DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

98 – São Paulo, 71 (224)

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COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 5

Recurso ofertado tempestivamente via plataforma de comprasgov pela empresa WS INFORTEC COMERCIO LTDA , devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 36.924.105/0001-84, acostado ao presente processo sob o documento sei 161968933 , frente a indignação quanto a sua inabilitação no presente certame, cujas CONTRARRAZÕES DE RECURSO , acostado ao presente processo sob o documento sei 161969046 , apresentado pela empresa PTN PARTS INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA , devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 41.358.941/0001-89, a sessão do Pregão Eletrônico 90311/2026/SMS.

compatível com o fornecimento do item 7. Nos dados adicionais da NF-e consta expressamente: Pregão Eletrônico nº 90.311/2026 - Empenho nº 55.596/2026 e o código de rastreamento AD691062397BR. Assim, ainda que tenha havido atraso, o fornecimento do item 7 encontra-se em efetivo curso de execução, com material já faturado, postado e em trânsito para entrega ao órgão. 3. DA INADEQUAÇÃO DA RECUSA/INABILITAÇÃO POR FATO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL Com a devida vênia, a recusa/inabilitação da proposta pelo fundamento de “não entrega do material” não parece compatível com a fase processual em que se encontrava a contratação. Após a homologação do certame, emissão de nota de empenho e encaminhamento da ordem de fornecimento, eventual atraso na entrega não se confunde com ausência de habilitação da empresa ou desconformidade originária da proposta. Trata-se, quando muito, de questão de execução contratual, a ser analisada em procedimento próprio, com observância do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Recorrente não se recusou a fornecer, não abandonou a contratação e não agiu com má-fé. Ao contrário, comunicou a Administração, apresentou pedido de reconsideração/regularização, reafirmou interesse no cumprimento do objeto e, agora, comprova que o item 7 foi faturado e postado. A alteração para “Inabilitada” ocorreu sem prévia comunicação formal específica, sem notificação para esclarecimentos, sem concessão de prazo para manifestação e sem instauração de procedimento administrativo próprio, o que reforça a necessidade de reconsideração da medida. 4. DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO Página 3 A manutenção da recusa/inabilitação do item 7, mesmo após o faturamento e postagem do material, poderá gerar prejuízo ao interesse público, pois o objeto já se encontra em trânsito para entrega, com previsão para chegada em 21/07/2026. A Administração tem interesse na obtenção do bem licitado, e a empresa demonstra, por meio documental, que adotou providências concretas para cumprir o fornecimento. Nesse contexto, a medida mais razoável e proporcional é a reconsideração da recusa/inabilitação do item 7, com o recebimento do material ou, ao menos, a suspensão dos efeitos da decisão até a confirmação da entrega pelos Correios. 5. DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO Embora tenha ocorrido atraso, não há demonstração de prejuízo irreversível à Administração, especialmente porque o material já foi faturado e enviado. Eventual atraso pontual, devidamente justificado e já em fase de saneamento, não deve conduzir automaticamente à recusa da proposta ou à inabilitação da empresa, sobretudo quando o fornecimento já se encontra em andamento. A finalidade do procedimento licitatório é assegurar a contratação mais vantajosa e o recebimento do objeto, não a aplicação automática de medida extrema quando há possibilidade concreta de regularização. 6. DO PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO E À ECONOMICIDADE A manutenção da recusa/ inabilitação da proposta da Recorrente no item 7 também causa potencial prejuízo direto ao interesse público e à economicidade da contratação. A proposta da WS INFORTEC para o item 7 corresponde ao valor unitário de R$ 7.910,00, para o quantitativo de 10 unidades, totalizando R$ 79.100,00, conforme NF-e nº 003634, já emitida em 17/07/2026, com o material postado por Sedex sob código de rastreamento AD691062397BR. Por outro lado, consta no sistema Compras.gov.br a aceitação/habilitação de proposta de licitante remanescente, PTN PARTS INFORMÁTICA, com valor unitário de R$ 9.990,00, totalizando R$

COMUNICADO DE REABERTURA DO PREGÃO

PROCESSO Nº 6018.2026/0035731-0

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências, tempestividade, e interesse processual, conforme comprovam os documentos colacionados ao Processo de Licitação já identificado, pelo que se passa à análise de suas alegações.

