DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

440 – São Paulo, 71 (224)

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São Paulo/SP

Processo SEI nº 6019.2026/0001502-4 Interessada: Associação Criando Raízes Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/projeto: Craques do Futuro -Futebol Infantil I - DESPACHO:1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (157600054 e 157600354), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (163363483) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (163573618), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/ 2023, no Decreto Municipal nº 65.022/2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/CGM/ SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO, desde que não haja impugnação descrita no item 2 julgada procedente, a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a Associação Criando Raízes, CNPJ nº 57.143.337/ 0001-75, para a realização do evento/projeto denominado "Craques do Futuro -Futebol Infantil", com execução no período de 25/09/2026 a 25/05/ 2027, conforme plano de trabalho (163361454), que tem como montante total o valor de R$ R$ 199.942,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e quarenta e dois reais) decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.2. Ante a ausência de chamamento público, ABRE-SE prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, cuja análise poderá resultar na anulação/revogação dos atos que consideraram inexigível o chamamento público, nos termos do art. 32 do Decreto Municipal n. 57.575/2016.3. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de 199.942,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e quarenta e dois reais) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 59.978/2026 (163413224).4. DESIGNO como gestor da parceria a ser celebrada o servidor Adair Torres de Oliveira - RF nº 950.162-5, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbido de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no

procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.5. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC.2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento, o qual somente poderá ser assinado se não houver impugnação procedente da dispensa de chamamento público publicada na página da SEME, conforme dispõe o art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como após observadas as providências administrativas relativas à execução da emenda parlamentar previstas na regulamentação específica.

163361454

Retificação/Alteração (NP) | Documento: 164442540

Termo de Colaboração

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

06/SEME/2026

Programa de Formação para o Esporte de Alto Rendimento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer da Prefeitura de São Paulo.

São Paulo/SP

Processo nº 6019.2026/0000326-3 Interessada: Associação Desportiva Centro Olímpico - ADECO Assunto: Programa de Formação para o Esporte de Alto Rendimento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer da Prefeitura de São Paulo. Retifico o despacho de SEI (164356489) que passa a constar: onde se lê: "...CNPJ 49.049.692/0001-02..." leia-se: "....CNPJ 49.079.692/0001-02...". Publique-se no DOC e insira-se na página da SEME na internet. Em seguida, à SEME/DGPAR.

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 164433374

51/2024

Serviços de engenharia

Adesão à Ata de Registro de Preço nº 51/2024

Prestação de serviços de manutenção dos equipamentos esportivos sob a jurisdição desta pasta e do complexo SEME.

6019.2026/0002410-4

São Paulo - SP

04/09/2026

Processo nº 6019.2026/0002410-4 Interessada: SEME Assunto: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 51/2024 da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Governo do Estado de São Paulo I - DESPACHO:1. À vista dos elementos constantes do presente, em especial a requisição de serviços (161101314), o projeto básico (161406110), as informações de SEME/DGEE/DESM (161408972 e 163118818), o posicionamento de SEME/CAF (162470369) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (162687370), diante da competência delegada pela Portaria n. 001/SEME/2020, AUTORIZO a contratação da empresa Almeida Sapata Engenharia e Construções LTDA, CNPJ nº 66.748.955/0001-30, para prestação de serviços de manutenção dos equipamentos esportivos sob a jurisdição desta pasta e do complexo SEME, conforme formulário de requisição de serviços (doc.161101314), no valor total de R$ 16.854.838,50 (dezesseis milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) conforme memorando (161101311), por meio da adesão à Ata de Registro de Preços nº 51/2024 da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Governo do Estado de São Paulo (161101341), com fundamento no inc. II, do art. 40, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022. 2. AUTORIZO também a emissão da nota de empenho em favor da empresa acima mencionada, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), onerando a dotação orçamentária n. 19.00.19.10.27.812.4011.4.502.3.3.90.39.00.00.1.500.90 conforme Nota de Reserva nº 56.953/2026 (162446126). 3. DESIGNO como fiscais do contrato a ser celebrado os servidores Ricardo Elias Haddad, RF 788.047-2, Fiscal Titular e Fernando Heli Teodoro da Silva, RF 887.814-5, Fiscal Substituto, tendo como competências, além daquelas previstas no artigo 120 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, o recebimento do objeto contratual, recepção, gestão e encaminhamento da documentação para

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