DOMFO 03/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 51

CONSIDERANDO que se r ão isentos d e custas e emolumentos os atos registrais relacionados à Reurb-S ( art. 13, §1º da Lei nº 13. 4 65/2017 e a rt. 14 da L C 334/2022). RESOLVE: Art 1º. Alterar a Portaria d e nº 60/202 3 referente a o procedimento de reg u larização f u ndiária de interesse so c ial (Reurb- S ) da área correspondent e ao Núcleo U rbano na C omunidade Palmeiras II , localizado n o bairro Palmeiras, des t a capital.

Art 2º. Esta P o rtaria entra em vigor n a data de s u a publicaçã o . Cientifiqu e -se. Publiquese. Cum p ra-se. Cien t ifique-se. P u blique-se. Cu m pra-se. G A BINETE D O SECRETÁ R IO MUNICIPAL DO DESENVOLVI M ENTO HA B ITACIONA L DE FORT A LEZA – HA B ITAFOR. Jonas Dezidoro da Silva Filho SECRETÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR Assina t ura eletrôni c a * *** ***

TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Processo Administrativo nº P224849/2026. Modalidade: Dispensa de Licitação – Aquisição Direta – Baixo Valor. Objeto: Aquisição de elétricos e eletrônicos. A AUTORI D ADE COM P ETENTE d a Secretaria Municipal d o Desenvolvimento Habi t acional de Fo r taleza - HA B ITAFOR, JONAS DEZIDORO DA SILVA FILHO , no uso de suas atribuições legai s e regimen t ais, com fulcro no art. 71, inciso III, d a Lei nº 14.1 3 3/2021, e c om amparo na Súmula n º 473 do S u premo Trib u nal Federal, CONSIDE R ANDO que o princípio da autotutela i m põe à Ad m inistração P ública o poder-dever d e anular se u s próprios a tos quando eivados de vícios que os tornem ile g ais; CONSI D ERANDO a constataç ã o de vício insanável n o TERMO A U TORIZATI V O DA CO N TRATAÇÃ O POR DIS P ENSA DE LI C ITAÇÃO p u blicado na data de 16 de julho de 2026 no Diário Oficial do Município nº 18.355, página 35 , con s istente na div e rgência inj u stificada entre o valor p roposto pela empresa v encedora n a fase de l a nces/pesquisas (R$ 10 . 593,13) e o montante co n stante no c o rpo do ter m o de contra t ação direta (R$ 12.800,00); CONSIDERANDO q ue tal des c onformidad e viola os princípios da leg a lidade, da motivação, da vinculação ao ins t rumento a u torizativo e da regula r idade da d espesa pú b lica, invia b ilizando a manutenção d o ato admini s trativo em s ua forma atual; RESOLVE: Art. 1º . DECLARA R A ANULAÇÃO do TERMO AUT O RIZATIVO DA CONTRAT A ÇÃO POR DISPENSA DE LICITA Ç ÃO e de to d os os atos s ubsequent e s que dele d ependam n o âmbito d o Processo Ad m inistrativo nº P22484 9 /2026. Art . 2º. NOTI F ICAR formalmente a empresa i n teressada, M. ALEXS S ANDRA D IOGENES R O DRIGUES L TDA, CNP J nº 62.489. 4 23/0001-7 4 , acerca d e sta decisão , asseguran d o-lhe o pr a zo de 5 (ci n co) dias út e is para o ex e rcício do c o ntraditório e da ampla d efesa, em estrito aten d imento ao p arágrafo ú n ico do art. 7 1 da Lei n º 14.133/20 2 1. Art. 3º. DE T ERMINAR, após o de c urso do pr a zo legal e a nálise de e ventual ma n ifestação do interessa d o, a public a ção do no v o TERMO AU T ORIZATIV O DA CON T RATAÇÃO P OR DISPENSA DE LI C ITAÇÃO com o valor real adjudicado pela emp r esa, em co n formidade co m a Cotaçã o Eletrônica nº 2026/23116. Art. 4º. Caso a em p resa referi d a no Art. 2 º permaneç a silente ap ó s o decurs o do prazo leg a l, ou manif e ste o desin t eresse em dar cumpri m ento ao co n trato, o nov o Termo Au t orizativo apenas dever á ser public a do após a co n vocação da empresa cl a ssificada e m segundo lugar ou das próximas n a ordem de classificaçã o . Parágrafo único. A c o ntratação do s licitantes r e manescent e s de que t r ata o caput deste artig o ficará estri t amente co n dicionada à aceitação e ao cumpri m ento, por pa r te destes, d a s mesmas condições e valores da proposta ori g inalmente v encedora, e m aplicaçã o analógica a o art. 90, § 2º § 4º da Lei nº 14.133/ 2 021, sem p rejuízo da a bertura de processo a d ministrativo sancionató r io contra a empresa d e sistente. P u blique-se. Fo r taleza, data da assinatu r a digital.

Jonas Dezidoro da Silva Filho S ecretaria M u nicipal do D esenvolvim e nto Habitacional de For t aleza - HA B ITAFOR Secretário