DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

255 – São Paulo, 71 (224)

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Despacho Autorizatório | Documento: 164204169

para as providências necessárias .

Interessados: WHOOSH BR Aluguel de Patinetes Ltda.

Subprefeito de Santana/Tucuruvi

Despacho deferido | Documento: 163745868

Interessados: Condomínio Edifício Jardins Da Colina I e II

I - No uso das atribuições que me confere a Lei n.º 13.399/2002 e, diante do parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste gabinete em doc 163459595, juntamente com a manifestação apresentada da Diretoria de Planejamento e Projetos (CET/DP) em doc 162512160, e ainda da concordância da Supervisão Técnica de Fiscalização, AUTORIZO a instalação dos equipamentos nos locais previamente aprovados conforme doc 162491086.

III - Após, encaminhe-se os autos à SUB-ST/CPDU para às providências subsequentes.

Despacho Autorizatório | Documento: 164321978

Processo 6052.2024/0005344-5

Devolução de mercadoria com auto de apreensão

I. No uso das atribuições que me confere a Lei 13.399/02, em conformidade ao disposto no inciso XXV do artigo 1º da Lei nº 10.328/87, da Portaria Intersecretarial 7/08 e do artigo 12 do Decreto nº 58.832/2019, à vista do que no presente consta, em especial, a informação exarada pela Supervisão Técnica de Fiscalização e parecer da Assessoria Jurídica - 113590320 e 163739933, respectivamente, as quais, adoto como razões de decidir, DEFIRO o pedido de liberação de equipamento apreendido, constante do Auto de Fiscalização nº 03-01.066.173-2, solicitado por Luciano Soares de Araujo- CPF 098.319.694-05.

I - No uso das atribuições que me confere a Lei n.º 13.399/2002 e, diante das informações técnicas 164131785 e do parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Gabinete 164218998 os quais adoto como razão de decidir, NÃO CONHEÇO do Recurso, face a sua extemporaneidade, nos termos do Artigo 39 da Lei 14.141/2006, e por via de consequência ENCERRO o presente processo;

III - Após, encaminhe-se os autos à Unidade de Autos de Infração (SUB-ST/CPDU/UNAI), para cadastramento no Sistema de Controle de Fiscalização - SCF.

Despacho indeferido | Documento: 163756036

Proponente: Ação Concreta ONG Esportiva e Cultural - CNPJ: 05.780.423/0001-95

III. Após, encaminhe-se a SUB-ST/CPDU/SFISC/F para as devidas providências.

Assunto: Portaria de anuência quanto ao uso de área pública

I - À vista dos elementos contidos no presente, no uso das atribuições que me conferem a Lei nº 13.399/02, e, considerando o disposto nos artigos 5° e 24, inciso VI, do Decreto nº 49.969/08 c/c o art. 3°, inciso III da Portaria SMUL no 19/2022, bem como os termos da Portaria 016/SUB-ST/2026, diante do requerimento efetivado por Ação Concreta ONG Esportiva e Cultural , inscrita no CNPJ sob o nº 05.780.423/0001-95 , AUTORIZO a emissão de PORTARIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA, situado à Praça Heróis da FEB, Vila Mariana, São Paulo, SP, para realização do evento denominado “Super Humans”, sendo realizado conforme abaixo:

Data da montagem: 18/09/2026 e 19/09/2026

Data da desmontagem: após evento 20/09/2026

Despacho indeferido | Documento: 164247606

ASSUNTO: Pedido De Cancelamento De Auto de Multa nº 03.238.168-9.

I - No uso das atribuições que me confere Lei n.º 13.399/2002 e, diante da manifestação elaborada pela Unidade de Autos de Infração (SUB-ST/CPDU/ UNAI) 164221292 e parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Gabinete 164244115, os quais adoto como razão de decidir, nos termos da Legislação aplicável a espécie NÃO CONHEÇO do recurso apresentado pela requerente em razão da Perda do Objeto ora constatada, face a duplicidade ora constatada, e por via de consequência ENCERRO o presente processo.

I - No exercício das atribuições que me confere o artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/2002, bem como a Lei 13.614/03 e, em face das informações contidas no presente, em especial o parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste gabinete 163754744, bem como a informação técnica exarada pela Divisão de Fiscalização Urbana (SMSUB/COPURB/ DIFIS) 163554679 e 163631475, as quais adoto como razões de decidir, INDEFIRO o pedido inicial e por via de consequência MANTENHO o Auto de Multa 38-015.961-9 .

III - Após, encaminhar à SMSUB/COPURB/DIFIS para o devido prosseguimento.

Despacho indeferido | Documento: 163748808

O referido evento será autorizado por meio do PORTARIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA n.º 113/SUB-ST/ AJ/2026.

III - EXPEÇA-SE o Termo de Anuência e Autorização, disponibilizando-o ao interessado;

IV - Após, encaminhe-se à Supervisão de Cultura

III - Encerre-se.

Despacho indeferido | Documento: 164219893

6052.2026/0003995-0Solicitação de

I - No exercício das atribuições que me confere o artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/2002, bem como a Lei 13.614/03 e, em face das informações contidas no presente, em especial o parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste gabinete 163747661, bem como a informação técnica exarada pela Divisão de Fiscalização Urbana (SMSUB/COPURB/

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0