regimental de 24 titulares – (considerando apenas os 25 assentos do poder público e os 26 assentos da sociedade civil constantes na Lei 9.501/2009, considerando também os assentos vagos da Sociedade Civil). A Secretária Executiva da Secultfor, Ticiana Studart Albuquerque, agradeceu a presença de todos e todas, deu as boas-vindas e apresentou a pauta da reunião com o seguinte teor: EXPEDIENTE – 1) Verificação das presenças para o quórum; 2) Aprovação das Atas das Reuniões Ordinárias do CMPC, da 24ª de 23/02/2026; e da 25ª de 30/03/2026 e ORDEM DO DIA: 1) Edital de Convocação da Eleição do CMPC para o biênio 2026-2028; 2) Informes dos Editais da Secultfor. No ponto 1) do EXPEDIENTE – Verificação das presenças para o quórum. Às 14 horas e 45 minutos, foi realizada a segunda e última verificação dos conselheiros titulares presentes virtualmente e constatou-se que já havia atingido o quórum. No ponto 2) do EXPEDIENTE – Aprovação das Atas das Reuniões Ordinárias do CMPC, da 24ª de 23/02/2026; e da 25ª de 30/03/2026, foi lembrado que as Atas foram enviadas aos conselheiros juntamente com a Convocatória desta Reunião. A Secretária Ticiana indagou se havia alguma sugestão de alteração em alguma das Atas, não havendo nenhuma manifestação, as Atas submetidas à votação foram aprovadas. Na sequência a Secretária Executiva passou à ORDEM DO DIA. No ponto 1) da pauta - Edital de Convocação da Eleição do CMPC para o biênio 2026-2028; Esse Edital foi elaborado pela Comissão Especial Eleitoral, e será apresentado pelo Dr. Rodrigo Vieira, da Assessoria Especial da Secultfor, com o apoio do Dr. Pedro Augusto, da OAB-CE, membro da Comissão Especial Eleitoral. Antes de iniciar a apresentação do ponto de pauta, a Secretária Ticiana esclareceu que o Projeto de Lei que altera a Lei do CMPC que está tramitando na Câmara Municipal de Fortaleza, estava previsto para ser discutido na semana do fim de abril, mas, em função da marcha dos vereadores para Brasília, esse assunto passou para uma outra oportunidade. O Dr. Rodrigo Vieira, iniciou esse ponto dizendo que na última reunião do CMPC, onde foi apresentado o Edital, ficaram pendentes apenas dois pontos para serem decididos nesta reunião, sendo o primeiro ponto relativo ao calendário com as etapas das ações do Edital e o segundo ponto seria sobre o agrupamento das Regiões Metropolitanas de Fortaleza (Regionais), onde na Lei, após a alteração, terão apenas 04 (quatro) assentos, sendo que cada assento agrupará 3 (três) regionais. Dito isto, Dr. Rodrigo prosseguiu com a apresentação da proposta de divisão das Regionais em grupos, considerando as afinidades, como condições socioeconômicas e a proximidade territorial entre elas, ficando a representação com a seguinte configuração: 1º Grupo: Regionais: 1, 12 e 2 (um, doze e dois) na faixa litorânea; 2º Grupo: Regionais: 7, 6 e 9 (sete, seis e nove); 3º Grupo: Regionais: 4, 8 e 10 (quatro, oito e dez), e por fim, o 4º Grupo: Regionais: 5, 11 e 3 (cinco, onze e três). Passou-se à apresentação da proposta de cronograma ou calendário, das atividades das Eleições do CMPC, conforme segue: de 11 a 29 de Maio/2026: Credenciamento de Eleitores e Candidatos; De 02 a 05 de Junho: Validação das inscrições de Eleitores e Candidatos; Dia 08 de Junho, será a publicação preliminar dos Eleitores e Candidatos inscritos; os dias 9, 10 e 11 de Junho, serão destinado à apresentação de recursos; dia 12 de Junho/2026, sairá o resultado final dos inscritos como Eleitores e Candidatos. De 17 de Junho a 10 de Julho/2026, será o período de Votação. O Resultado Final está previsto para o dia 14 de Julho/2026; Nos dias 15 e 16 de Julho/2026 será o período recursal; Dia 17 de Julho/2026 será apresentado o Resultado Final das Eleições e, por fim, no dia 29 de Julho/2026, acontecerá a Cerimônia de Posse dos eleitos para o novo biênio 2026-2028. Lembrou ainda que todo o processo da Eleição do CMPC será realizado através do Mapa Cultural do Ceará. Após a apresentação, o Conselheiro Wesley Lyeverton, da Regional XI, pediu a palavra e indagou se haveria fusão das regionais e se ocorreria redução dos assentos da Sociedade Civil, se cada Secretaria Regional manteria o seu assento. A Secretária Ticiana Studart esclareceu que, nas reuniões anteriores, foi explicada, debatida e aprovada no Pleno do Conselho toda a reestruturação do CMPC, bem como a inclusão das 7 novas linguagens já aprovadas para ingressarem no Conselho: Design, Áreas Técnicas, Performance, Teatro de Bonecos, Hip-Hop, Fórum de Artistas Negros(as) e Periféricos(as), Contadores de História e Mediadores de Leitura. Com isso, tendo o acréscimo das 7 novas Linguagens e das 5 novas Regionais que somadas passaria para 12, foi pensado que, para não inviabilizar o Conselho, reduziria-se o número de assentos do Poder Público, para 1/3 dos assentos e a Sociedade Civil passaria a ter 2/3 dos assentos do Conselho. Se a Lei for aprovada, Fortaleza será a primeira capital com maioria da Sociedade Civil. Foi citado também que os 5 (cinco) Assentos acrescentados para as Regionais elevando para 12 o número de Regionais, foram colocados sem amparo legal na gestão anterior e os mesmos nunca foram preenchidos totalmente. Por consenso, em novembro/2025, decidiu-se agrupar as 12 Regionais em 4 assentos, onde também foi detalhado a forma no mapa das Regionais e a lógica geodésica do agrupamento, viabilizando um Conselho funcional que pudesse garantir o quórum nas reuniões. Wesley agradeceu os esclarecimentos e disse não estar presente na reunião que aprovou os 4 assentos das Regionais, por isso restaram as dúvidas. Finalizou louvando a visão de representatividade da nova divisão do Conselho. Ticiana Studart destacou que haverá eleição