DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

182 – São Paulo, 71 (224)

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PROCESSO 6068.2026/0006557-6 - Licenciamento de Obras e Edificações

ASSUNTO: ALVARA DE AUTORIZACAO. O INTERESSADO CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

PROCESSO 6068.2026/0006449-9 - Licenciamento de Obras e Edificações

ASSUNTO: ALVARA DE AUTORIZACAO. O INTERESSADO M-S LIVE EVENTOS E CONSULTORIA LTDA DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

Interessados: AUGUSTA ENTRETENIMENTO S/A (CNPJ: 27.080.771/0001-92)

COMUNIQUE-SE: Concedido prazo adicional de 30 dias, a partir da ata de publicaçãono D.O.C, para atendimento do comunique-se.

DIVISÃO DE SEGURANÇA DE USO

PROCESSO 1010.2026/0007000-6 - Licenciamento de Obras e Edificações

ASSUNTO: FICAM - FICHA DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. FICA CONCEDIDO AO INTERESSADO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-CNPJ:47.508.411/1155-65 PRAZO ADICIONAL DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART.49 DO DECRETO Nº 57.776/2017, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

COORDENADORIA DE PARCELAMENTO DO SOLO E HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

DESPACHO: Deferido o pedido de vistas ao processo nº 1020.2025/0034293-9, nos termos do Art. 42, parágrafo 3º da Lei nº 14.141/2006.

DIVISÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E MERCADO POPULAR DE PEQUENO PORTE

Comunique-se | Documento: 164432664

PROCESSO 6068.2025/0002530-0 - Licenciamento de Obras e Edificações

O INTERESSADO BRITO RAMOS X X CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO. COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL

Despacho de Retificação/ Rerratificação | Documento: 164265188

INTERESSADO : PLANIK 34 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

ASSUNTO : Alvará de Execução de Edificação Nova - Suspensão de Alvará por não pagamento de valor atualizado

REFERENTE: SEI 1020.2025/0031592-3 / AD 62891-25-SP-ALV

LOCAL: Rua Doutor Amâncio de Carvalho, 262, 264, 268, 274 e s/n X Rua Pelotas, 681, 685, 695, 699, 707, 719, 725, 727, 735, 737, 743, 751 X Rua Doutor Astolfo Araújo, 415 - Moema/ Subprefeitura Vila Mariana

CONTRIBUINTES: 036.078.0021-9, 036.078.0011-1, 036.078.0012-1, 036.078.0013-8, 036.078.0014-6, 036.078.0015-4, 036.078.0016-2, 036.078.0017-0, 036.078.0018-9, 036.078.0019-7, 036.078.0025-1, 036.078.0026-1, 036.078.0027-8, 036.078.0036-7, 036.078.0037-5, 036.078.0055-3, 036.078.0056-1

I. À vista do não pagamento de valor atualizado da contrapartida financeira relativa à Cota de Solidariedade, considerando a atualização do Quadro 14 anexo ao PDE, em vista de o recurso ao indeferimento do pedido ter sido protocolado em ano posterior ao comunicado inicial do pagamento dos valores devidos, conjuntamente à não apresentação do Termo de Compromisso de Pagamento Parcelado do valor da Cota de Solidariedade devidamente formalizado, conforme informação de RESID (155666736), com base no princípio da Autotutela da Administração, que possibilita a revisão de seus atos por conveniência e oportunidade;

À vista da defesa apresentada pelo interessado sobre caso análogo envolvendo a atualização do valor devido da Cota de Solidariedade, amparada no Parecer de SMUL/ATAJ na Informação Nº 53/ 2026/SMUL.ATAJ do processo SEI 1020.2025/ 0031549-4 (163435999) que concluiu:

a) pelo acolhimento parcial das razões de defesa apresentadas pela interessada, reconhecendo-se a inexistência de fundamento jurídico para a atualização do valor relativo à Outorga Onerosa; b) pelo dever da interessada de complementar os

valores devidos a título de Cota de Solidariedade, nos termos da Portaria Conjunta SEL/SMDU/ SEHAB nº 04/2016;

E, à vista da revisão da base cálculo adotada para a atualização do valor devido da Cota de Solidariedade, determinado no Parecer de SMUL/ ATAJ na Informação Nº 53/2026/SMUL.ATAJ na Informação Nº 53/2026/SMUL.ATAJ do processo SEI 1020.2025/0031549-4 (163435999), nos termos do item 4.2 da Portaria Conjunta SEL/SMDU/SEHAB Nº 04/2016:

4.2. O valor das parcelas vincendas será atualizado de acordo com o Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa do ano de seu vencimento.

para fazer constar o valor devido de R$ 1.712.667,80 (um milhão e setecentos e doze mil e seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), referente à atualização de valor da Cota de Solidariedade sobre o valor de 50% remanescente (155489117), nos termos do item 4.2 da Portaria Conjunta SEL/SMDU/SEHAB nº 04/2016, e não como constou, e;

RATIFICO a Suspensão do Alvará de Execução de Edificação Nova nº AD 62891-25-SP-ALV (155479814), publicado em 23/02/2026, para os SQLs 036.078.0021-9, 036.078.0011-1, 036.078.0012-1, 036.078.0013-8, 036.078.0014-6, 036.078.0015-4, 036.078.0016-2, 036.078.0017-0, 036.078.0018-9, 036.078.0019-7, 036.078.0055-3, 036.078.0036-7, 036.078.0056-1, 036.078.0037-5, 036.078.0026-1, 036.078.0027-8 e 036.078.0025-1, referente a imóvel situado à Rua Doutor Amâncio de Carvalho nºs 262, 264, 268, 274 e s/n X Rua Pelotas nºs 681, 685, 695, 699, 707, 719, 725, 727, 735, 737, 743, 751 X Rua Doutor Astolfo Araújo nº 415, nos termos do item II da Portaria Conjunta SEL/SMDU/SEHAB Nº 04/ 2016.

Com fundamento no artigo 68 da Lei 16.642/2017, o interessado terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da defesa sob pena de cassação do alvará supracitado.

III. SMUL/STEL incluir tarja de “suspenso” no alvará descrito no item I no sistema pertinente;

IV. Notificar o interessado por e-mail para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos do artigo 68 da Lei 16.462/2017, conforme descrito no item I. Da notificação deverá constar que o interessado deverá entrar em contato com SMUL/ CAP para retirada da guia e apresentar comprovante de quitação dentro do prazo legal;

V. Encaminhar para Subprefeitura de Vila Mariana para ciência e providências cabíveis;

VI. Encaminhar o processo para SMUL/CAP/DPCI para as seguintes providências, mantendo-o aberto na unidade:

1. Emissão da guia da Cota de Solidariedade no valor total de R$ 1.712.667,80 (um milhão e setecentos e doze mil e seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos) e enviar para o interessado;

2. Para aguardo do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do comprovante de quitação da guia supracitada.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0