DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 04 de setembro de 2026

576 – São Paulo, 71 (224)

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atendendo também a ressalva 05 do Alvará de Execução de Edificação Nova n° 18578-22-SP-ALV, publicado em 07/10/2022, doc. 072254316;

do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio. Outrossim, AUTORIZO o cancelamento de eventuais saldos e de empenho não utilizados.

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

3 - Que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 07 do Certificado de Recebimento Provisório foram cumpridos e encontram-se em condições satisfatórias, conforme o Atesto Técnico N° 392/CLA/DCRA/GTMAPP/ 2026, sob doc. SEI 161637935.

III. DESIGNO para fiscalização do ajuste os servidores: Sr. Kelvin Kawamoto Takara, R.F 878.861.8 (titular) e Sr. Alexandre Pedro Antão, R.F 896.086.1 (suplente), a quem competirá observar as atividades e os procedimentos necessários ao exercício das atribuições de fiscalização nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/22.

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro - (11) 3113-9913 / 3113-9747

Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, e suas alterações. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

E-MAIL: [email protected]

IV. PUBLIQUE-SE. Encaminhe-se à SMDHC/ CAF/DOF/DEOF para prosseguimento e demais providências.

COORDENADORIA DE

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho Autorizatório | Documento: 164355059

Secretário Executivo

LOCADORAS: O imóvel pertence aos proprietários Sra HELENA NAHHAT inscrita no CPF nº .483.715-* e portadora do RG nº 1..391-SSP/SP; Sr PAULO NAHHAT inscrito no CPF nº .844.378- e portador do RG nº .100.**SSP/SP.

SMDHC/SESANA

Despacho Autorizatório | Documento: 164350462

Aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por Sr. G.G.B, representante da empresa MANDALOR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 39.374.243/0001-25, para declarar o que segue:

LOCATÁRIA: SMDHC/SESANA - Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e Abastecimento - CNPJ/MF nº 07.420.613/0001-27

LOCADORAS: O imóvel pertence as proprietárias Sra BEATRIZ NAHAT CORREA FRANCO inscrita no CPF nº .280.388-* e portadora do RG nº 7..180-SSP/SP; Sra BERENICE NAHAT CALIXTO inscrita no CPF nº .435.088- e portadora do RG nº 10..244-SSP/SP e a Sra *BERTA NAHAT inscrita no CPF nº .709.858-* e portadora do RG nº 6.*.225-SSP/SP.

ASSUNTO: Imóvel situado na Av. da Liberdade, 878 - Liberdade - São Paulo/SP, CEP 01502-001.

1 - Que nos termos do despacho doc. 071530092, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 415/2022, publicado no D.O.C em 14/10/ 2022, doc. SEI 072092992 e 072093135, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em decorrência de construção de Edifício de Uso Misto - R2v-2/nR1-12/nR1-3 - ZEU - PA05, em imóvel localizado à Rua Fradique Coutinho, nºs 240, 258, 262, 264 e 266 - Pinheiros - São Paulo - S.P.

I. À vista dos elementos contidos no presente, notadamente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta sob documento SEI 163072989, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com base na pela delegação a mim conferida pela Portaria 016/ SMDHC/2026, a locação do Imóvel situado na Av. da Liberdade, 878 - Liberdade - São Paulo/SP, CEP 01502-001, para sedear o novo projeto de segurança alimentar desenvolvido por SESANA, tendo como locadores a Sra. HELENA NAHHAT , inscrita no CPF nº * .483.715-* e portadora do RG nº 1 .391-SSP/SP, e o Sr. PAULO NAHHAT, inscrito no CPF nº .844.378- e portador do RG nº .100.* -SSP/SP, este representado por sua empresa TAU CETI CONSULTORIA LTDA.** , inscrita no CNPJ nº 03.458.071/0001-20. A Locação será realizada pelo valor mensal de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a título de aluguel, perfanzendo o valor total estimado de R$ 1.536.000,00 (um milhão quinhentos e trinta e seis mil reais) para o período de 48 (quarenta e oito) meses. Quanto ao IPTU, estima-se o valor anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas, perfazendo ao valor total estimado de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para o período de 48 (quarenta e oito) meses, de acordo com proposta apresentada pela contratada (SEI 161249658).

LOCATÁRIA: SMDHC/SESANA - Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e Abastecimento - CNPJ/MF nº 07.420.613/0001-27

ASSUNTO: Imóvel situado na Av. da Liberdade, 870 - Liberdade - São Paulo/SP, CEP 01502-001.

2 - Que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 08/05/2025, sob doc. SEI 125074053 em razão da expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão nos termos da legislação vigente, atendendo também a nota 1 e 2 do Alvará de Execução de Edificação Nova n° 2022-64365-00, publicado em 14/07/2022, doc. 068547803;

I. À vista dos elementos contidos no presente, notadamente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta sob documento SEI 163055611, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com base na pela delegação a mim conferida pela Portaria 016/ SMDHC/2026, a locação do Imóvel situado na Av. da Liberdade, 870 - Liberdade - São Paulo/SP, CEP 01502-001, para sedear o novo projeto de segurança alimentar desenvolvido por SESANA. imóvel este de propriedade das Sra BEATRIZ NAHAT CORREA FRANCO inscrita no CPF nº .280.388-* e portadora do RG nº 7..180-SSP/ SP; Sra BERENICE NAHAT CALIXTO inscrita no CPF nº .435.088- e portadora do RG nº 10..244-SSP/SP e a Sra *BERTA NAHAT inscrita no CPF nº .709.858-* e portadora do RG nº 6.*.225-SSP/SP. A Locação será realizada pelo valor mensal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de aluguel, perfanzendo o valor total estimado de R$ 1.344.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil reais) para o período de 48 (quarenta e oito) meses. Quanto ao IPTU, estimase o valor anual de R$ 61.530,00 (sessenta e um mil quinhentos e trinta reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas, perfazendo ao valor total estimado de R$ 246.120,00 (duzentos e quarenta e seis mil cento e

3 - Que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 06 do Certificado de Recebimento Provisório foram cumpridos e encontram-se em condições satisfatórias, conforme o Atesto Técnico N° 394/CLA/DCRA/GTMAPP/ 2026, sob doc. SEI 161658143.

Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, e suas alterações. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

II. Ato contínuo, AUTORIZO , a emissão da Nota de Empenho, consoante reserva constante nos autos no respectivo valor, onerando dotação orçamentária nº 34.10.14.422.4010.4.470.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0

e 34.10.14.422.4010.4.470.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.1

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