DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

280 – São Paulo, 71 (224)

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CNPJ N° 65.295.172/0006-90 - (FILIAL 03), CUJO OBJETO É A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR 12 (DOZE) MESES, COMPREENDENDO O PERÍODO ENTRE 19/09/2026 A 18/09/2027.

de valor unitário de R$ 73,90 (setenta e três reais e noventa centavos) e valor total de R$ 1.108,50 (um mil e cento e oito reais e cinquenta centavos), conforme Proposta (164053445) e a empresa "F. A. COMERCIAL LTDA" - CNPJ nº 30.690.006/ 0001-07 vencedora do Item 2 , sendo: 15 (quinze) unidades de Água Raz 900ml - Para Diluição de Esmaltes e Vernizes , de valor unitário de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos) e valor total de R$ 274,50 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme Proposta (164059374).

São Paulo, 01 de setembro de 2026.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

I - Face à competência que me foi atribuída pelo artigo 9º da Lei nº 13.399/2002, consoante os elementos informativos dos autos, considerando achar-se devidamente caracterizado o interesse da Administração, mediante Ofício encaminhado (162100174), a Informação em Doc. 164215757, o Termo de Aditamento da ATA DE RP Nº 015/ SEGES-COBES/2025 em Doc. nº 162817041 e, ainda, o Parecer Jurídico em Doc. 164222822, que adoto como razões de decidir, AUTORIZO o TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/SUB-VP/2026 AO CONTRATO Nº 19/SUB-VP/2025 que tem por escopo a PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR 12 (DOZE) MESES COMPREENDENDO O PERÍODO ENTRE 19/09/2026 A 18/09/2027 . Conforme a Cláusula Primeira do referido Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo do Contrato nº 19/SUB-VP/2025, pelo período de 12 (doze) meses a contar de 19/09/2026 à 18/09/2027, podendo ser prorrogado por iguais ou menores períodos, desde que haja interesse das partes e seja respeitado o limite máximo permitido pela legislação vigente. De acordo com o Parágrafo Primeiro, em razão da prorrogação citada, o valor estimado do contrato celebrado entre as partes totaliza R$ 10.584,12 (dez mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e doze centavos) , conforme itens contratados em 142817952 e valores reajustados em 162817041. Por fim, conforme Cláusula Segunda da Minuta, permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas, Incisos e Alíneas do Contrato Originário que não constam do presente Termo de Aditamento, assim, APROVO a Minuta em Doc.164212877, com base nos fundamentos legais e disposições do Decreto Municipal nº 62.100/2022, da Lei Federal nº 14.133/ 21 e da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

Despacho deferido | Documento: 164164645

6060.2026/0002712-3 - Devolução de mercadoria com auto de apreensão

Interessados: JOSE AUGUSTO SANTOS DA SILVA

II - O prazo máximo para entrega do item, em 1 (uma) parcela, é de 10 (dez) dias corridos após o recebimento da Nota de Empenho, conforme Termo de Referência (162915746).

DESPACHO: Considerando as informações constantes no processo, a comprovação do pagamento dos preços públicos - guias DAMSP e do Auto de Multa (documentos 163878491 e 163964575, 163878568 e 163964698, 163878686 e 163964398, e 163964835) e a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento 164155796) DEFIRO o pedido de devolução do veículo CHEVROLET/ ONIX 1.0MT LT, BRANCA, PLACA PJQ0B98, SÃO PAULO, de propriedade do requerente SR. JOSÉ AUGUSTO SANTOS DA SILVA, CPF 398.XXX.XXX-73, nos termos da Lei 13.478/02 e Decreto 42.992/03. Veículo foi apreendido em 15/ 07/2026 conforme instrução do processo 6060.2026/ 0002254-7 e deverá ser retirado no pátio da Estrada da Fazenda do Carmo, 350, em data a ser definida por SMSUB esta Subprefeitura e os responsáveis pelo pátio que será devidamente comunicada ao requerente assim que definida através de comunique-se neste processo. A retirada do veículo na data e horário agendado é de total responsabilidade do requerente, sob suas expensas.

