DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 04 de setembro de 2026

611 – São Paulo, 71 (224)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

negativa, e considerando que o produto ofertado é regular e de fabricante plenamente autorizado, a falta de AFE própria da empresa licitante distribuidora ensejará sua inabilitação imediata e desclassificação do certame?

Resposta: A falta da AFE implicará o não atendimento ao requisito de habilitação, sujeitando a licitante à inabilitação, observadas as disposições do edital e da Lei º 14.133/2021.

A exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA visa comprovar a regularidade da empresa perante os órgãos sanitários competentes, garantindo que a licitante possui autorização para comercializar produtos destinados ao uso hospitalar, em observância à legislação sanitária vigente e à proteção da saúde pública.

A exigência encontra respaldo na Lei nº 14.133/ 2021, bem como nas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aplicáveis aos saneantes conforme consta na RDC 16/2014: Art. 3º A AFE é exigida de cada empresa que realiza as atividades de armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humano, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes saneantes e envase ou enchimento de gases medicinais. ”

II - Permanecem inalteradas as condições do edital, e mantida a data para abertura do certame as 09hs00 (NOVE HORAS) DO DIA 14 (QUATORZE) DE SETEMBRO DE 2026.

III - Publique-se.

Pregão Eletrônico nº. 90075/2026 do Processo Eletrônico nº. 6210.2024/0009980-0

I - Fica adiado “ SINE DIE” a abertura do Pregão Eletrônico nº. 90075/2026, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, DAS INSTALAÇÕES, DOS EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO / EXAUSTÃO / CLIMATIZAÇÃO E SEUS PERIFÉRICOSDO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (HSPM) , que estava designado para as 10hs00 (dez horas) do dia 04 (quatro) de setembro de 2026 , tendo em vista impugnação interposta.

II - Publique-se.

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo

Rua Líbero Badaró, 425 -

E-MAIL: [email protected]

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

O Conselho de Administração da Prodam-SP/SA convoca os acionistas da Empresa para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária/ Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo art. 124, §2º, da Lei nº 6.404/76, no dia 15 de setembro de 2026, às 10 horas , por meio da Plataforma TEAMS (“Plataforma Digital”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:

A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual o acionista deverá enviar a solicitação de participação à Companhia para o e-mail [email protected], com antecedência mínima de até 02 (dois) dias antes da sua realização, devidamente acompanhada dos documentos que comprovem sua condição, para encaminhamento do link da Assembleia.

São Paulo, 1º de setembro de 2026

Companhia Metropolitana de Habitação

Rua Líbero Badaró, 504, 14º andar - Centro -

E-MAIL: [email protected]

DIFIN/GERÊNCIA DE

PLANEJAMENTO E CONTROLE FINANCEIRO

Despacho Autorizatório | Documento: 163690493

I - À vista das informações constantes no Processo SEI 7610.2022/0000932-4, em especial a manifestação contida no documento nº [163645288], AUTORIZO , o empenho a favor de MOVIMENTO TERRA DE DEUS TERRA DE TODOS - CNPJ 56.091.341/0001-74, referente à execução do empreendimento denominado “FORTE DO RIO BRANCO III LT 27”, composto por 400 (quatrocentas) Unidades Habitacionais, no regime de COGESTÃO, com fundamentação legal na Portaria nº 016/26-COHAB-SP, de 03 de julho de 2026 (160522958), no Decreto Municipal nº 64.904/ 26, nas Leis Federais 13.303/16, 4.320/64 e suas alterações e na Legislação Municipal vigente.

Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 1.775.386,46 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), onerando a dotação 07.10.16.482.4006.3.340.44.50.39.00.10.1.755.9001.1, através da Nota de Reserva com Transferência n.º 64.745/26 [164262967], processo SEI [7610.2026/ 0002579-3] bem como demais empenhamentos, cancelamentos e suplementações que vierem a ocorrer durante o exercício de 2026.

III - Após, à Gerência de Planejamento e Controle Financeiro para emissão da respectiva Nota de Empenho e prosseguimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 163975380

I. À vista das informações constantes no Processo SEI [7610.2024/0002160-3], e em especial as manifestações doc. SEI [161586908], que acolho, AUTORIZO, o empenho a favor de TEENIMOBILIARIO SA - CNPJ nº 33.598.776/ 0001-04 , para continuidade dos Serviços de Investigação Complementar, Remediação e Monitoramento Ambiental da área 5MS3 - Bumerangue, Lote 5 da PPP Habitação, Contrato nº PPP 02/19, com fundamentação legal na Portaria nº 016/26-COHAB-SP, de 03 de julho de 2026 [160522958], no Decreto Municipal nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, nas Leis Federais 13.303/16, 4.320/64 e suas alterações e na Legislação Municipal vigente.

II. Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 2.446.391,94 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil trezentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), e demais empenhamentos e/ou cancelamentos necessários durante o exercício de 2026, que deverá onerar a dotação 83.10.16.482.4006.3.661.44678300.00.1.500.9001.1, além de suplementações que vierem a ocorrer.

IV. À GPCFI para emissão da respectiva Nota de Empenho e demais providências necessárias.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0