DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

647 – São Paulo, 71 (224)

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À vista das informações constantes dos autos, nos termos da competência delegada pelo artigo 2º, alínea “c”, da Portaria SG/GAB nº 03/2019, EXPEÇA-SE a Certidão, conforme requerimento formulado pelo requerente, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo.

São Paulo, 03 de setembro de 2026.

Objeto: Averbação de tempo de serviço/ contribuição

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

São Paulo, 03 de setembro de 2026.

À vista das informações constantes dos autos e no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, da Portaria SG/GAB nº 05/2026, DEFIRO o pedido formulado pela servidora Jenifer Louzada Marion (RF 20379), Auditora de Controle Externo, de averbação do tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio e ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, computando-se:

UNIDADE TÉCNICA DE CARTÓRIO, CADASTRO E ARQUIVO

Objeto: Cumprimento imediato da obrigação de fazer em relação à exequente Nilda Monteiro Calife

Intimação: 1453/2026

Processo Eletrônico TC/005332/2020

I - 2.086 dias para fins de adicionais por tempo de serviço público e sexta-parte, nos termos da Lei Municipal nº 10.430/88;

Em regime de urgência, nos termos da orientação do Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, em cumprimento à decisão prolatada nos Autos da Ação ordinária nº 1143493-82.2025.8.26.0053, movida por Benedito Rodrigues e outros , em face do Município de São Paulo, objetivando a correção salarial com base nas Leis municipais nºs 10.688/88 e 10.722/89, revogadas pela Lei n° 11.722/95, referentemente ao reajuste do mês de fevereiro de 1995, além de diferenças salariais, mediante a incidência do reajuste dos vencimentos de fevereiro de 1995, DETERMINO em obrigação de fazer, a adoção das seguintes providências em relação à servidora deste Tribunal de Contas do Município de São Paulo Nilda Monteiro Calife e a devolução do feito instruído ao cumprimento do julgado, até 4/9/ 2026 , em caráter provisório , quais sejam:

Assunto: Balanço - Balanço referente ao exercício de 2019

II - 245 dias para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei Municipal nº 10.430/88;

Prezado(a) Senhor(a),

Comunico que foi prolatado Acórdão na Sessão Ordinária Não Presencial em Ambiente Virtual nº 19 em 25/06/2026, cuja ata foi publicada no DOC de 16/07/2026, pág(s). 579, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo de Balanço acima indicado.

III - 2.453 dias para os efeitos de aposentadoria voluntária ou compulsória, nos termos da Lei Municipal nº 9.403/81.

Os autos permanecerão à disposição para vista e cópias na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo. O contato com a unidade deverá ser feito por meio do e-mail [email protected].

Objeto: Averbação de tempo de serviço

Por fim, solicito especial atenção para as informações complementares que podem ser acessadas na página inicial do Portal do TCMSP > Processos > Informações Complementares (ofícios e intimações) .

Interessada: Regina Hanisch Terraz

1 .anotar a decisão no prontuário da autora mencionada;

À vista das informações constantes deste expediente e no exercício da competência delegada no artigo 2º, inciso I, da Portaria SG/GAB nº 05/ 2026, DEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço formulado pela servidora REGINA HANISCH TERRAZ, RF 1707, Assessor de Gabinete II, prestados à Câmara Municipal de São Paulo, computando-se 1.580 dias para fins de adicionais por tempo de serviço público e sexta-parte, nos termos da Lei Municipal nº 8.989/79.

2 . ADOTAR as medidas necessárias para o efetivo apostilamento do direito ao reajuste do mês de fevereiro de 1995 (reconhecido no processo nº 0415946-61.1995.8.26.0053), aplicando os critérios das Leis Municipais nº 10.688/1988 e nº 10.722/1989 (regulamentadas pelo Decreto nº 27.574/1988), tomando por base a relação entre Receitas Correntes e Despesas com Pessoal do mês de janeiro de 1995, descontando-se o percentual de 6% (seis por cento) concedido pela Lei Municipal nº 11.722/1995; bem como a confecção e juntada das respectivas fichas financeiras e informes funcionais correlatos;

Atenciosamente. Roseli de Morais Chaves Subsecretária-Geral

UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS

[TCM] Despacho de Conselheiro | Documento: 164388915

DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BRAGUIM

a) ELIO ESTEVES JUNIOR - Secretário-Geral

Processo TC/012532/2026

3 . elaborar os demonstrativos de pagamento e fichas financeiras correlatas cobrindo o período desde o termo a quo (fevereiro de 1995) até o mês subsequente à efetiva publicação do apostilamento, a fim de viabilizar a posterior liquidação das diferenças salariais;

Objeto: Certidão de Tempo de Contribuição

Interessado(s): Secretaria Municipal da Fazenda (*) e Milton Pereira de Souza.

Interessado: José Carlos Calanca

Assunto: Representação em face de possível omissão da Secretaria Municipal da Fazenda na fiscalização tributária, especificamente em relação à empresa DBTime Ltda., com potencial prejuízo à arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).

À vista das informações constantes dos autos, nos termos da competência delegada pelo artigo 2º, alínea “c”, da Portaria SG/GAB nº 03/2019, EXPEÇA-SE a Certidão, conforme requerimento formulado pelo requerente, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo.

4 . constar da publicidade dos atos os informes de praxe, ressaltando tratar-se de cumprimento provisório, e na conferência do cumprimento, declinar o número dos CPFs da autora Nilda Monteiro Calife, além do respectivo registro funcional e data de nascimento.

a) ELIO ESTEVES JUNIOR - Secretário-Geral

Observações: Pede-se o uso das referências relevantes acima.

Objeto: Certidão de Tempo de Contribuição

São Paulo, 03 de setembro de 2026.

Interessado: Carlos Augusto Furtado de Oliveira Novaes

I - Cuida o presente de Representação, interposta por Milton Pereira de Souza, em face da Secretaria Municipal da Fazenda, sustentando a existência de indícios de renúncia de receita de ISS relacionados à empresa DBTIME Ltda, omissão continuada do

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