DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

225 – São Paulo, 71 (224)

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ARTIGO 4º - É de responsabilidade da interessada Lei Municipal nº 13.399/02 e pelo Decreto a segurança, limpeza, manutenção, conservação e Municipal nº 42.325/02, tendo em vista os coleta do lixo do local, no período cedido; elementos contidos nos autos, os quais acolho e adoto como razão de decidir, especialmente o ARTIGO 5º - A presente Portaria entrará em vigor parecer emitido pela Assessoria Jurídica na data de sua publicação, podendo ser revogada a (164447228), e em conformidade com o inciso II do qualquer tempo e a critério da Administração, em art. 28 da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nome do interesse público. Municipal nº 62.100/22 e demais normas complementares, bem como alterações São Paulo, 03 de setembro de 2026. subsequentes:

instrumento convocatório, a necessidade de readequação técnica do objeto licitado, de extensão incompatível com os termos em que publicado o Edital, DECLARO ANULADA a Concorrência Presencial nº 04/SUB-JA/2026, seu Edital e anexos, com fundamento no art. 71, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, por motivos de conveniência administrativa e no poder de autotutela consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

II - AUTORIZO, por consequência o cancelamento da reserva que onerou a dotação orçamentária n° 55.10.15.451.4020.1.170.4.4.90.39.00.00.1.500.955

COMISSÃO PERMANENTE DE I - À vista dos elementos constantes do presente LICITAÇÃO processo administrativo, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA OU ARQUITETURA PARA Despacho | Documento: 164453398 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE REVITALIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, processado PROCESSO ELETRÔNICO N° 6042.2026/ pela Comissão Permanente de Licitação da 0003955-7 Subprefeitura do Jabaquara, e considerando o encaminhamento da Coordenadoria de Projetos e DESPACHO Nº 301/2026 Obras — CPO (doc. SEI nº 164360900 e 164428603), na qual se aponta, após a divulgação do

IV. ENCAMINHE-SE a CPL para as demais providências pertinentes a Licitação.

São Paulo, 03 de setembro de 2026.

Nos uso das competências a mim outorgadas pela

UNIDADE DE ÁREAS VERDES

1. Diante dos elementos que instruem o presente, notadamente o Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo desta Subprefeitura, que adoto como razão de decidir, com fundamento Artigo 19, Parágrafo 1º da Lei 17.794/22, DEFIRO :

1. Nos termos da Lei nº 10.919/1990, artigo 1º, a poda da vegetação de porte arbóreo só poderá ser executada após o decurso de 10 (dez) dias da publicação do Despacho de Deferimento.

2. Publique-se. A seguir encaminhe-se para prosseguimento.

1. Diante dos elementos que instruem o presente, notadamente o Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo desta Subprefeitura, que adoto como razão de decidir, com base no Artigo 14, inciso IV da Lei nº 17.794 de 27/04/2022, DEFIRO :

Remoção, com substituição por 1 (uma) muda de pequeno porte, com apoio da Rua Jandiroba, nº101 - Jardim Oriental 01 (um) Ficus - Ficus benjamina Concessionária ENEL

2.Nos termos da Lei nº10.919/1990, artigo 1º, a supressão da vegetação de porte arbóreo só poderá ser executada após o decurso de 10 (dez) dias da publicação do Despacho de Deferimento.

1. Publique-se. A seguir encaminhe-se para prosseguimento.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0