DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

168 – São Paulo, 71 (224)

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São Paulo, 2 de setembro de 2026.

1.9.3. Projetos / Serviços e Obras: Não;

1.10.Implantação de calçada verde: Sim;

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual no . 30443/89): Sim;

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 164396783

PROCESSO ADMINISTRATIVO SMUL Nº. 1020.2025/0019278-3

1.12.Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

PMSP/SVMA e INSTITUTO DE ENGENHARIA DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.647.483/0001-05 ,

Referente à alteração do manejo de vegetação e da respectiva compensação ambiental previstos no TCA nº 284/2015, decorrente da construção de obra nova em imóvel localizado na Avenida Doutor Dante Pazzanese, nº 120 - Vila Mariana - São Paulo/ SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos nº 54.423/2013, nº 54.654/2013 e nº 55.994/2015 e alterações, artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/ 89 e Portaria nº 105/SVMA/2024, firmam o presente Aditivo 01 ao Termo de Compromisso Ambiental, consoante às cláusulas que seguem:

I - A CLÁUSULA PRIMEIRA DO TCA Nº 284/2015, MANTIDAS SUAS DEMAIS CONDIÇÕES, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - DO COMPROMISSO E DA COMPENSAÇÃO O COMPROMISSÁRIO SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS: Corte de: 151 (cento e cinquenta e um) exemplares, sendo 142 exóticas e 37 nativas, acréscimo de 79 (setenta e nove) exemplares em relação aos 72 (setenta e dois) já autorizados; Remoção de: 08 (oito) exemplares mortos, acréscimo de 07 (sete); Preservação de: 99 (noventa e nove) exemplares, acréscimo de 07 (sete); Cadastradas na calçada: 37 (trinta e sete) exemplares, acréscimo de 17 (dezessete); Transplante de: 18 (dezoito) exemplares, o que representa a redução de 10 (dez) exemplares, alterados para corte; Compensação Final (CF): 3.900 (três mil e novecentas) mudas DAP 3,0 cm, representando acréscimo de 2.889 (duas mil oitocentas e oitenta e nove) mudas DAP 3,0 cm; Plantio interno de: 151 (cento e cinquenta e uma) mudas DAP 3,0 cm, representando acréscimo de 67 (sessenta e sete) mudas; Plantio calçada verde: 13 (treze) mudas DAP 3,0 cm, representando acréscimo de 06 (seis) mudas; Deliberação: 3.736 (três mil setecentas e trinta e seis) mudas (acréscimo de 2.816 mudas em depósito no F.E.M.A. EM RUBRICA ESPECÍFICA DESTINADA A DESAPROPRIAÇÃO E DEMAIS FORMAS DE AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO E/ OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE INTERESSE DA SVMA, conforme 7ª R.O. de CTCA de 2026, fls. 257); Implantação de calçada verde: mantida; Intervenção em Patrimônio Ambiental: mantida.

II - A VALIDADE DO ADITIVO 01 AO TCA Nº 284/2015 SE DARÁ COM A PUBLICAÇÃO DE SEU EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO.

III - FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL Nº 284/2015.

Referente ao manejo de vegetação arbórea em decorrência de Projeto Para Empreendimento Habitacional de Interesse Social/ EHIS / HIS-2/ R2V-1/ ZEU/ PA 04, localizado na Rua Professor Marcos Lindenberg, 54-250 x Rua Trindade Coelho, S/N - Vila Império (Subprefeitura: Cidade Ademar) - São Paulo/SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos nos 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

1.1.1. Árvores invasoras: 00 (zero);

1.1.3. Árvores nativas: 03 (três);

1.2. Remoção de árvores mortas: 05 (cinco);

1.3. Área de doação: 00 (zero);

1.4. Árvores na calçada: 00 (zero);

1.5. Preservadas: 00 (zero);

1.8.1. Interno: 15 (quinze) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

1.8.2. Entorno: 07 (sete) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

1.9.1. FEMA: 82 (oitenta e duas) mudas DAP 3,0 cm de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme a deliberação da 07ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei no 17.794/22) : Sim;

1.14.Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1.14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1.15.Intervenção em APP: Não;

1.16.Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

1.17. Averbação da área verde: Sem informação no Parecer Técnico nº 232/CLA/DCRA/GTMAPP/ 2026;

1.18.Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: Sem informação no Parecer Técnico nº 232/CLA/ DCRA/GTMAPP/2026;

1.19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no Parecer Técnico nº 232/CLA/ DCRA/GTMAPP/2026;

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

Referente ao manejo de vegetação arbórea em decorrência de projeto para construção de edificação nova de uso residencial R2V/ HMP/ HIS-2/ NR1-3 / ZEU/ PA5, em imóvel localizado na Rua Doutor Homem de Melo, nº 271 e 281, com Rua Cardoso de Almeida nº 773, 789, 793-797, Perdizes, São Paulo - SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos nos 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

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