DOMFO 03/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

destinado à convocação imediata do próximo classificado no banco de dados do prêmio, o coletivo Maracatu Rei de Paus. Colocada em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade pelo plenário. Em resposta aos questionamentos da conselheira Dhanny Marinho sobre os prazos operacionais, o Coordenador esclareceu que o setor técnico antecipou as etapas de conferência documental interna e emissão de empenhos, projetando a liquidação contábil e a transmissão dos pagamentos bancários em lote entre a primeira e a segunda semana de agosto. Dando provimento à intervenção do conselheiro Marcos Gomes (Cultura Tradicional Popular), que pleiteava mecanismos de fomento setorial, a Secultfor prestou o esclarecimento de que o desenho conceitual da PNAB prioriza o custeio de ações estruturantes e continuadas. Dessa forma, informou que não há previsão jurídica para abertura de editais isolados ou específicos por linguagem artística (como maracatu, teatro ou dança), orientando que os grupos tradicionais devem submeter suas propostas nos editais transversais vigentes de "Ações Continuadas" e "Pontos de Cultura" — este último com inscrições prorrogadas até o dia 7 de agosto. Acolhendo proposição formulada pelo conselheiro Erick Sousa, a gestão assumiu o compromisso formal de qualificar os dados brutos de execução do Ciclo 1 para apresentação pública em um painel dinâmico (Power BI), integrando cruzamentos e marcadores sociais de território, raça, gênero e diversidade. Complementando os informes de fomento, registrou-se que a Organização da Sociedade Civil (OSC) Produce foi formalmente selecionada para atuar na operacionalização técnica das próximas fases do Ciclo 2, estando a banca de heteroidentificação agendada para ocorrer nos dias 8 e 9 de agosto. Por fim, informou-se que o resultado preliminar do Edital das Artes encontra-se concluído, restando apenas o trâmite administrativo de coleta de assinaturas dos pareceristas para a publicação oficial em Diário Oficial. Acerca dos Arranjos Regionais do Audiovisual, detalhou-se que o plano de aplicação do edital de contrapartida — composto por aporte de R$ 1 milhão municipal para um retorno de R$ 5 milhões federais via Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) — obteve 100% de aprovação técnica pelo Ministério da Cultura (MinC), tramitando atualmente em fluxo interno de diligência regulamentares na esfera federal. No ponto 3) da pauta – Informes estratégicos e operacionais da gestão. A Secretaria Executiva apresentou o andamento de três projetos estruturantes para a infraestrutura e o planejamento macro da cultura municipal: Infraestrutura do Teatro São José: Foi comunicado o encerramento oficial da fase de lances do pregão eletrônico destinado à modernização técnica dos sistemas de iluminação cênica e sonorização do Teatro São José. A Secultfor detalhou que o processo administrativo avançou para a fase interna de abertura e análise analítica dos envelopes com as propostas e planilhas de custos enviadas pelas empresas concorrentes, visando garantir a conformidade técnica exigida no termo de referência antes da homologação do resultado e assinatura da ordem de serviço. Mecanismos de Financiamento do Audiovisual: No âmbito do cofinanciamento público, a gestão apresentou o status do programa de Arranjos Regionais do Audiovisual, fruto da articulação entre o município de Fortaleza e o governo federal. Foi destacado que o plano de trabalho e a engenharia financeira do edital de contrapartida — que estipula o aporte orçamentário municipal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como contrapartida para a captação e o retorno de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) — receberam homologação técnica com 100% de aprovação por parte das secretarias finalísticas do Ministério da Cultura (MinC). O processo encontra-se atualmente em fase de qualificação regulatória no sistema de convênios federais para o cumprimento das últimas diligências formais antes do lançamento dos editais ao mercado. Planejamento de Longo Prazo e Pactuação Federal: Por fim, a gestão comunicou a articulação institucional para a adesão formal do município de Fortaleza ao Plano Nacional das Artes (PNA), coordenada junto à Fundação Nacional de Artes (Funarte), com previsão de assinatura do termo de cooperação técnica para o mês de novembro. Esclareceu-se que