DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

99 – São Paulo, 71 (224)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

PARTS INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA , devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 41.358.941/ 0001-89, conforme r. decisão desta pregoeira, requeiro ainda que Vossa Senhoria determine a continuidade dos trâmites legais do certame, com a homologação do resultado à autoridade superior, conforme art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021.

99.900,00 para o mesmo quantitativo de 10 unidades. A diferença entre as propostas é de R$ 20.800,00, valor que representa acréscimo aproximado de 26,30% em relação à proposta da Recorrente. Assim, a manutenção da recusa da proposta da WS INFORTEC, mesmo após o faturamento e postagem do material, poderá resultar em contratação mais onerosa à Administração, contrariando os princípios da economicidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público. Ressalta-se que não se trata de mera expectativa de fornecimento: o item 7 já foi efetivamente faturado, postado e encontra-se em trânsito para entrega ao órgão, com previsão de entrega em 21/07/2026. Portanto, a medida mais vantajosa à Administração é reconsiderar a recusa/ inabilitação da Recorrente no item 7, preservando a proposta de menor valor e evitando dispêndio adicional injustificado. 7. DOS PEDIDOS 1. O conhecimento e provimento do presente recurso administrativo, para reconsiderar a recusa/ inabilitação da proposta da WS INFORTEC no item 7; 2. O restabelecimento da condição da empresa no item 7, considerando que o material foi faturado e postado em 17/07/2026, por Sedex, sob código de rastreamento AD691062397BR, com previsão de entrega em 21/07/2026; 3. A juntada aos autos da NF-e nº 003634, bem como do comprovante de postagem/rastreamento do objeto AD691062397BR; 4. A juntada aos autos da manifestação administrativa encaminhada por e-mail em 08/07/ 2026, bem como dos comprovantes de envio aos endereços eletrônicos da Administração; 5. A suspensão de qualquer convocação de licitante remanescente ou contratação substitutiva do item 7, ao menos até a confirmação da entrega do material já postado; 6. Que seja considerado o prejuízo econômico potencial à Administração, uma vez que a proposta remanescente aceita para o item 7 apresenta valor unitário de R$ 9.990,00, enquanto a proposta da Recorrente é de R$ 7.910,00, gerando diferença total de R$ 20.800,00 para o mesmo quantitativo de 10 unidades; 7. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, que a questão seja tratada como eventual ocorrência de execução contratual, com instauração de procedimento próprio, prévia notificação formal, contraditório e ampla defesa; 8. Que seja proferida decisão expressa, motivada e fundamentada sobre o presente recurso, com a devida juntada ao Processo Administrativo nº 6018.2026/0002616-0. Nestes termos, pede deferimento.

Ordem de Fornecimento, estabelecendo prazo improrrogável e certo para a entrega dos componentes nas dependências da Secretaria Municipal da Saúde.

Decorrido integralmente o prazo assinalado na Ordem de Fornecimento, a Recorrente deixou de efetivar a entrega dos discos rígidos SAS SSD. Constatada a omissão e diante da essencialidade dos equipamentos para a continuidade dos serviços de suporte de TI da rede pública de saúde, a Administração Pública registrou a ocorrência no sistema eletrônico Compras.gov.br sob a seguinte fundamentação sumária: “Não cumpriu com a regra do edital Anexo I, deixando de entregar o material ofertado”, operando a alteração da situação da empresa para “Inabilitada/Desclassificada” e procedendo aos trâmites de convocação da segunda colocada, a empresa PTN PARTS INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA .

É importante destacar que o presente termo de julgamento não vincula a decisão superior acerca do certame, apenas faz uma contextualização com base naquilo que foi carreado a este processo, fornecendo subsídios à Autoridade Administrava Superior, a quem cabe a análise desta e posterior decisão.

Após o esgotamento do prazo de entrega, a empresa WS INFORTEC COMÉRCIO LTDA encaminhou manifestação administrativa via correio eletrônico, informando a existência de dificuldades momentâneas de desabastecimento em sua cadeia de fornecedores e requerendo a reconsideração da postura administrativa. Posteriormente, em 17 de julho de 2026, a Recorrente realizou o faturamento dos produtos mediante emissão da Nota Fiscal Eletrônica nº 003634 e respectiva postagem via encomenda expressa dos Correios (Sedex, código de rastreamento AD691062397BR), com previsão de entrega informada para 21 de julho de 2026.

