DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

211 – São Paulo, 71 (224)

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OBSERVAÇÕES: O interessado deverá apresentar o(s) documento(s) indicado(s) acima no prazo de 5 (cinco) dias corridos , sob pena de INDEFERIMENTO do pedido por abandono.

acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada, conforme art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, CONHEÇO por TEMPESTIVA , a defesa prévia interposta por MS AMBIENTAL LOCACAO DE CACAMBAS, CNPJ 46.899.257/0001-28, neste ato representada por Vanessa Lopes de Medeiros, CPF 317.XXX.XXX-29, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , por inexistirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada para o caso concreto. Por via de consequência, MANTENHO o auto de multa nº 39-008.185-0 (DOC SEI nº 161209900), lavrado por infração ao artigo 19 da lei Municipal nº 14.803/2008.

aptas a alterar a decisão administrativa anteriormente adotada para o caso concreto. Desta forma, MANTENHO a decisão exarada no Processo SEI nº 6012.2026/0006406-0, e, por via de consequência, MANTENHO o auto de multa nº 39.004.610-8 (DOC SEI nº 160849271), lavrado por infração ao artigo 162 da lei Municipal nº 13.478/ 2002.

O atendimento à presente convocação de SEI, poderá ser feito pessoalmente na Rua São Bento, 405, 10º andar, em horário comercial, no setor de protocolo ou através do e-mail corporativo [email protected].

NÚCLEO DE ADOÇÃO

III. Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/COPURB/DIFIL/UNAI para as devidas providências.

Despacho deferido | Documento: 164439072

DIVISÃO DE SILÊNCIO URBANO

6012.2026/0016950-3 - Celebração de termos de cooperação para melhorias urbanas e conservação de áreas

Despacho | Documento: 163851882

III. Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/ COPURB/DIFIL/UNAI para as devidas providências.

Interessados: SS&P PROJETOS LTDA.

DESPACHO: SS&P PROJETOS LTDA, teve seu despacho deferido

Interessados: VARANDECK POINT DO JACAO LTDA, inscrito no CNPJ/MF n.º 43.460.871/ 0001-09

A Divisão do Silêncio Urbano, nos termos do artigo 56, inciso II, do Decreto nº 51.714/2010, CONVOCA a interessada para, no prazo estabelecido, apresentar o seguinte documento:

6012.2026/0016706-3 - Celebração de termos de cooperação para melhorias urbanas e conservação de áreas

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/ CLIMP/DOLU/NAM (DOC SEI nº 163368918) e SMSUB/GAB/AJ (DOC SEI nº 163560783), que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada, conforme art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, CONHEÇO por TEMPESTIVA , a defesa prévia interposta por Gilvan Aparecido Fernandes Asnar, CPF 212.XXX.XXX-24, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , por inexistirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais aptas a alterar a decisão administrativa adotada para o caso concreto. Por via de consequência, MANTENHO o auto de multa nº 39-004-618-3 (DOC SEI nº 153614958), lavrado por infração ao artigo 162 da lei Municipal nº 13.478/2002.

I - Contrato Social;

Interessados: SS&P PROJETOS LTDA.

DESPACHO: SS&P PROJETOS LTDA., teve seu despacho deferido

OBSERVAÇÕES: O interessado deverá apresentar o(s) documento(s) indicado(s) acima no prazo de 5 (cinco) dias corridos , sob pena de INDEFERIMENTO do pedido por abandono.

Despacho deferido | Documento: 164454831

6012.2026/0016707-1 - Celebração de termos de cooperação para melhorias urbanas e conservação de áreas

O atendimento à presente convocação de SEI, poderá ser feito pessoalmente na Rua São Bento, 405, 10º andar, em horário comercial, no setor de protocolo ou através do e-mail corporativo [email protected].

Interessados: SEVEN ELLA COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA

DESPACHO: SEVEN ELLA COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA, teve seu despacho deferido

III. Após, encaminhe-se o presente à SMSUB/ COPURB/DIFIL/UNAI para as devidas providências.

Interessados: SEU GENU BAR & RESTAURANTE LTDA, inscrito no CNPJ/MF n.º 56.347.593/0001-11

Subprefeitura de Aricanduva / Formosa / Carrão

A Divisão do Silêncio Urbano, nos termos do artigo 56, inciso II, do Decreto nº 51.714/2010, CONVOCA a interessada para, no prazo estabelecido, apresentar o seguinte documento:

Rua Atucuri, 699 - Vila Carrão - São Paulo - 03411-000 -

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da SMSUB/ CLIMP/DOLU/NAM (DOC SEI nº 162554412) e SMSUB/GAB/AJ (DOC SEI nº 163116034), que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência determinada pelo artigo 36 da Lei 14.141/2006, CONHEÇO por TEMPESTIVO , o recurso administrativo interposto por RESTAURANTE SANTO MAR LTDA, CNPJ 50.484.501/0001-69, neste ato representado pelo advogado Victor Martins Amério, OAB/SP nº 235.264, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , por não existirem fatos ou convicções de ordem administrativa e/ou legais

I - Documento Pessoal de Identificação do Representante Legal da Empresa Autuada;

(11) 3396-0800

E-MAIL: [email protected]

II - Contrato Social;

III - Cópia do CNPJ;

UNIDADE TÉCNICA DE PRÓPRIOS E EDIFICAÇÕES

IV - Defesa assinada pelo procurador constituído;

V - Procuração assinada conforme documento do Outorgante;

VI - Documento de Identificação Profissional dos Outorgados.

I - À vista dos elementos constantes do Processo SEI 6030.2025/0004462-6, em especial da

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0