essa adesão estratégica visa assegurar o suporte metodológico e a consultoria de técnicos federais na condução dos fóruns e diagnósticos necessários para a construção democrática e publicação dos novos Planos Setoriais de Cultura do Município, que servirão como marco regulatório e diretriz orçamentária para as linguagens artísticas ao longo do próximo decênio. A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMPC DE 29/07/2026 RESULTOU NOS SEGUINTES PONTOS: 1) Aprovação unânime da Ata da 26ª Reunião Ordinária do CMPC, celebrada em 29/04/2026; 2) Aprovação unânime do dispositivo transitório de ampliação do atual mandato dos conselheiros até a posse do novo biênio; 3) Aprovação unânime do remanejamento de rendimentos da PNAB para a convocação do próximo classificado na Cultura Viva, o coletivo Maracatu Rei de Paus; 4) Pactuação de calendário delegando à Comissão Eleitoral a elaboração do cronograma na primeira semana de agosto; 5) Agendamento de nova Reunião Extraordinária para a segunda semana de agosto para apreciação do cronograma eleitoral e homologação desta ata atual. Participaram da Reunião Extraordinária do CMPC de 29/07/2026, 26 conselheiros e conselheiras, sendo 13 do Poder Público e 13 da Sociedade Civil. Do Poder Público participaram: Elizabeth Alves dos Reis, titular da Secultfor; Maria das Graças Almeida Martins, titular da Secultfor; Ticiana Studart Albuquerque, Secretária Executiva e titular da Secultfor; Riana Jéssica da Rocha Araújo titular SETFOR; Luiz Adauto Marinho Castelo titular da SEFIN; Eduardo Feijó Santos Neto, 1º titular do Gabinete do Prefeito (GabPref); Raphael da Rocha Maia, 2º titular do (GabPref); Francisco Feitosa Moura Filho, Suplente da CMFOR; Marcella Medeiros de Freitas, titular da SECULT/CE; Prof. Pablo Diego Manyé Solari, titular da UECE; Marcel Soares Andrade, suplente do IPHAN; Diogo França do Nascimento, suplente da UFC; Elusia Fontenele Soares (Flor Fontenele), titular do CEPC. Da Sociedade Civil participaram: Erick Sousa de Sousa, titular do Audiovisual; Johnny Sandro Alencar Braga (João Andirá), suplente do Teatro; William Pereira Monte, titular da Dança; Antonio Marcos Gomes da Silva, suplente da Cultura Tradicional Popular; Daniele Alves Marinho (Dhanny Marinho), titular dos Produtores Culturais; Regina Célia Oliveira Mesquita, titular da Regional III; Francisca Lenice Ferreira da Silva, titular da Regional V; Kelly Nascimento Lima, titular da Regional X; Wesley Lyeverton Correia Ribeiro, titular da Regional XI; José Joel Fernandes Monteiro Júnior, titular da FECOMÉRCIO; Pedro Augusto de Sousa Ferreira, titular da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Ceará); Ricardo André Santana Bessa, titular da Moda; Diêgo de Lima Barros, titular da Mídia Digital; José Cavalcante Neto (Baixinho do Couro), titular do Artesanato. Participaram também, da Reunião online: Dr. Sávio Cunha, da ASJUR/SECULTFOR; Renê Dias, Coordenador da COCRIF/SECULTFOR. O conselheiro da Sociedade Civil Herbert Eduardo Mazulo - Titular da Regional VIII Justificou ausência à Reunião de 29/07/2026. Nada mais havendo a tratar, às 15 horas e 28 minutos, após uma hora e vinte e oito minutos de gravação, constatou-se a dispersão do quórum de deliberação, restando apenas 23 membros conectados na sala virtual. Diante da insuficiência regimental para dar prosseguimento, a Secretária Executiva da Secultfor, Ticiana Studart, deu por encerrada a Reunião, e eu, Viviane da Silva Paulino, Secretária Executiva do CMPC, redigi esta Ata que, após ser lida e ser aprovada pelo Pleno do Conselho, será assinada pela Secretária Executiva da Secultfor, Ticiana Studart Albuquerque, que presidiu o Conselho na ocasião. Fortaleza, 29 de Julho de 2026. Ticiana Studart Albuquerque Secretária Executiva da Secultfor

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO ser poder-dever do Poder Executivo Municipal implantar e desenvolver o procedimento de regularização fundiária urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e da Lei Complementar nº 334/2022; CONSIDERANDO que a Reurb de Interesse Social (Reurb-S) constitui-se em regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal (art. 13 da Lei nº 13.465/2017 e art. 13 da LC 334/2022);

CONSIDERANDO que na Reurb-S operada sobre área de titularidade de ente público, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária (art. 33 da Lei nº 13.465/2017 e art. 26 do Decreto nº 9.310/2018);