DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

69 – São Paulo, 71 (224)

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- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

APRESENTADOS, EM ESPECIAL A PLANTA DO IMÓVEL ALTERADOS OS SEGUINTES DADOS CADASTRAIS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL, A PARTIR DE 01/2021: ÁREA CONSTRUÍDA PARA 180,00 M² (179,15 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI N.10.235/86); USO DO IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA; ÁREA OCUPADA PARA 180,00 M² (179,15 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI N.10.235/86) E 1 PAVIMENTO . QUANTO AO PADRÃO CONSTRUTIVO, A SOLICITAÇÃO NÃO FOI ACEITA, UMA VEZ QUE O IMÓVEL NÃO APRESENTA AS CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM O PADRÃO CONSTRUTIVO SOLICITADO. EM RELAÇÃO AO ANO DE CONSTRUÇÃO, TAMBÉM NÃO HÁ ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO PARA A DATA SOLICITADA. DE ACORDO COM AS IMAGENS AÉREAS DISPONÍVEIS, O REGISTRO MAIS ANTIGO IDENTIFICADO É DO ANO DE 2010. DE OFÍCIO, ALTERADO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL OS SEGUINTES DADOS: PADRÃO DE CONSTRUÇÃO PARA RESIDENCIAL HORIZONTAL-B; ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO PARA 2010 E TERRITORIAL/ PREDIAL PARA ÁREA CONSTRUÍDA TRIBUTADA DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA .

Decisão Tributária | Documento: 164212696

A matrícula e planta apresentadas não permitem a individualização e caracterização correta do imóvel. Faz-se necessária apresentação de levantamento planialtimétrico, bem como planta completa idenficando adequadamente áreas e contornos do imóvel usucapido e, se possível, do residual.

SEI nº 6017.2026/0059124-5

SQL(s): 160.224.0048-0

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Contribuinte: ESPOLIO DE ERISVALDO PEREIRA DOS SANTOSCPF:

CPF: 234.944.258-68

Interessado: BRUNA SANTOS FERREIRA

CPF: 332.557.908-67

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0055545-1

O INTERESSADO NÃO É CONTRIBUINTE NO NOSSO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. NÃO ANEXOU PROCURAÇÃO HÁBIL. NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE PARA PEDIR. NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL. CADASTRO MANTIDO.

( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 164371659

SEI nº 6017.2026/0057602-5

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 124.067.0087-8

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

SQL(s): 026.029.0028-1

Contribuinte: FLAVIO PIRES DE SOUZA PAIVA

CPF: 804.876.298-68

As plantas juntadas no processo são antigas. A indicação de áreas de terreno informadas nas plantas divergem das áreas de terreno constantes nas matrículas 209.231, 209.232 e 209.233 do 16º Cartório de Registro de Imóveis. Para que se promova o desdobro conforme solicitado, o processo deve ser instruído com plantas completas e atualizadas, com todas as construções existentes e com indicação precisa da posição dos imóveis dentro da quadra fiscal.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

SEI nº 6017.20260059093-1

SQL(s): 138.076.0044-1

Contribuinte: ASSIR PEREIRA

CPF: 688.579.348-53

Interessado: ASSIR PEREIRA

CPF: 688.579.348-53

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NA SITUAÇÃO FÁTICA E NOS DOCUMENTOS

Interessado: GERSON PIRES DE SOUZA PAIVA

CPF: 585.280.918-72

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

APRESENTOU ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, LAVRADA EM CARTÓRIO. LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NA ANÁLISE FÁTICA E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL, ALTERADO A ÁREA DO TERRENO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO PARA 449,00 M² (448,18 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4 DA LEI N.10.235/ 86), A PARTIR DE 01/2021. DE OFÍCIO, ALTERADO A TESTADA PARA 2,70 M (CONFORME MATRÍCULA), A PARTIR DE 01/2021 E COM BASE NAS IMAGENS ÁREAS, ALTERADO

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