III - Para atender à sobredita despesa resguardase a Nota de Reserva nº 59.210/2026 (163182271), com valor de reserva de R$ 3.981,90 (Três Mil e Novecentos e Oitenta e Um Reais e Noventa Centavos), Histórico de Reserva “Aquisição de esmalte sintético e água raz” e com dotação orçamentária sob n° 69.00.69.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.90 Amparo legal referente à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2026, Lei n° 18.377/ 2025 e Decreto n° 64.904/2026.

a) a emissão da Nota de Empenho no valor correspondente; b) o pagamento, respeitadas as exigências e formalidades legais e,

c) o cancelamento de saldo se houver.

V - À Unidade de Compras, Licitações e Contratos - SUB-VP/CAF/SAS/COMPRAS , para as medidas relacionadas ao andamento e demais providências.

II - De acordo com o TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/SUB-VP/2026 AO CONTRATO Nº 19/SUBVP/2025, em virtude da prorrogação contratual, o valor mensal estimado passa a ser de R$ 882,01 (oitocentos e oitenta e dois reais e um centavo), e o valor total estimado passa a ser de R$ 10.584,12 (dez mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), conforme minuta em doc.164212877.

Despacho Autorizatório | Documento: 164226229

DESPACHO: Considerando os elementos constantes no processo, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos (doc. SEI nº 164215042) DEFIRO o pedido de Auto de licença de Funcionamento, conforme a Lei 10.205/86, regulamentada pelo Decreto 49969/08; Lei 16402/16, Lei 16.050/14 e decreto 57.378/16.

TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/SUB-VP/2026 AO CONTRATO Nº 19/SUB-VP/2025 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), POR MEIO DE ENTRONCAMENTOS SIP E SERVIÇOS DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL (DDR), SERVIÇOS ESTES DESTINADOS AO TRÁFEGO DE CHAMADAS LOCAIS, DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, ENTRE AS UNIDADES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (PMSP) E A REDE PÚBLICA DE TELEFONIA, COM FORNECIMENTO DE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO DE VOZ HÍBRIDA, COM DDR, EM REGIME DE LOCAÇÃO, COM SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS UNIDADES DA PMSP, EM CONCORDÂNCIA COM OS NORMATIVOS PUBLICADOS PELA ANATEL/UIT-T, CUJAS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ENCONTRAM-SE DESCRITAS NO ANEXO II DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025-COBES, FIRMADO COM O CONSÓRCIO ALGAR TELECOM E MÉTODO 90005/2025 CNPJ Nº 61.305.528/0001-63 ALGAR TELECOM S.A., - LÍDER DO CONSÓRCIO, CNPJ N° 71.208.516/ 0119-66 - (FILIAL) E MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, -

III - Considerando a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, por mais 12 (doze) meses e concessão de reajuste dos preços registrado no TERMO DE ADITAMENTO Nº 002 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 015/SEGESCOBES/2025 conforme doc. nº 162817041, tendo em vista a adesão à referida Ata de R.P., resguardase a Nota de Reserva nº 46.139/2026 (163044115), com Valor de Reserva de R$ 3.103,48 (Três Mil e Cento e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), Histórico de Reserva “Telefonia fixa comutada” e Dotação Orçamentária nº 69.00.69.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.90 com arrimo conforme Lei n° 18.377/2025 e Decreto n° 64.904/2026.

Despacho indeferido | Documento: 164092047

DESPACHO: Considerando os elementos constantes no processo, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização em documento SEI nº 158879988, INDEFIRO o pedido inicial, declarando prejudicada a análise do AM 06-237.823-6, tendo em vista que a instância administrativa está encerrada, não cabendo mais recurso.

a) a emissão da Nota de Empenho no valor correspondente; b) o pagamento, respeitadas as exigências e formalidades legais e,

c) o cancelamento de saldo se houver.

V - À Unidade de Compras, Licitações e Contratos - SUB-VP/CAF/SAS/COMPRAS , para publicação e demais providências.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0