DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

240 – São Paulo, 71 (224)

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INDEFIRO a defesa apresentada e DETERMINO a MANUTENÇÃO do Auto de Multa nº 13-196.017-2, por seus próprios fundamentos.

apresentado.

nº 16.673/2017 e com o Decreto nº 59.670/2020.

Consigno que eventual regularização posterior da situação constatada pela fiscalização não afasta a ocorrência da infração nem a validade da penalidade regularmente aplicada, sem prejuízo de impedir novas autuações relativas ao mesmo fato após sua efetiva correção.

Em consequência, INDEFIRO o pedido sem análise de mérito, em razão de duplicidade com processo administrativo já existente e em trâmite nesta Administração.

Publique-se. Cientifique-se a interessada.

Publique-se.

Após, adotem-se as providências administrativas cabíveis.

I - À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da manifestação da Fiscal de Posturas juntada, do relatório de vistoria constante e da manifestação da Assessoria Jurídica;

Após, adotem-se as providências administrativas cabíveis.

II - Considerando que a fiscalização constatou a permanência da irregularidade que motivou a lavratura do Auto de Multa nº 13-197.301-1;

Interessada: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

À vista dos documentos dos autos e adotando como razão de decidir os fundamentos constantes das manifestações técnicas e jurídicas que instruem o presente expediente, INDEFIRO o recurso administrativo apresentado.

III - Considerando o disposto no artigo 16 da Lei nº 16.673/2017, regulamentada pelos artigos 13 e 17 do Decreto nº 59.670/2020, com as alterações introduzidas pela Lei nº 18.299/2025;

À vista dos documentos dos autos e adotando como razão de decidir os fundamentos constantes das manifestações técnicas e jurídicas que instruem o presente expediente, INDEFIRO o recurso administrativo apresentado.

IV - Considerando que não foram apresentados elementos aptos a afastar a materialidade da infração ou comprovar sua regularização;

Em consequência, MANTENHO o Auto de Multa nº 13-197.283-9, diante da constatação da permanência da irregularidade verificada em nova vistoria.

Em consequência, MANTENHO o Auto de Multa nº 38-013.717-8, por estar em conformidade com a Lei nº 16.673/2017 e com o Decreto nº 59.670/2020.

INDEFIRO a defesa apresentada e DETERMINO a MANUTENÇÃO do Auto de Multa nº 13-197.301-1, por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Consigno que eventual regularização posterior da situação constatada pela fiscalização não afasta a ocorrência da infração nem a validade da penalidade regularmente aplicada, sem prejuízo de impedir novas autuações referentes ao mesmo fato após sua efetiva correção.

Após, adotem-se as providências administrativas cabíveis.

Publique-se. Cientifique-se a interessada.

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

À vista dos documentos dos autos e adotando como razão de decidir os fundamentos constantes das manifestações técnicas e jurídicas que instruem o presente expediente, INDEFIRO o recurso administrativo apresentado.

Em consequência, MANTENHO o Auto de Multa nº 38-013.718-6, por estar em conformidade com a Lei nº 16.673/2017 e com o Decreto nº 59.670/2020.

Consigno que a posterior regularização da situação constatada pela fiscalização não afasta a ocorrência da infração nem a validade da penalidade regularmente aplicada, sem prejuízo de impedir novas autuações referentes ao mesmo fato após sua efetiva correção.

Após, adotem-se as providências administrativas cabíveis.

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

À vista dos documentos dos autos e adotando como razão de decidir os fundamentos constantes das manifestações técnicas e jurídicas que instruem o presente expediente, INDEFIRO o recurso administrativo apresentado.

Em consequência, MANTENHO o Auto de Multa nº 38-013.719-4, por estar em conformidade com a Lei

Após, adotem-se as providências administrativas cabíveis.

Interessada: RENATA FERRAZ PEGORARO NONINO

À vista dos documentos dos autos e adotando como razão de decidir os fundamentos constantes das manifestações técnicas e jurídicas que instruem o presente expediente, NÃO CONHEÇO do pedido apresentado.

Em consequência, INDEFIRO o pedido de cancelamento do Auto de Multa nº 13-198.872-7, sem análise de mérito, em razão da duplicidade com demanda anteriormente protocolada e ainda em trâmite administrativo.

Publique-se.

Após, adotem-se as providências administrativas cabíveis.

Interessada: RENATA FERRAZ PEGORARO NONINO

À vista dos documentos dos autos e adotando como razão de decidir os fundamentos constantes das manifestações técnicas e jurídicas que instruem o presente expediente, NÃO CONHEÇO do pedido

À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da manifestação da unidade fiscalizadora e do parecer da Assessoria Jurídica, os quais acolho como razão de decidir, MANTENHO o Auto de Multa nº 13-197.293-6 , lavrado em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. , em razão da permanência da irregularidade constatada pela fiscalização.

A decisão fundamenta-se no disposto no art. 16 da Lei Municipal nº 16.673/2017, regulamentada pelos arts. 13 e 17 do Decreto Municipal nº 59.670/2020, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 18.299/2025.

Publique-se. Cientifique-se a interessada. Cumprase.

À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da manifestação da unidade fiscalizadora e do parecer da Assessoria Jurídica, os quais acolho como razão de decidir, MANTENHO o Auto de Multa nº 13-197.313-4 , lavrado em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. , em razão da permanência da irregularidade constatada pela fiscalização.

A decisão fundamenta-se no art. 16 da Lei Municipal nº 16.673/2017, regulamentado pelos arts. 13 e 17 do Decreto Municipal nº 59.670/2020, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 18.299/2025.

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