DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

281 – São Paulo, 71 (224)

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Despacho indeferido | Documento: 164130389

assegurar a qualidade e a segurança das redes e equipamentos sob sua responsabilidade instalados em vias e passeios, nos termos da Lei 13.614/03.

da Supervisão Técnica de Fiscalização, SEI nº 161079363, INDEFIRO o pedido inicial, mantendose o AM nº 06-240.796-1, tendo em vista a não execução das manutenções periódicas necessárias para assegurar a qualidade e a segurança das redes e equipamentos sob sua responsabilidade, instalados em vias e passeios, nos termos da Lei nº 13.614/03.

Despacho indeferido | Documento: 164110755

DESPACHO: Considerando os elementos constantes no processo, em especial a manifestação do Supervisão Técnica de Fiscalização (documento 158926240), INDEFIRO o pedido inicial, mantendose o AM 06-240.608-6, por despejar águas pluviais sobre imóveis vizinhos, desrespeitando as disposições técnicas continas no item 3.4.2 do anexo I da Lei 16.642/17.

Despacho indeferido | Documento: 164156615

Interessados: ELETROPAULO

6060.2026/0002675-5 - Devolução de mercadoria com auto de apreensão

METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

DESPACHO: Considerando os elementos constantes no processo, em especial a manifestação do Diretor de DIFIS (documento 161299726), "Foi verificado que a infração está inscrita na Dívida Ativa Municipal. Solicitamos análise de V.Sa. para providências quanto ao despacho decisório com proposta de indeferimento sem análise do mérito e manutenção do auto de multa 38-014.382-8", INDEFIRO do pedido inicial.

Despacho indeferido | Documento: 164115721

DESPACHO: Considerando os elementos constantes no processo, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento 164153634), INDEFIRO o pedido inicial, pelo não atendimento ao Comunique-se no prazo legal, nos termos da Lei 13.478/02 e Decreto 42.992/03.

Interessados: TELEFONICA BRASIL S.A. - BEATRIZ SABDIN CHAGAS, OAB/RJ Nº 271.289

Despacho indeferido | Documento: 164095692

Despacho indeferido | Documento: 164103026

DESPACHO: Considerando os elementos constantes no processo, em especial a manifestação do Supervisão Técnica de Fiscalização (documento 161102407), INDEFIRO o pedido inicial, mantendose o AM 06-240.799-6, pela não execução de todas as manutenções periódicas necessárias para assegurar a qualidade e a segurança das redes e equipamentos sob sua responsabilidade instalados em vias e passeios, nos termos da Lei 13.614/03.

Interessados: ORIGINAL PROVENCE COMERCIO DE VEICULOS S A.

Interessados: TELEFÔNICA BRASIL S.A - BEATRIZ SABDIN CHAGAS, OAB/RJ N° 271.289

DESPACHO: Considerando os elementos constantes no processo, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos (doc. SEI nº 164069553) INDEFIRO o pedido inicial de Licença de Anúncio Indicativo - CADAN/Tô Legal, tendo em vista que o anúncio foi requerido em local divergente daquele constante no Auto de Licença de Funcionamento apresentado, nos termos da Lei nº 14.223/06, regulamentada pelo Decreto nº 47.950/06 e Portaria nº 12/2007/SMSP, encerrando-se as instâncias administrativas conforme art. 20 do Decreto 47.950/06.

DESPACHO: Considerando os elementos constantes no processo, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento 161101929), INDEFIRO o pedido inicial, mantendose o AM 06-240.797-0, por não recompor ou recompor de forma inadequada, vias e passeios públicos, após execução de obras ou serviços de instalação, manutenção ou de emergência, nos termos da Lei 13.614/03 e Decreto 59.108/19.

Despacho indeferido | Documento: 164113989

6060.2026/0002599-6 - Comunicação de Regularização MPL - Muro, Passeio e Limpeza

Despacho indeferido | Documento: 164101859

DESPACHO: Considerando os elementos constantes no processo, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento 161596955) e o não atendimento das exigências do Decreto 54.039/2013 que alterou os artigos 17, 20, 22 e 23 do Decreto 52903/12 e regulamentou o artigo 3º da Lei 15.733/13 e a não comprovação da regularização da situação da limpeza do imóvel, INDEFIRO a solicitação inicial e como consequência manter o AM 06-242.615-0, como prevê a Lei 15.442/11 alterada pela lei 15.733/13 regulamentada pelo Decreto 52903/12 alterado pelo Decreto 54039/13.

Despacho Parcialmente Deferido | Documento: 164120570

Interessados: : TELEFONICA BRASIL S.A. - BEATRIZ SABDIN CHAGAS, OAB/RJ N° 271.289

DESPACHO: Considerando os elementos constantes no processo, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento 161100567), INDEFIRO o pedido inicial, mantendose o AM 06-240.795-3, por não recompor ou recompor de forma inadequada, vias e passeios públicos, após execução de obras ou serviços de instalação, manutenção ou de emergência, nos termos da Lei 13.614/03 e Decreto 59.108/19.

DESPACHO: Considerando os elementos constantes no processo, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento 160252849) com base ao atendimento das exigências do Decreto 54.039/2013 que alterou os artigos 17, 20, 22 e 23 do Decreto 52903/12 e regulamentou o artigo 3º da Lei 15.733/13 e a comprovação da regularização da situação do passeio, DEFIRO PARCIALMENTE a solicitação inicial aceitando a comunicação efetivada pelo requerente, e indeferindo o pedido de cancelamento do Auto de Multa apresentado o declarando prejudicado tendo em vista sua extemporaneidade, mantendo-se o A.M. 06-242.621-4.

Despacho indeferido | Documento: 164112713

Despacho indeferido | Documento: 164098140

Interessados: : TELEFONICA BRASIL S.A. - BEATRIZ SABDIN CHAGAS, OAB/RJ N° 271.289

DESPACHO: Considerando os elementos constantes no processo, em especial a manifestação da Supervisão Técnica de Fiscalização (documento 161103200), INDEFIRO o pedido inicial, mantendose o AM 06-240.788-1, pela não execução de todas as manutenções periódicas necessárias para

Interessados: : TELEFONICA BRASIL S.A. - BEATRIZ SABDIN CHAGAS, OAB/RJ N° 271.289

DESPACHO: Considerando os elementos constantes no processo, em especial a manifestação

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0