I. A 5ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde, comunica os participantes do certame supramencionado que, considerando a apresentação e análise das amostras, para o lote 01, haverá retomada de Sessão para habilitação/inabilitação e/ou negociações para as propostas, por meio do Sistema Comprasgov, e Registro de Intenção para os referidos itens, dia 08/ 09/2026 , às 10h30 .

Em sua peça recursal ora apresentada insurge-se a recorrente, contra decisão da Comissão de Licitação que classificou e inabilitou, uma vez que a recorrida deixou de efetuar a entrega dos produtos licitados, descumprindo as exigências Editalícias, vejamos:

COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 6

A Recorrente participou regularmente do Pregão Eletrônico nº 90.311/2026, promovido pela Secretaria Municipal da Saúde do Município de São Paulo, cujo objeto envolve a aquisição de componentes para manutenção dos servidores HP ProLiant DL380 Gen10 e HP ProLiant ML350 Gen9. Após a regular disputa, a empresa foi declarada vencedora do certame, tendo havido o prosseguimento do procedimento com emissão da Nota de Empenho nº 55.596/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 6018.2026/0002616-0. Conforme documentação existente e comunicações anteriores, a empresa recebeu a Ordem de Fornecimento e permaneceu com interesse no cumprimento da obrigação assumida. Ocorre que, em razão de dificuldades momentâneas de estoque, somadas ao quantitativo expressivo do fornecimento e à necessidade de aquisição junto à cadeia especializada de distribuição de hardware, houve atraso na entrega de parte dos materiais. Todavia, a empresa foi surpreendida com a alteração de sua situação no sistema, com registro de recusa/inabilitação, sob o fundamento de que teria deixado de entregar o material ofertado, sem que antes fosse formalmente oportunizado prazo para manifestação, saneamento, justificativa ou regularização da entrega. Página 2 A empresa encaminhou manifestação administrativa por e- mail em 08/07/2026, aos endereços [email protected], [email protected] e [email protected], expondo os fatos, reafirmando seu interesse no cumprimento da obrigação e requerendo a reconsideração/ regularização da medida adotada. 2. DA REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO ITEM 7 No caso específico do item 7, a situação foi regularizada pela Recorrente. O material correspondente foi faturado e postado em 17/07/ 2026, por meio da NF-e nº 003634, com código de rastreamento AD691062397BR, via Sedex, e previsão de entrega para 21/07/2026. A NF-e nº 003634 foi emitida em 17/07/2026, com saída na mesma data, tendo como destinatário o Fundo Municipal de Saúde - FMS, CNPJ nº 13.864.377/ 0001-30, no endereço indicado para entrega, constando expressamente o vínculo ao Empenho nº 55.596/2026. A nota fiscal contempla o item HP 2.5IN 12Gb SAS SSD, quantidade 10 unidades, valor unitário de R$ 7.910,00, totalizando R$ 79.100,00,

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2026/0099777-8 , na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MMH AÇÃO JUDICIAL: BOLSA PARA COLOSTOMIA, TAMANHO 50MM, MODELO 2 PEÇAS, CINTO PARA BOLSA DE COLOSTOMIA SENSURA MIO, FITA ADESIVA ELÁSTICA PARA DISPOSITIVOS DE ESTOMIA - FORMATO CURVO, BASE ADESIVA CONVEXA PARA BOLSA DE COLOSTOMIA, TAMANHO 50MM, PASTA PERIESTOMAL EM TIRAS PARA VEDAÇÃO , com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 164198442 ) anexo ao presente processo.

II - Fica designada para condução do pregão a Pregoeira Sra. Vanesca Cristina da Silva , RF 835.191-1/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025.

Com relação ao Pregão Eletrônico n. º 90311/ 2026 /SMS, processo sei nº 6018.2026/0002616-0, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE COMPONENTES PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES HP PROLIANT DL380 GEN 10 E HP PROLIANT ML350 GEN 9 , temos o quanto segue:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0