DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

591 – São Paulo, 71 (224)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Subprefeitura de Guaianases

Rua Hipólito de Camargo - 479 - Guaianases - São Paulo - 08410-030 - (11) 2392-1030 E-MAIL: [email protected]

UNIDADE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I - À vista dos elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, o Decreto Municipal nº 44.279/03 e, suas alterações, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas e, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, art. 17, § 3º, em especial o Ateste de Recebimento do fiscal do contrato instruído no documento ( SEI nº 164186183) e Medição de Fornecimento (SEI nº 164186169), o qual, de acordo com o inciso III, do artigo 58 e o artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993 e com o artigo 5º do Decreto nº 54.873/2014, tem o poderdever de fiscalizar a sua execução a fim de realização do interesse público, responsabilizando-se pelos seus atos, conforme previsto no artigo 82 da referida Lei de Licitações, bem como em conformidade com a Portaria SF nº 275/2024 , a qual padroniza os procedimentos e elenca a documentação necessária para a liquidação e pagamento, e demais documentos juntados aos processo administrativo relacionado 6038.2017/0000190-0 ;

II - MANIFESTO a regularidade das documentações juntadas ao presente com as ressalvas apontadas CHECK LIST (SEI nº 164399767) CONVALIDO a Medição de Fornecimento (SEI nº 164186169), do período de 01 a 31/08/2026 referente ao pagamento da Locação do Imóvel Sede da Sub Prefeitura de Guaianases - Rua Hipólito de Camargo nº 479 , a favor da empresa MITUNARI PARTICIPACOES LTDA , bem como;

III - CONFIRMADA a existência de saldo no(s) empenho(s) abaixo, AUTORIZO a emissão da Nota de Liquidação no valor bruto de R$ 43.051,29 (quarenta e três mil, cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), para pagamento da despesa do aluguel do imóvel à Rua Hipólito de Camargo nº 479, referente ao mês de AGOSTO/2026 , conforme Recibo de Locação 08/2026 -Emissão 01/09/2026 - (SEI nº164186166) com o recurso e as retenções descritos abaixo:

• R$ 2.066,46 - IRRF 4,8% - Cód. 06190- Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza /Instrução Normativa 1.234/2012 - Anexo I e IN RFB 2145/2023 (SEI nº 164401148).

IV - Publique-se e;

V- Após a Supervisão de Finanças para as providências a seu cargo quanto a liquidação da despesa.

6012.2026/3046626-3 do envio da notificação por e-mail, ou, do encaminhamento da notificação por via postal Subprefeitura do Ipiranga IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO desta notificação. O não atendimento no prazo Nome/Razão Social: ELETROPAULO MET. estipulado acarretará na aplicação de multa. ELETRICIDADE DE SAO PAULO Conforme disposições do Inciso II, do Art. 16, da Subprefeito: Luis Felipe Miyabara Lei n°16.673, de 13 de junho de 2017, a multa será Rua Lino Coutinho, 444 - Ipiranga - São Paulo LOCAL DA INFRAÇÃO calculada por face de quadra e aplicada diariamente - 04207-000 - Rua: AV ITABORAI S/N, Complemento: 1042 até a cessação da irregularidade. Bairro: N/I CEP: 04135001 SQL: N/I (11) 350-0307 Notificação Orientativa | Documento: E-MAIL: [email protected] FATO CONSTITUTIVO 164435373 Cabos aéreos soltos sobre o espaço público, comprometendo a segurança dos usuários do local. FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS Situação de emergência. NOTIFICAÇÃO MUNICIPAIS NOTIFICACAO Auto de Fiscalização: 9-10108959 Processo: Fica V. Sª. NOTIFICADA que constatamos a 6039.2026/3037455-2 Notificação Orientativa | Documento: existência de cabos aéreos soltos sobre o 164435327 logradouro indicado no presente, comprometendo IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO a segurança dos usuários do espaço público. Fica, Nome/Razão Social: CINTIA MENOSSI também, V. Sª. ADVERTIDA a recompô-los ou FERNANDES ESTRADA NOTIFICAÇÃO retirá-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da data de publicação da LOCAL DA INFRAÇÃO Auto de Fiscalização: 38-10186244 Processo: notificação no Diário Oficial da Cidade ou da data Rua: R ITALO BRASIL PORTIERI 00199

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