DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

210 – São Paulo, 71 (224)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

II - Dou por encerrada a instância administrativa.

São Paulo, 02 de setembro de 2026.

III - Publique-se.

Interessados: AUTO MECANICA MONTINI LTDA

Coordenadora SMSUB/Coordenadoria de Posturas Urbanas

São Paulo, 02 de setembro de 2026.

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/ COPURB/DIFIL/FISCAIS (DOC SEI nº 162848518) e SMSUB/GAB/AJ (DOC SEI nº 163102279), que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada, conforme art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, CONHEÇO por TEMPESTIVA , a defesa prévia interposta por AUTO MECANICA MONTINI LTDA, CNPJ 55.441.869/0001-63, neste ato representada por Alaor Alberto Montini, CPF 392.XXX.XXX-06, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , por inexistirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada para o caso concreto. Por via de consequência, MANTENHO o auto de multa nº 39-006.783-1 (DOC SEI nº 162472691), lavrado por infração ao artigo 160 da lei Municipal nº 13.478/2002.

NÚCLEO DE DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVO

Coordenadora SMSUB/Coordenadoria de Posturas Urbanas

Despacho | Documento: 164238119

Atos Normativos e Despachos | Documento: 164371101

I - À vista dos elementos contidos nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 6012.2026/ 0012956-0, em especial a manifestação do Fiscal de Posturas Municipais desta Pasta em doc. 161137475, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP., mantendo o Auto de Multa n.º 38-015.113-8, lavrado com fundamento na Lei Municipal n.º 13.614/2003.

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/ COPURB/DIFIL/FISCAIS (DOC SEI nº 162270931) e SMSUB/GAB/AJ (DOC SEI nº 162748078), que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada, conforme art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, CONHEÇO por TEMPESTIVA , a defesa prévia interposta por SIDNEY JOSE CESARO, CPF 524.XXX.XXX-34, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , por inexistirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada para o caso concreto. Por via de consequência, MANTENHO o auto de multa nº 39-007.747-0 (DOC SEI nº 148198494), lavrado por infração ao artigo 151 da lei Municipal nº 13.478/2002.

II. Publique-se.

II - Dou por encerrada a instância administrativa.

III. Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/ COPURB/DIFIL/UNAI para as devidas providências.

III - Publique-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2026.

Coordenadora SMSUB/Coordenadoria de Posturas Urbanas

Atos Normativos e Despachos | Documento: 164371267

Interessados: VERA LUCIA DOS SANTOS MOURA

III. Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/ COPURB/DIFIL/UNAI para as devidas providências.

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/ COPURB/DIFIL/FISCAIS (DOC SEI nº 161026932 e 162580375) e SMSUB/GAB/AJ (DOC SEI nº 163094505), que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada, conforme art. 33 da Lei Municipal 14.141/ 2006, CONHEÇO por TEMPESTIVA , a defesa prévia interposta por VERA LUCIA DOS SANTOS MOURA, CPF 283.XXX.XXX-31, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , por inexistirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada para o caso concreto. Por via de consequência, MANTENHO o auto de multa nº 39-007.735-6 (DOC SEI nº 150264486), lavrado por infração ao artigo 151 da lei Municipal nº 13.478/ 2002.

I - À vista dos elementos contidos nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 6012.2026/ 0011976-0, em especial a manifestação do Fiscal de Posturas Municipais desta Pasta em doc. 161136823, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., mantendo o Auto de Multa n.º 38-014.341-1, lavrado com fundamento na Lei Municipal n.º 13.614/2003.

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/ COPURB/DIFIL/FISCAIS (DOC SEI nº 157344040) e SMSUB/GAB/AJ (DOC SEI nº 162649758), que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada, conforme art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, CONHEÇO por TEMPESTIVA , a defesa prévia interposta por JOSÉ ROQUE DOS SANTOS, CPF 372.XXX.XXX-00, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , por inexistirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada para o caso concreto. Por via de consequência, MANTENHO o auto de multa nº 39-007.784-4 (DOC SEI nº XXXX), lavrado por infração ao artigo 161 da lei Municipal nº 13.478/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 42.992/2003.

II - Dou por encerrada a instância administrativa.

III - Publique-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2026.

Coordenadora SMSUB/Coordenadoria de Posturas Urbanas

II. Publique-se.

Atos Normativos e Despachos | Documento: 164371443

III. Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/ COPURB/DIFIL/UNAI para as devidas providências.

Despacho | Documento: 164232014

I - À vista dos elementos contidos nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 6012.2026/ 0011997-2, em especial a manifestação do Fiscal de Posturas Municipais desta Pasta em doc. 161136526, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., mantendo o Auto de Multa n.º 38-014.427-1, lavrado com fundamento na Lei Municipal n.º 13.614/2003.

II. Publique-se.

III. Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/ COPURB/DIFIL/UNAI para as devidas providências.

Interessados: MS AMBIENTAL LOCACAO DE CACAMBAS

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/ COPURB/DIFIL/FISCAIS (DOC SEI nº 162432516) e SMSUB/GAB/AJ (DOC SEI nº 162635697), que

II - Dou por encerrada a instância administrativa.

Despacho | Documento: 164236031

III - Publique-se.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0