DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

641 – São Paulo, 71 (224)

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elevada eficácia contraceptiva e pode proporcionar benefícios terapêuticos adicionais em situações clínicas específicas, especialmente relacionados à redução do sangramento menstrual e ao manejo de determinadas condições ginecológicas.

restaurantes físicos. Nesse regulamento estão descritas as boas práticas para os serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, práticas, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres. Essa pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação.

nutrição enteral prolongada, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu parecer de legalidade na forma de Substitutivo.

A iniciativa também se harmoniza com os princípios constitucionais relativos ao direito à saúde e ao planejamento familiar, contribuindo para a ampliação das possibilidades de escolha contraceptiva no âmbito da rede pública municipal. Ademais, a previsão de dimensionamento da demanda e de elaboração de relatórios periódicos pode contribuir para o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações e políticas públicas voltadas à saúde sexual e reprodutiva. Diante do exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher manifesta-se favoravelmente ao projeto nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Trata-se de Projeto de Lei que estabelece diretrizes, no âmbito da rede pública municipal de saúde, destinadas a garantir o acompanhamento clínico periódico e a substituição adequada de dispositivos de alimentação enteral de longa permanência utilizados por crianças com condições clínicas que exijam tal suporte nutricional.

Prevê a realização de avaliações regulares em intervalos definidos, a substituição dos dispositivos conforme indicação médica ou em situações de urgência, bem como o registro das informações no prontuário e a orientação aos responsáveis quanto aos cuidados necessários.

Na Resolução consta o Manual de Boas Práticas que é um documento que descreve as operações que devem ser realizadas pelos estabelecimentos, incluindo os requisitos higiênico-sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, a capacitação profissional, o controle da higiene e saúde dos manipuladores, o manejo de resíduos e o controle e garantia de qualidade do alimento preparado para os serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias adequadas do alimento preparado, para proteção da qualidade de saúde da população.

Adicionalmente, autoriza a organização de fluxos assistenciais específicos pelas unidades de saúde, visando à eficiência no atendimento, e determina a capacitação contínua dos profissionais envolvidos, com o objetivo de assegurar a qualidade, a segurança e a continuidade do cuidado prestado aos pacientes.

Sala da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em 02/09/2026. Ver. Ely Teruel (MDB) - Presidente

Ver. Amanda Paschoal (PSOL)

Ver. Dra. Sandra Tadeu (PL) - Vice-presidente - Relatoria Ver. Roberto Tripoli (PV) Ver. Simone Ganem (PODE)

Segundo a justificativa da autora, a medida visa assegurar a proteção da saúde, da dignidade e da continuidade assistencial de crianças em condição de elevada vulnerabilidade, que dependem da rede pública para a manutenção de suporte nutricional enteral. A gastrostomia e dispositivos equivalentes constituem recursos indispensáveis para a sobrevivência, desenvolvimento e estabilidade clínica desses pacientes, exigindo, contudo, acompanhamento contínuo e substituição adequada conforme indicação clínica. Evidências técnicas apontam a inexistência de um intervalo único para troca, recomendando avaliações periódicas e intervenções tempestivas diante de intercorrências. Nesse contexto, a proposta busca garantir um padrão mínimo de cuidado, assegurando reavaliações regulares e evitando atrasos injustificados na substituição dos dispositivos, sem afastar a autonomia médica. De acordo com a RESOLUÇÃO COFEN Nº 619/ 2019, que normatiza a atuação da Equipe de Enfermagem na Sondagem oro/nasogástrica e nasoentérica, a sondagem oro/nasoenteral, compreendendo tanto a sondagem oro/ nasogástrica como a nasoentérica é um procedimento invasivo e que envolve riscos ao paciente.

Na cidade do Rio de Janeiro a Lei nº 8732/2024 proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios embalados com grampos ou outros fragmentos de metal. Essa legislação visa garantir maior segurança na hora da alimentação, evitando acidentes e danos causados pela ingestão dos objetos. De acordo com a norma, os estabelecimentos que descumprirem a proibição estarão sujeitos a sanções. Na primeira infração, será aplicada uma advertência. Em casos de reincidência, a multa será de R$1.000,00, dobrando para R$2.000,00 em caso de nova infração, que ainda poderá ser multiplicada pela quantidade de vezes que a irregularidade for constatada. Segundo a justificativa do autor do projeto de lei é fundamental alertar para os riscos das embalagens lacradas com grampos ou objetos metálicos, que podem ser perigosos, especialmente para crianças. Existem alternativas mais seguras e de baixo custo, como fitas adesivas e etiquetas, que podem substituir esses materiais sem comprometer a função de fechamento das embalagens. Diante do exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, o parecer favorável ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Sargento Nantes dispõe sobre a proibição do uso de grampos metálicos em embalagens de alimentos destinadas à entrega e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu parecer de legalidade com apresentação de Substitutivo, a fim de: i) adequar a redação do projeto à técnica prevista pela Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis; e, ii) prever expressamente multa pelo descumprimento da norma, tendo em vista que, em atenção ao princípio constitucional da legalidade, todos os contornos da sanção devem estar previstos em lei, ressaltando-se que se trata de mera sugestão desta Comissão, podendo a sanção proposta ser alterada a critério das Comissões designadas para análise do mérito do projeto.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica manifestou parecer favorável ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. De acordo com o autor, o projeto de lei visa proteger a integridade física e a saúde dos consumidores paulistanos ao proibir o uso de grampos metálicos em embalagens de alimentos entregues por estabelecimentos comerciais. Essa medida é importante para segurança física dos consumidores já que estes podem causar acidentes domésticos, como cortes, perfurações e ferimentos nos dedos e mãos no momento da abertura, principalmente no caso das crianças que manipulam essas embalagens. Menciona ainda que já existem soluções mais seguras e apropriadas para lacre de alimentos tais como adesivos, selos térmicos, dobras com cola alimentar e outros que inclusive permitem uma maior higiene e menor contaminação física nessas embalagens de alimentos.

Sua instalação exige técnica uniformizada, para diminuir ou abolir consequências decorrentes do procedimento. O Anexo da referida Resolução, que detalha a normatização, destaca que a sondagem oro/nasoenteral está sujeita a graves complicações, determinando sequelas ou mesmo óbito especialmente em UTI. Nos pacientes com distúrbios neurológicos, inconscientes, idosos ou traqueostomizados, o risco de mau posicionamento da sonda é maior. As complicações que podem estar associadas a erros na sua introdução são: as lesões nasais e orofaríngeas, estenose e perfuração do esôfago, pneumotórax, inserção em brônquios possibilitando pneumonia aspirativa e infecção bronco pulmonar. Por todo o exposto, o procedimento de sondagem oro/nasoenteral, seja qual for sua finalidade, requer cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica, conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas e, por essas razões, no âmbito da equipe de Enfermagem, a inserção de sonda oro/nasogástrica (SOG e SNG) e sonda nasoentérica (SNE) é privativa do Enfermeiro, que deve imprimir rigor técnico-científico ao procedimento.

Sala da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em 02/09/2026. Ver. Ely Teruel (MDB) - Presidente Ver. Adilson Amadeu (UNIÃO) - Relatoria Ver. Amanda Paschoal (PSOL) Ver. Roberto Tripoli (PV) Ver. Simone Ganem (PODE)

O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Sonaira Fernandes, dispõe sobre diretrizes para assegurar, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a avaliação periódica e a substituição de sonda gástrica de longa permanência, gastrostomia ou dispositivo equivalente utilizado por crianças com deficiência ou condição clínica que exija

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