DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

173 – São Paulo, 71 (224)

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O Edital estabeleceu como preço público mínimo para o item o valor de R$ 1.195,00 (mil cento e noventa e cinco reais) , sendo classificada em primeiro lugar a maior oferta que atendesse às exigências legais e editalícias.

FGTS - CRF , além dos documentos relativos às Fazendas Federal, Estadual e Municipal e da CNDT.

Registre-se, ainda, que o Edital estabelece que somente serão habilitados os licitantes que atenderem integralmente às exigências do Edital, seus Anexos e legislação aplicável , bem como prevê que eventuais diligências e esclarecimentos não poderão implicar a inclusão de documento que deveria ter sido apresentado originalmente.

O item 14.3.1 do Edital estabelece que a qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada mediante:

Dessa forma, a proposta apresentada, no valor de R$ 1.250,00 , encontra-se acima do valor mínimo estabelecido no instrumento convocatório , não sendo identificada, nesta análise, irregularidade quanto ao valor ofertado.

certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial , expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, salvo prazo de validade expresso; e

Assim, a Comissão delibera pela INABILITAÇÃO da licitante 68.020.667 RAQUEL NASCIMENTO DO NASCIMENTO , inscrita no CNPJ nº 68.020.667/0001-90 , em razão do não atendimento integral às exigências editalícias relativas à documentação de habilitação, nos termos acima consignados.

Consta, ainda, a apresentação da Garantia de Proposta , mediante Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, no valor de R$ 11,95 , correspondente a 1% do preço público mínimo estabelecido para o item. O respectivo comprovante de pagamento registra a quitação em 24/07/2026 .

Garantia de Proposta , nos termos do item 12 do Edital.

Quanto à garantia, verifica-se que a licitante apresentou o respectivo documento e comprovante de pagamento.

Fica assegurado à licitante o direito de interposição de recurso administrativo , no prazo de 03 (três) dias úteis , contado da intimação do ato, da lavratura da presente Ata ou da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme o caso, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 19 do Edital .

A licitante apresentou documentação relativa à sua constituição como Microempreendedora Individual - MEI , constando no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual a razão social 68.020.667 RAQUEL NASCIMENTO DO NASCIMENTO , CNPJ nº 68.020.667/ 0001-90 , situação cadastral ATIVA , com data de abertura em 15/07/2026 .

Entretanto, não foi localizada nos documentos apresentados a certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expressamente exigida pelo item 14.3.1, “a”, do Edital .

Foi apresentada certidão estadual de distribuições cíveis, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual, contudo, contém a própria ressalva de que necessita ser complementada com certidão de Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) Cível , não se identificando, nos documentos analisados, a certidão específica exigida pelo item 14.3.1, “a”.

Ficam, desde já, franqueadas vistas aos autos aos interessados , observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Consta como atividade principal o CNAE 4759-8/ 99 - Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente , compatível com o ramo de Utilidades Domésticas previsto no objeto do certame.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão Pública, determinando a lavratura da presente Ata que, após lida e achada conforme, segue para assinatura dos membros da Comissão Permanente de Licitação.

Foi igualmente apresentada declaração de inexistência de fatos impeditivos, nos termos do Anexo VI do Edital, devidamente assinada pela licitante em 20 de julho de 2026 .

Após a conferência da documentação apresentada no Envelope nº 02 - Documentos de Habilitação , a Comissão constatou a ausência dos seguintes documentos exigidos pelo Edital de Concorrência Pública nº 10/SMDHC/SESANA/ ABAST/2026:

Na análise da documentação apresentada, foram identificados os seguintes documentos:

Assunto: Ata da Sessão Pública de Abertura referente ao Edital de Concorrência Pública Nº 13/ SMDHC/SESANA/ABAST/2026 , cujo o objeto é a outorga onerosa, mediante a celebração de Termo de Permissão de Uso - TPU, para a ocupação, exploração e operação de espaço físico localizado no Sacolão Municipal Freguesia do Ó, situado na Rua João Paulo I, nº 2107, Bairro Freguesia do Ó, Município de São Paulo/SP, CEP 02738-000, conforme as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos.

Documento exigido pelo item 14.2.1, “f” , do Edital, destinado à comprovação da regularidade dos encargos sociais.

b) Certidão Negativa relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , emitida em 20/07/2026, com validade até 16/01/2027;

Embora conste documentação relacionada ao cadastro da empresa e demais certidões fiscais e trabalhistas, não foi identificado o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF entre os documentos apresentados. O Edital prevê expressamente sua apresentação cumulativa.

c) Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo , emitida em 20/07/2026;

d) Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo , com situação fiscal REGULAR , válida até 17/01/2027;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , emitida em 21/07/2026, com validade até 17/01/2027;

Diante da análise realizada, a Comissão Permanente de Licitação verificou que a licitante 68.020.667 RAQUEL NASCIMENTO DO NASCIMENTO , inscrita no CNPJ nº 68.020.667/ 0001-90 , apresentou proposta comercial no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) para o ITEM ÚNICO - QUIOSQUE 03 - UTILIDADES DOMÉSTICAS , valor superior ao preço público mínimo de R$ 1.195,00 estabelecido no Edital.

f) Ficha de Dados Cadastrais - FDC/CCM , referente ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo; e

Outorga onerosa, mediante a celebração de Termo de Permissão de Uso - TPU, para a ocupação, exploração e operação de espaço físico localizado no SACOLÃO MUNICIPAL FREGUESIA DO Ó - situado na Rua João Paulo I, nº 2107, Bairro Freguesia do Ó, Município de São Paulo/SP, CEP 02738-000, conforme áreas e destinações comerciais: abaixo descritas:

g) Consulta Pública ao Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP , constando situação cadastral ATIVA .

O Edital, contudo, estabelece expressamente que a regularidade fiscal e trabalhista deverá compreender, cumulativamente, entre outros documentos, o Certificado de Regularidade do

Todavia, no tocante à documentação de habilitação, não foram identificados o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF , documento expressamente exigido, pelo item 14.2.1, “f” do

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