DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

618 – São Paulo, 71 (224)

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Justiça e Legislação Participativa exarou parecer favorável, com substitutivo “para o fim de: (i) adequar formalmente o projeto ao disposto no art. 14, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo da análise da D. Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, a qual incumbe se pronunciar sobre a matéria; (ii) excluir a imputação de atribuições específicas a órgãos integrantes do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação e harmonia entre os poderes; e (iii) adaptar a redação à técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, especialmente para excluir a característica de lei autorizativa imprópria”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, e a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente exarou parecer favorável.

Administração Pública; de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica; de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária e se mostra condizente com os referenciais legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao substitutivo das Comissões Reunidas de Administração Pública; de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica; de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento.

Nos termos do projeto e já considerando o posicionamento exarado pelas referidas comissões, aeroportos, terminais de transporte interestaduais, estádios de futebol e arenas esportivas ficarão obrigados a manter espaço adequado às necessidades das pessoas com TEA, com vistas a assegurar atendimento adequado e prioritário. Especificamente nos aeroportos e terminais de transporte interestaduais, deverá ser disponibilizada sala destinada exclusivamente à recepção e ao atendimento de pais e responsáveis acompanhados de pessoas com TEA, a fim de que nesse local seja realizada a espera pelo embarque, o qual deverá ocorrer de forma prioritária.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, nos termos do substitutivo mencionado, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

SUBSTITUTIVO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2023.

Ainda de acordo com a propositura, a sala destinada aos aeroportos e terminais deverá contar com brinquedos adequados, recomendados por terapeutas, tais como peças de encaixe com formas geométricas e objetos com texturas e densidades diversas, de modo a proporcionar conforto e tranquilidade, vedado o uso de brinquedos eletrônicos ou movidos a pilha. No tocante aos estádios de futebol e às arenas esportivas, o projeto determina a disponibilização de espaço exclusivo às pessoas com TEA e seus acompanhantes, dotado de acessibilidade adequada. Estabelece, ainda, que esse ambiente deverá contar com paredes revestidas de modo a possibilitar a redução de ruídos, evitando desconforto sensorial, bem como assegurando acesso prioritário. Por fim, a propositura prevê que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, portanto, é o parecer.

Dispõe sobre a disponibilização de ambiente de acomodação e regulação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estádios de futebol e arenas esportivas de propriedade privada no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 02/ 09/2026.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

ELI CORRÊA (UNIÃO)

Art. 1º Os estádios de futebol e as arenas esportivas de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, localizados no Município de São Paulo e com capacidade superior a 5.000 (cinco mil) pessoas, deverão disponibilizar, durante os eventos abertos ao público neles realizados, ambiente de acomodação e regulação sensorial destinado prioritariamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a outras pessoas com deficiência que apresentem hipersensibilidade sensorial.

No curso da apreciação da matéria, as Comissões Reunidas consideraram os aportes informativos encaminhados pelo Poder Executivo, os quais subsidiaram a elaboração do substitutivo ora apresentado, com as adequações reputadas necessárias ao aperfeiçoamento da disciplina proposta.

PARECER CONJUNTO Nº 1227/2026 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 51/ 2023.

§ 1º O ambiente poderá ser permanente ou temporariamente adaptado, inclusive mediante o aproveitamento de espaço preexistente, não sendo exigida a construção de recinto autônomo nem sua destinação exclusiva a essa finalidade fora dos períodos de realização dos eventos.

No âmbito da Comissão de Administração Pública, a matéria revela-se administrativamente pertinente, por promover medidas de inclusão e acessibilidade em equipamentos de grande afluxo de público. Favorável, portanto, é o parecer da Comissão de Administração Pública ao substitutivo das Comissões Reunidas de Administração Pública; de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica; de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento.

Trata-se de Projeto de Lei nº 51/2023, de iniciativa dos Nobres Vereadores Jair Tatto, Camilo Cristófaro, Coronel Salles, Thammy Miranda e Silvinho Leite, que estabelece a obrigatoriedade de criação de espaço adequado ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, TEA, em aeroportos, terminais de transporte interestaduais, estádios de futebol e arenas esportivas.

§ 2º O dimensionamento do ambiente deverá ser compatível com a capacidade do equipamento, as condições de segurança e a demanda esperada, na forma do regulamento.

Art. 2º O ambiente de acomodação e regulação sensorial deverá assegurar, no mínimo:

No que concerne à Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, a propositura mostra-se meritória ao favorecer a fruição inclusiva de estádios de futebol e arenas esportivas. Assim, o parecer da Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica é favorável ao substitutivo das Comissões Reunidas de Administração Pública; de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica; de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a propositura parte da premissa de que o Transtorno do Espectro Autista constitui condição de neurodesenvolvimento marcada, entre outros aspectos, por dificuldades de comunicação social e alterações de sensibilidade, razão pela qual ambientes ruidosos e com intensa circulação de pessoas, como terminais de embarque e equipamentos esportivos, podem desencadear situações de estresse e desorganização comportamental. Nesse contexto, sustenta-se que a disponibilização de espaços próprios, com acolhimento adequado e recursos aptos a proporcionar conforto e tranquilidade, poderá minimizar tais episódios e favorecer a participação desse público, inclusive em eventos esportivos, em relação aos quais já haveria experiências semelhantes em alguns clubes de futebol.

I - condições para redução e controle de estímulos sonoros e luminosos;

II - rota acessível, circulação segura, assentos adequados e facilidade de ingresso e saída sempre que necessário;

III - mobiliário e recursos de acomodação e regulação sensorial compatíveis com sua finalidade, selecionados mediante orientação técnica;

Sob a perspectiva da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, a iniciativa concorre para a proteção e a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e de outras pessoas com deficiência que apresentem hipersensibilidade sensorial. Destarte, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher manifesta-se favorável ao substitutivo das Comissões Reunidas de

IV - possibilidade de acompanhamento do evento por visualização direta ou por transmissão audiovisual;

V - permanência de, pelo menos, 1 (um) acompanhante para cada usuário; e

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