DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

638 – São Paulo, 71 (224)

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A ANAD tem como objetivos prestar assistência ampla às pessoas com diabetes e a seus familiares, por meio do atendimento, orientação, educação e encaminhamento adequados; promover educação continuada nas áreas relacionadas ao diabetes para pacientes, familiares e cuidadores; capacitar e atualizar profissionais de saúde que atuam no tratamento e controle da doença; organizar e participar de congressos, simpósios e eventos científicos; apoiar tecnicamente a comunidade científica e o setor produtivo ligado à área; defender o direito de acesso ao tratamento das pessoas com diabetes; e estimular a prevenção e a reabilitação, sempre que possível, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o fortalecimento da saúde pública.

ao Pastor Walter de Lima Filho e fundamenta-se no reconhecimento de sua trajetória dedicada, por mais de cinco décadas, à promoção da fé e ao fortalecimento social na cidade.

PARECER CONJUNTO N° 1257/2026 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 893/ 2025.

Segundo a justificativa do projeto, a atuação do homenageado revela-se ampla e multifacetada, ultrapassando os limites estritamente religiosos para alcançar significativa influência nos campos cultural e social. Nesse sentido, sua produção musical assume papel de destaque, contribuindo de forma expressiva para o patrimônio cultural religioso, ao transmitir mensagens de fé, esperança e solidariedade que alcançam diferentes gerações e segmentos da sociedade.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da nobre Vereadora Luna Zarattini (PT) e coautoria dos nobres Vereadores Dheison Silva (PT), João Ananias (PT), Amanda Paschoal (PSOL), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Hélio Rodrigues (PT), Nabil Bonduki (PT), Silvia da Bancada Feminista (PSOL), Gilberto Nascimento (PL), Carlos Bezerra Jr. (PSD) e Ricardo Teixeira (UNIÃO), que dispõe sobre a garantia, proteção e o fomento das ações de solidariedade no Município de São Paulo e dá outras providências.

Paralelamente, sua dedicação ao desenvolvimento de atividades voltadas à assistência social evidencia um compromisso concreto com a promoção do bem-estar coletivo, especialmente no atendimento a populações em situação de vulnerabilidade. As iniciativas por ele promovidas demonstram sensibilidade às demandas sociais e reforçam a importância do engajamento comunitário na construção de uma cidade mais justa e inclusiva.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que visa homenagear a ANAD seus 45 anos de atuação contínua e reconhecida na promoção da saúde pública, na educação em diabetes e na defesa dos direitos das pessoas com diabetes, com impacto social relevante na melhoria da qualidade de vida da população paulistana e brasileira, sendo, portanto, favorável o parecer.

De acordo com a propositura, o projeto tem por escopo garantir, proteger e fomentar, no âmbito do Município de São Paulo, ações de solidariedade destinadas ao atendimento de necessidades básicas de pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como de animais que as acompanhem ou que se encontrem em situação de abandono, assegurandose a realização dessas ações em locais públicos ou privados, por pessoas físicas ou jurídicas, individualmente ou em conjunto.

Adicionalmente, sua liderança na criação e consolidação de instituições, em especial a Comunidade Hebrom, reflete visão estratégica e capacidade de mobilização social, transformando espaços de convivência em centros de apoio, acolhimento e desenvolvimento humano. Por meio dessas ações, tem contribuído de forma efetiva para o fortalecimento de valores éticos, para a promoção da cidadania e para a melhoria das condições de vida da população, evidenciando um trabalho pautado pelo compromisso com o interesse público e a transformação social.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

A proposta estabelece como princípios norteadores a solidariedade ativa, a fraternidade universal, a dignidade da pessoa humana, a proteção e o bemestar dos animais, a inclusão social, a equidade, a participação cidadã, a justiça social, a liberdade de associação e reunião com fins solidários, além da construção de uma sociedade justa, plural, sustentável e comprometida com os direitos humanos.

Sala das Comissões Reunidas, 02/09/2026.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que visa reconhecer a relevante contribuição cultural, social e comunitária do homenageado, evidenciada pela promoção de valores humanitários e pelo impacto positivo de suas iniciativas no desenvolvimento e bem-estar da população, sendo, portanto, favorável o parecer.

CELSO GIANNAZI (PSOL)

O texto define “pessoas em situação de vulnerabilidade” como aquelas que, estando na cidade de São Paulo, não tenham acesso ou encontrem dificuldades de acesso à alimentação, moradia, higiene, trabalho, documentação, remuneração, educação, saúde, justiça, assistência social, cultura, esporte, lazer e demais áreas essenciais à garantia de direitos fundamentais e humanos. Também define “ações de solidariedade” como iniciativas voluntárias e gratuitas destinadas ao atendimento dessas necessidades, abrangendo pessoas em situação de vulnerabilidade, animais que as acompanhem e animais abandonados.

CRIS MONTEIRO (NOVO)

SANDRA SANTANA (MDB)

GUILHERME CORRÊA (UNIÃO)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

ALESSANDRO GUEDES (PT)

ELI CORRÊA (UNIÃO)

GILBERTO NASCIMENTO (PL)

JOÃO ANANIAS (PT)

Entre os exemplos de ações de solidariedade, a propositura enumera a distribuição de refeições, cestas básicas, água potável, itens de higiene pessoal e menstrual, disponibilização de banheiros e chuveiros, lavanderia social, cuidados pessoais, consultas e tratamentos de saúde, aulas, oficinas, bibliotecas móveis, atividades culturais, feiras de economia solidária, mutirões de inclusão em programas sociais, serviços de advocacia pro bono, ações de cuidado animal e distribuição de alimentos para animais.

Sala das Comissões Reunidas, 02/09/2026.

MARCELO MESSIAS (MDB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

PARECER CONJUNTO N° 1256/2026 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/2026.

CELSO GIANNAZI (PSOL)

CRIS MONTEIRO (NOVO)

SANDRA SANTANA (MDB)

O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Sandra Santana, dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Pastor Walter de Lima Filho.

GUILHERME CORRÊA (UNIÃO)

A proposição também atribui ao Poder Executivo Municipal o dever de garantir, proteger e fomentar tais ações, inclusive por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, implantação de unidades móveis de atendimento, integração com pontos de distribuição do Banco de Alimentos, autorização de uso temporário de imóveis públicos e autorização de uso de vias,

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

ALESSANDRO GUEDES (PT)

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

ELI CORRÊA (UNIÃO)

A presente propositura concede Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo

GILBERTO NASCIMENTO (PL)

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