DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 04 de setembro de 2026

525 – São Paulo, 71 (224)

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I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor. II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos. Decisão | Documento: 164440038

COORDENADORIA DE DEFESA DO I. Considerando a não constatação de qualquer CONSUMIDOR - PROCON infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO vez que não cabe a autuação do fornecedor. Processo: 6075.2026/0000686-1 II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos. Razão Social: BRAND'S COMERCIO E PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA CNPJ: 06.320.649/0001-76

São Paulo, 03 de setembro de 2026.

Secretaria Municipal da Educação

Secretário Municipal: Fernando Padula Novaes

Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino - (11) 3396-0175 E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE GESTÃO E CONTRATOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Processo Administrativo SEI nº 6016.2025/0100167-3

Pregão Eletrônico nº 30/SME/2023

O presente Apostilamento do Contrato nº 53/SME/CODAE/2025, firmado com a empresa Angá Alimnetação e Serviço Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.282.223/0001-05, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação escolar nas unidades educacionais vinculadas à Diretoria Regional de Educação - Campo Limpo II/DRE CL II (lote 03), tem por objetos:

retificar a redação de dispositivos constantes do Contrato nº 55/SME/CODAE/2025 e dos documentos vinculados, em especial do Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos;

incluir novo segmento de unidades responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

O apostilamento ora aplicado encontra fundamento no caput do artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 e encontra respaldo nas justificativas constantes no encaminhamento da área técnica (SEI nº 164197454).

As retificações referem-se à redação dos anexos I, XIII e XXXIV que integram o Edital de Pregão Eletrônico nº 30/SME/2023, e, produzirão efeitos a partir da data de sua publicação, na seguinte conformidade:

7.24 Para fins de apontamento, faturamento e pagamento dos serviços prestados, os alunos receberão, conforme seu tempo de permanência na unidade educacional, o(s) seguinte(s) tipo(s) de alimentação:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0