Após análise do Recurso registrado Empresa WS Item 7 (161968933) e das Contrarrazões ao Recurso Empresa PTN Item 7 (161969046) , este departamento informa que a decisão deste departamento esta devidamente respaldada pela legislação vigente, onde a empresa "Não cumpriu com a regra do edital Anexo I".

Apesar da empresa reconhecer o atraso em nenhum momento comunicou a SMS, mesmo tendo recebido na Ordem de Fornecimento o prazo expresso, cabendo dilação de prazo, onde a empresa não utilizou deste recurso.

A Recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso administrativo. Notificada da insurgência, a licitante remanescente, PTN PARTS INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA , apresentou suas contrarrazões pugnando pela total manutenção da decisão recorrida. Instada a se manifestar tecnicamente, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação emitiu o Encaminhamento SMS/CTIC nº 163759519 , opinando expressamente pelo não provimento do recurso, destacando que a empresa reconheceu expressamente o inadimplemento, omitiu-se no dever de comunicação prévia e não utilizou a faculdade de pleitear prorrogação formal do prazo de entrega.

Portanto decidimos pelo não provimento do recurso administrativo pautado pela empresa WS INFORTEC COMERCIO LTDA.

À SMS/CG/CPL-6

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa WS INFORTEC COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 36.924.105/0001-84, em face da decisão administrativa proferida no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90.311/2026, autuado sob o Processo Administrativo nº 6018.2026/0002616-0, que determinou a desclassificação/inabilitação da referida empresa no Item 7 do certame por descumprimento das regras fixadas no Anexo I do Edital, consubstanciado na não entrega dos materiais no prazo pactuado, com a consequente convocação da licitante remanescente.

É o relatório.

I - DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE

Em suas razões recursais, a Recorrente estrutura seus argumentos nas seguintes premissas nucleares: (a) regularização superveniente da obrigação pelo faturamento e remessa dos bens em 17/07/2026; (b) inadequação terminológica e procedimental da inabilitação no sistema eletrônico por se tratar de incidente de execução contratual; (c) vulneração do contraditório e da ampla defesa por ausência de comunicação formal prévia; (d) infração à economicidade e ao interesse público em razão do sobrecusto de R$ 20.800,00 na convocação da segunda classificada; e (e) pleito subsidiário de reclassificação do ato para a esfera de execução contratual com rito sancionador autônomo.

Por todo o exposto, diante dos elementos constantes nos autos e acolhendo os apontamentos acima informados, com a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade, entendemos, s.m.j., que o RECURSO apresentado pela empresa WS INFORTEC COMERCIO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 36.924.105/0001-84 , deve ser RECEBIDO posto que tempestivo , e sugerimos que NO MÉRITO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE , com fulcro nos art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o art. 11, VII do Decreto nº 5.450/2005, nos arts. 9º e 64 da mesma Lei, nos itens 11.5.5, 11.6.4 e 11.7.4 do Edital, e na jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores citada, concluindo em manter a HABILITAÇÃO da empresa PTN

O certame em comento tem por objeto a aquisição de componentes e insumos para a manutenção corretiva e preventiva dos servidores HP ProLiant modelos DL380 Gen10 e ML350 Gen9, essenciais para a sustentação das operações digitais e sistemas críticos de saúde do Município de São Paulo. Realizada a sessão pública de lances, a Recorrente restou vencedora do Item 7, referente a 10 (dez) unidades de HP 2.5IN 12Gb SAS SSD, pelo valor unitário de R$ 7.910,00 , totalizando a proposta de R$ 79.100,00 . Regularmente homologado o lote e formalizada a respectiva Nota de Empenho nº 55.596/2026 , procedeu-se à emissão e envio da

Passa-se ao exame analítico e individualizado de cada argumento deduzido:

1. Da alegada regularização superveniente do fornecimento: Sustenta a Recorrente que a emissão da NF-e nº 003634 e o despacho dos 10 discos SAS SSD via Sedex em 17/07/2026 teriam

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0