DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

445 – São Paulo, 71 (224)

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qual a análise econômico-financeira foi submetida à unidade técnica contábil competente.Quanto à qualificação técnico-operacional, o item 13.5.4, alínea "a", do Edital exige atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional em nome da própria licitante, que comprovem a execução anterior de objeto pertinente e compatível, com caracterização de bom desempenho. Embora as recorrentes tenham questionado CATs e demais registros relacionados à experiência profissional do Engenheiro Isanio Raposo Soares, inclusive documentos vinculados a outras pessoas jurídicas, a Coordenação de Engenharia e Manutenção, após análise da documentação constante dos autos, manifestou-se expressamente pela suficiência dos elementos apresentados para comprovação dos requisitos técnicos pertinentes ao objeto.Assim, para fins deste julgamento, considera-se atendida a qualificação técnica da recorrida, com fundamento na manifestação da unidade técnica competente, não subsistindo, sob o aspecto técnico, motivo para afastar sua habilitação com base nos documentos especificamente analisados.5. DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃOA Administração está vinculada às exigências previamente estabelecidas no instrumento convocatório e deve observar os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, a aceitação de serviços em desacordo com as especificações estabelecidas no instrumento convocatório configuraria afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e isonomia entre os licitantes, além de comprometer a seleção da proposta efetivamente mais vantajosa à Administração Pública.Nos termos dos arts. 5º, 64, 65, § 1º, 69, I e § 6º, e 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes dos autos, especialmente as manifestações da Coordenação de Engenharia e Manutenção e da Divisão Técnica de Contabilidade, esta Pregoeira conclui que não restou comprovado o atendimento integral às exigências de qualificação econômico-financeira previstas no item 13.5.3 do Edital.6. DECISÃODiante do exposto, a Pregoeira decide dar provimento aos recursos administrativos interpostos pelas empresas A CARLOS APARECIDO BEZERRA EPP, CNPJ nº 25.251.252/ 0001-14, e EXTINFLAM SERVIÇOS CONTRA INCÊNDIO LTDA, CNPJ nº 31.855.913/0001-13, para reformar a decisão anterior e INABILITAR do certame a empresa CONSTRUTORA ELÉTRICA HM LTDA, CNPJ nº 61.129.400/0001-96, em razão do não atendimento das exigências de qualificação econômico-financeira previstas no item 13.5.3 do Edital.Ficando, determinado o retorno do procedimento à fase de julgamento e aceitabilidade da proposta do objeto, com a convocação das licitantes subsequentes, observada a ordem de classificação e as condições estabelecidas no Edital, ficando designada a reabertura da sessão pública para o dia 04/09/2026, às 10h00 (horário de Brasília - DF), no sistema Compras.gov.br.7. PUBLICIDADE E ENCERRAMENTOO conteúdo da presente Ata será disponibilizado no sistema Compras.gov.br e publicado no Diário Oficial da Cidade. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que, lida e achada conforme, segue assinada pelos presentes. Eu, Valdirene Nunes de Trindade, a lavrei, e os membros da Equipe de Apoio acima identificados a conferiram.

R$5.000,00.O procedimento do chamamento e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, Decreto Municipal nº 57.575/2016, Lei Municipal 13.153/2001 e Instrução Normativa 02/SMADS/2024.A finalidade do presente chamamento público é a seleção de proposta para a celebração de parceria com a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da SMADS e operacionalizada pela Supervisão de Assistência Social Casa Verde- Cachoeirinha, doravante denominada SAS/CV, devendo as OSC?s, interessadas no estabelecimento de parceria com esta Pasta, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS em envelope lacrado, endereçado à Comissão de Seleção, com indicação na face externa do envelope, do número do edital e do nome e CNPJ da OSC proponente, contendo os documentos elencados no artigo 6º da Instrução Normativa 02/ SMADS/2024 e solicitados no edital, como segue:Data: até o dia: 09/10/2026Horário: 09h às 17h, de 2ª a 6ª feira.Local: Av. Engenheiro Caetano Álvares, 3054 - Casa VerdeFica estabelecido que a abertura dos envelopes será realizada através de ato solene, mediante sessão pública, onde serão adotados os procedimentos indicados no art.10 da IN 02/SMADS/2024, prevista sua realização conforme segue:Data: 15/10/2026Horário: 09h30Local: Av. Engenheiro Caetano Álvares, 3054 - Casa VerdeA Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, constituída por 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa 02/SMADS/ 2024, será integrada pelos seguintes servidores: I - TITULARESNome: Eliane Tomé DermoniRF: 830.813.6Endereço eletrônico institucional: [email protected]: Efetivo Nome: Meire Aparecida MazieiroRF: 850.987.5Endereço eletrônico institucional: [email protected] Efetivo Nome: Cristiane Batista dos SantosRF: 817.212.9Endereço eletrônico institucional: [email protected] Efetivo II - SUPLENTENome: Tais Cristina Muniz dos Santos FirmoRF: 757.461.4Endereço eletrônico institucional:

03/09/2026

GRUPO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS

Aviso - Edital de Chamamento Público (NP) | Documento: 164475340

Termo de colaboração

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

6024.2026/0014597-9

180/SMADS/2026

Grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação

"Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV", na modalidade "Centro para Crianças e Adolescentes - CCA"

6024.2026/0014597-9 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA POR TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 180/SMADS/ 2026 - SAS/CV A Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, doravante denominada SMADS, inscrita no CNPJ sob o nº 60.269.453/0001-40, torna público que, para conhecimento de quantos possam se interessar, fará procedimento de chamamento público, objetivando a seleção de Organização da Sociedade Civil, doravante denominada OSC, interessada em celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO, em conformidade com as disposições deste Edital e seus respectivos anexos, para continuidade de serviço já instalado por completar período de vigência legal do Termo de Colaboração nº 010/ SMADS/2022 - Processo nº 6024.2021/0008205-6, do seguinte objeto:1. Tipo de Serviço: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV2. Modalidade: Centro para Crianças e Adolescentes - CCA3. Capacidade de atendimento: a. Nº total de vagas: 120 vagasb. Turnos: Manhã e Tardec. Nº de vagas por Turno: 60 vagas por turno d. Nº de vagas por gênero: não se aplica4. Local de instalação do serviço: Limão5. Área de abrangência: Distrital6. Bem imóvel: Disponibilizado pela própria organização7. Forma de pagamento de concessionárias (água/luz): Pagos pela OSC com repasse de recursos da SMADS8. Valor mensal de custeio do serviço: a. Para OSC sem isenção de cota patronal do INSS: R$58.102,19 b. Para OSC com isenção de cota patronal do INSS: R$53.043,07 9. Valor para aluguel e IPTU até R$XXXX ou outro valor para aluguel no limite das legislações vigentes mais IPTU e de acordo com disponibilidade orçamentária da SMADS.10.Valor da verba de implantação: ATÉ O VALOR DE

[email protected]: EfetivoObs.: O primeiro Titular indicado será considerado Presidente da referida Comissão de SeleçãoO valor total de recursos disponibilizados será de até R$702.226,28 (setecentos e dois mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos) no exercício de 2026.Como a parceria contará com vigência plurianual em exercícios financeiros seguintes ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução da parceria será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes. As despesas onerarão a dotação orçamentária nº 93.10.08.243.4019.2059.3.3.50.39.00.0X - Manutenção e Operação de Equipamentos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes, do orçamento vigente. O Edital e seus anexos poderão ser consultados pelas interessadas através da Internet pelo site: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/ md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquis ou no seguinte endereço: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/assistencia_social/legislacao/editais/ index.php?p=340834

15/10/2026

164353745

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