DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

487 – São Paulo, 71 (224)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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6067.2026/0012050-4

São Paulo - SP

02/09/2026

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIOI - À vista do contido no presente, em especial as manifestações de CGM/APRI (157352626 e 157367111) CGM/CAF/DLIC (160866699 e 160861689) CGM/CAF (163687599) e o Parecer da Assessoria Jurídica (163980648), que acolho, com fundamento no artigo 74, "caput" da Lei federal nº 14.133/2021 e no exercício da delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 131/CGM-G/2021, AUTORIZO a contratação por inexigibilidade de licitação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, inscrita no CNPJ/MF n° 33.683.111/0001-07 para prestação de serviço de disponibilização, por meio de tecnologia Blockchain, de dados cadastrais de pessoas físicas e pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de usuário disponibilizado à Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP) e sem limites que incorram sobre o número de consultas realizadas, no âmbito da execução do acordo de cooperação técnica celebrado entre a Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP) e a RFB em 22 de dezembro de 2016 (157358403), pelo prazo de doze meses, conforme Termo de Referência (160656019). O valor mensal do cotrato é de R$ 5.700,40 (cinco mil e setessentos reais e quarenta centavos) e o valor total é de R$ 68.404,80 (sessenta e oito mil quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da minuta de contrato disponibilizado (160549936).II - AUTORIZO, outrossim, o empenhamento de recursos para fazer frente às despesas em tela, onerando a dotação orçamentária nº

32.00.32.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.90 conforme Nota de Reserva nº 50.915/2026.III - Em atendimento ao art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, DESIGNO como fiscal do ajuste o servidor Gerardo de Magela da Cunha Coutinho Filho, RF: 835.985-7 e o servidor Marcus Vinicius Serricchio Fontan, RF:855.399-8 como seu substituto.IV - Publique-se até o item III.V - Encaminhe-se, em seguida, à DEOF para publicação e emissão da nota de empenho. Após, a DLIC deverá adotar as demais providências cabíveis, incluindo: (i) a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dentro do prazo legal; (ii) a publicação do Extrato; e (iii) o envio desta autorização ou do referido Extrato à ASCOM, para fins de publicação prevista no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, com posterior ou oportuno encaminhamento à DADM. A formalização da contratação ficará condicionada à inexistência de impedimentos e à regularidade fiscal da pessoa jurídica a ser contratada.

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

E-MAIL: [email protected]

CENTRO DE ATIVIDADE DE PUBLICAÇÃO

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 164464417

Termo de colaboração

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

6074.2023/0004034-1

TCL/016/2023/SMDHC/SESANA

nº. 003

"Gestão de Unidade da Rede Cozinha Escola"

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

Organização da Sociedade Civil CENTRO ASSISTENCIAL AO POVO CARENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

03.840.929/0001-17

Prorrogação de vigência da parceria por mais 12 (doze) meses, a partir de 12 de agosto de 2026, pelo valor de R$ 2.630.782,19 (dois milhões, seiscentos e trinta mil setecentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), ficando mantidas e inalteradas as demais cláusulas.

83477/2026 83478/2026

12 (doze) meses

12/08/2026

12/08/2027

I - À vista das informações e documentos que instruem o presente, especialmente a manifestação da Pessoa Gestora da Parceria (161247877) e o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Pasta (162196846), que acolho, com base na Lei Federal nº. 13.019/2014, Decreto Municipal nº. 57.575/2016 e na Portaria nº. 021/SMDHC/2023, AUTORIZO o Aditamento nº 003 ao TERMO DE COLABORAÇÃO Nº TCL/016/2023/SMDHC/ SESANA, referente à "Gestão de Unidade da Rede Cozinha Escola", firmado com a Organização da Sociedade Civil CENTRO ASSISTENCIAL AO POVO CARENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob nº. 03.840.929/0001-17, objetivando a prorrogação de vigência da parceria por mais 12 (doze) meses, a partir de 12 de agosto de 2026, pelo valor de R$ 2.630.782,19 (dois milhões, seiscentos e trinta mil setecentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), ficando mantidas e inalteradas as demais cláusulas.

Lei Federal nº. 13.019/2014, Decreto Municipal nº. 57.575/2016 e na Portaria nº. 021/SMDHC/2023

10/08/2026

162678890

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Secretária Municipal: Elisabete França Rua São Bento 405 - 22º andar Centro -

E-MAIL: [email protected]

78.10.14.422.4010.4.

164067089

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