DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

62 – São Paulo, 71 (224)

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• o disposto na Lei federal nº 9.394/16, Lei Federal nº 13.019/14, o Decreto Municipal nº 57.575/16 e alterações posteriores;

serviços relativos ao Termo de Contrato nº 189/ DRE-MP/DICEU/2026, celebrado com a empresa AZUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 10.764.533/0001-01, por meio da utilização da ARP nº 001/SMPED/2025 - Pregão Eletrônico nº 90016/SMPED/2025 (Processo SEI nº 6065.2025/ 0000439-0),

Recorrente: CAROLINA CHOBANIAN ADAS CPF: *.832.248-

Advogado(s): Dr(a) Carolina Chabanian Adas (OAB 235.978) Subseção (SP). Relator: Paulo Serson

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 083.037.0036-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 083.037.0036-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/ NL SQL 083.037.0036-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 083.037.0036-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02

Art. 1º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE LUTA E PROMOÇÃO SOCIAL JARDIM ROBRÚ E ADJACÊNCIAS, CNPJ: 04.676.010/0001-00, situada na Rua João Barbosa de Lima, 141 Bairro: Jardim Robrú, fica Credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação DRE São Miguel.

I - Designar, para exercer a atribuição de fiscalização e acompanhamento das obrigações previstas para o Termo de Contrato nº 189/DREMP/DICEU/2026, cujo objeto é o acionamento da Ata de Registro de Preços - ARP nº 001/SMPED/ 2025, referente à contratação de 100 (cem) viagens para atendimento dos eventos promovidos pela DICEU da Diretoria Regional de Educação - São Miguel, os servidores:

Recorrente: SPE GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES ANHEMBI S.A CNPJ: 41.542.832/0001-17 Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 073.283.0005-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 073.283.0005-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/ NL SQL 073.283.0005-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 073.283.0005-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a entidade detém condições para a prestação de serviços de EDUCAÇÃO INFANTIL.

Fiscal Setorial: JOSÉ VALDÉSIO DE SOUSA, RF 617.360.8/3, Diretor III

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação São Miguel emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Fiscal Técnico: FABIO AUGUSTO BALESTRI, RF 824.930.0/2, ATE

PA: 6017.2025/0036986-9 Recorrente: EDMILSON NASCIMENTO SANTOS CPF: *.931.018-

Fiscal Administrativo: VAGNER RODRIGUES CARDOSO, RF 804.445.7/1, STE

Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 149.317.0033-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3(três) anos, podendo ser renovado por igual período.

II - DESIGNAR, para exercer a gestão e o acompanhamento das obrigações previstas para o Termo de Contrato nº 189/DRE-MP/DICEU/2026, o servidor:

PA: 6017.2025/0074133-4 Recorrente: D`LUCA PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ: 33.270.411/0001-56 Relator: Paulo Serson

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

Gestor: JOÃO ALVES PEREIRA JUNIOR, RF 793.565.0/1, Diretor I

Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.504-8, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.505-6, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.506-4, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.507-2, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.508-0, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.509-9, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.510-2, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.511-0, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.512-9, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.513-7, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.514-5, ITBI/AII(Sujeito Passivo)

III - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 24/04/2026.

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

IV - Publiquem-se os itens I a III.

III - a Organização da Sociedade Civil que mantém parceira com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Jair Sipioni - RF 551.809.1/2 - Diretor Regional de Educação.

Secretaria Municipal da Fazenda

90.047.515-3, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.516-1 e ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.517-1

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PA: 6017.2025/0076801-1 Recorrente: DI ERBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 30.302.369/0001-10

JAIR SIPIONI - DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO - RF 5518091

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro -

Advogado(s): Dr(a) Murilo Leles Magalhães (OAB 370.636) Subseção (SP).

(11) 3113-8000

Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez

E-MAIL: [email protected]

Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.905-1 e ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.906-1

CONSELHO MUNICIPAL DE - TRIBUTOS NÚCLEO DE ENTRADA

PA: 6017.2025/0073380-3 Recorrente: FBIZ COMUNICAÇÃO LTDA. CCM: 3.844.632-4 CNPJ: 10.525.744/0001-83 Advogado(s): Dr(a) Flavia Ganzella Fragnan (OAB 261.904) Subseção (SP); Dr(a) Bruna Fradique Gonçalves Souto Santos (OAB 425.588) Subseção (SP).

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª Câmara Julgadora Data: 16 de setembro de 2026 Hora: 09h30

O Diretor Regional de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Portaria SME nº 1.641 de 17/ 02/2023, que altera os incisos I e III do art. 2º da Portaria SME nº 5.318 de 24/08/2020,

666 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/ 2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscreverse no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.889.458-9 e ISS/AII 6.889.459-7

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos Artigos 117 a 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022,

PA: 6017.2026/0005022-8 Recorrente: ENTREPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CCM: 4.723.480-6 CNPJ: 17.887.874/0001-05 Advogado(s): Dr(a) Enio Zaha (OAB 123.946)

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a gestão/fiscalização e o acompanhamento pela Diretoria Regional de Educação - São Miguel, dos

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